11/04/2022 18:34

Conclusos para decisão
11/04/2022 14:11

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:59

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 10:59

Proferida decisão interlocutória
18/11/2021 16:03

Conclusos para decisão
17/11/2021 17:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/07/2021 01:02

Decorrido prazo de OLICE EUGENIO BARICHELLO em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 00:59

Decorrido prazo de ANAIRES TRIZOTTO BARICHELLO em 16/07/2021 23:59.
30/06/2021 15:20

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 00:56

Publicado Intimação polo passivo em 25/06/2021.
25/06/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 8ª Vara Federal da SJMT Juiz Titular : RAPHAEL CAZELLI DE ALMEIDA CARVALHO Dir.

Secret. : ROMULO MIRAPALHETE DE MEDEIROS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0014737-48.2016.4.01.3600 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REU: OLICE EUGENIO BARICHELLO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: " 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em face de OLICE EUGENIO BARICHELLO e ANAIRES TRIZOTTO BARICHELLO.

Sustenta o autor que, em razão da necessidade de aumento de faixa de domínio na BR 242/MT, Entrada MT 100 (A) (Divisa TO/MT) (São Felix do Araguaia) - Estrada da BR 163, a área ocupada pelos réus foi declarada de utilidade pública por meio das Portarias nº. 943, 944, 945 e 946/2011, do Diretor-Geral do DNIT.

Requer, assim, imissão provisória na posse de 0,9523 ha do imóvel localizado na Rodovia BR 242, Lote 43, Gleba Atlântica, Nova Ubiratã/MT, matriculado sob o nº 2.222 no 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT.

Inicial veio acompanhada de documentos.

Liminar deferida mediante comprovação do depósito (ID 270378367 - Pág. 89/90).

Juntado aos autos o depósito referente ao valor da área a ser desapropriada, nos termos do art. 15, do Decreto Lei nº 3.365/1941 (ID 270378367 - Pág. 111).

Devidamente citados, os expropriados não apresentaram contestação (ID 270378367 - Pág. 189).

Vieram os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares para serem dirimidas, adentro ao mérito da causa.

O processo de desapropriação tem por escopo a verificação da legalidade do ato expropriatório, a fixação de justa indenização e a adjudicação do bem ao expropriante.

A utilidade pública da desapropriação requerida está devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, consubstanciados na Portaria nº 943, 944, 945 e 946 de 06/09/2011 (ID 270378367 - Pág. 18/21) e, do Laudo Técnico de Avaliação de ID 270378367 - Pág. 37/47.

No que se refere ao preço da desapropriação, o expropriante, na petição inicial, ofertou o valor de R$ 34.270,00 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta reais), a partir de avaliação realizada por profissionais especializados, consoante laudo técnico de avaliação de ID 270378367 - Pág. 44.

Em que pese seja da essência do processo expropriatório a produção de prova pericial, na hipótese, embora, devidamente citada a expropriada não apresentou contestação, o que se verifica que não há discussão nos autos acerca do valor ofertado, ademais, houve no processo um trabalho elaborado por profissionais técnicos especializados no assunto, o que faz presumir ser justo o preço ofertado. É certo que se considera justa a indenização quando o valor pago pelo bem for suficiente para repor o patrimônio do expropriado.

Nesse diapasão, Diógenes Gasparini esclarece que: “Justa é a indenização paga ao expropriado e que mantém inalterável seu patrimônio.

Antes e depois da expropriação tem-se, em valor, o mesmo montante, idêntico patrimônio”.

Nos moldes do art. 370, do CPC, cabe ao Juiz, como destinatário que é da prova, aferir acerca da necessidade ou não de sua produção para a formação do seu convencimento.

Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, tornando definitiva a imissão na posse da área desapropriada referente a 0,9523 ha do imóvel localizado na Rodovia BR 242, Lote 43, Gleba Atlântica, Nova Ubiratã/MT, matriculado sob o nº 2.222 no 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT, adjudicando-a ao DNIT e deferindo-lhe a posse definitiva mediante o pagamento de indenização, aos expropriados, no valor de R$ 34.270,00 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta reais), O valor depositado ficará à disposição deste juízo até o trânsito em julgado desta sentença e dos atos jurisdicionais a que se refere o art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Sem custas, eis que o DNIT delas é isento.

Sem condenação em honorários, considerado que não houve contraditório.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intimem-se."
23/06/2021 06:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 06:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 06:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 20:31

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2021 20:31

Julgado procedente o pedido
01/06/2021 20:34

Conclusos para julgamento
01/06/2021 20:34

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 20:34

Cancelada a movimentação processual
01/06/2021 11:42

Decorrido prazo de ANAIRES TRIZOTTO BARICHELLO em 28/04/2021 23:59.
12/02/2021 16:07

Expedição de Círculos de reflexão com ofensores.
08/07/2020 18:29

Juntada de Petição intercorrente
03/07/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:53

Juntada de Certidão de processo migrado
03/07/2020 15:52

Juntada de volume
19/06/2020 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/02/2020 08:22

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/01/2020 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2019 16:49

Conclusos para decisão
18/11/2019 13:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/09/2019 17:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/09/2019 17:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/08/2019 19:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/08/2019 18:20

OFICIO EXPEDIDO
19/08/2019 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO OFICIO N.º 209/2019
19/08/2019 16:06

Conclusos para despacho
02/08/2019 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2019 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU
26/07/2019 08:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/07/2019 08:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2019 07:36

Conclusos para despacho - AGUARDANDO ASSINATURA
13/06/2019 14:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/06/2019 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2019 16:52

Conclusos para despacho
30/05/2019 17:26

OFICIO REMETIDO CENTRAL
28/05/2019 17:21

OFICIO EXPEDIDO
28/05/2019 14:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/05/2019 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
28/03/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) acompanhamentop carta precatória
30/01/2019 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2019 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU
17/09/2018 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/06/2018 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/04/2018 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2018 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 10:24

CARGA: RETIRADOS PGF
10/04/2018 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNIT
10/04/2018 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
06/04/2018 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
09/02/2018 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/12/2017 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE CARTA PRECATORIA NO JUIZO DEPRECADO
05/12/2017 17:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2689
24/11/2017 16:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/09/2017 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/09/2017 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/09/2017 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/07/2017 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/07/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/07/2017 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2017 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/07/2017 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2017 17:46

Conclusos para despacho
26/05/2017 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2017 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU
20/04/2017 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/04/2017 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2017 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 16:32

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
20/02/2017 15:53

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENCIA DA PARTE EXPROPRIADA
13/12/2016 13:45

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
13/12/2016 12:52

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
12/12/2016 15:42

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
12/12/2016 15:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - conciliação
16/11/2016 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2016 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/10/2016 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
17/10/2016 16:07

Conclusos para decisão
13/10/2016 14:10

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
10/10/2016 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 09:48

CARGA: RETIRADOS AGU
26/09/2016 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/09/2016 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DEFERE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO
22/09/2016 17:48

Conclusos para decisão
22/09/2016 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2016 16:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/09/2016 16:40

INICIAL AUTUADA
20/09/2016 21:21

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - DECISÃO DE FL. 46
20/09/2016 20:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISAO DE FL 46
08/09/2016 14:27

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
08/09/2016 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2016 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2016 14:27

Conclusos para despacho
06/09/2016 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2016 15:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/09/2016 15:38

INICIAL AUTUADA
06/09/2016 12:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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