09/02/2021 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal Criminal da SJAP para Tribunal
09/02/2021 09:39

Juntada de Informação
08/02/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 17:36

Conclusos para despacho
08/02/2021 17:35

Juntada de Certidão
08/02/2021 12:56

Juntada de apelação
06/02/2021 10:12

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - eDJF1 AUTOS COM SENTENÇA (ID nº 367448348) PROCESSO nº 0000937-61.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: CLAUDIONOR GOES DE ANDRADE Advogados do(a) REU: MARIA DO PILAR TIAGO DE SOUZA - AP505, WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - AP245 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: [...]

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar CLAUDIONOR GÓES DE ANDRADE (RG/PTC/AP nº 175.127 e CPF nº *09.***.*16-04), nas penas dos art. 304 c/c 297 do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena.

Analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie; não registra antecedentes criminais, sendo que nenhum elemento foi coletado a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las.

Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime se encontram relatadas nos autos, sendo que demonstram a prática de ilícito, nada tendo a se valorar como fator que extrapole o limite do tipo penal, que é justamente o ato de usar o documento falso.

Não há o que se falar em comportamento da vítima, já que ela não contribuiu. À vista dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Reconheço a circunstância atenuante relativa à confissão (art. 65, III, “d”, do CP), mas, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância a Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada.

Não há circunstância agravante.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena a considerar.

Portanto, fica o réu condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculada cada dia à base de 1/30 (um trigésimo) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, tendo em vista as informações apresentadas pelo réu relativas aos seus rendimentos (operador de máquinas, com rendimento médio mensal de R$ 2.200,00), nos termos do art. 60 do CP.

O regime para cumprimento da pena é o aberto, em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Enquadrando-se a hipótese na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (1) prestação pecuniária no valor atual de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida até a data do seu pagamento, a ser efetivado mediante depósito em conta judicial a disposição deste Juízo para posterior utilização, na forma da Resolução CJF nº 295/2014 e Resolução CNJ nº 154/2012; e (2) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada pela parte sentenciada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Não houve requerimento do MPF, tampouco contraditório, sobre a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, ficando prejudicada a aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Custas pelo réu.

Ciência ao MPF.

Publique-se a partir de ‘Ante o exposto...”.

Transitada em julgado, certifique-se o Trânsito em Julgado, seguido das devidas comunicações.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos durante o prazo da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
02/02/2021 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 12:24

Juntada de termo
01/02/2021 10:29

Julgado procedente o pedido
03/11/2020 15:40

Conclusos para julgamento
31/10/2020 04:49

Decorrido prazo de CLAUDIONOR GOES DE ANDRADE em 21/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:04

Publicado Intimação em 14/09/2020.
30/10/2020 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 16:57

Juntada de alegações/razões finais
01/10/2020 10:55

Juntada de petição intercorrente
11/09/2020 09:05

Juntada de Certidão
10/09/2020 19:16

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/09/2020 19:16

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/09/2020 09:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 15:13

Conclusos para despacho
08/09/2020 15:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/08/2020 17:08

Decorrido prazo de CLAUDIONOR GOES DE ANDRADE em 28/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 11:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 04/05/2020 23:59:59.
19/08/2020 11:45

Juntada de Certidão
17/08/2020 17:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/08/2020 17:11

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/05/2020 17:01

Decorrido prazo de CLAUDIONOR GOES DE ANDRADE em 11/05/2020 23:59:59.
14/02/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 14:50

Juntada de Certidão de processo migrado
14/02/2020 14:49

Juntada de volume
14/02/2020 11:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
14/02/2020 11:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
14/02/2020 11:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
14/02/2020 11:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/05/2019 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
16/05/2019 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF
09/05/2019 14:45

REMESSA ORDENADA: MPF
07/05/2019 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/05/2019 18:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
07/05/2019 18:09

TESTEMUNHA(S) DEFERIDA SUBSTITUICAO / DESISTENCIA - TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO-LUANA DIONYSIO
07/05/2019 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2019 18:07

Conclusos para despacho
07/05/2019 18:06

INTERROGATORIO REALIZADO
07/05/2019 18:04

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/11/2018 16:01

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/09/2018 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 08:08

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2018 20:50

REMESSA ORDENADA: MPF
19/09/2018 20:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2018 20:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2018 08:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL. 88 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 134/2018 EM 23/07/2018
20/07/2018 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 88
19/07/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/07/2018 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
17/07/2018 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
10/07/2018 14:34

REMESSA ORDENADA: MPF
10/07/2018 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2018 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - RÉU CLAUDIONOR GOES DE ANDRADE
04/07/2018 14:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/07/2018 13:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 TEST. MPF, 1 TEST. DEFESA, 1 INTERROGATÓRIO
03/07/2018 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2018 17:23

Conclusos para despacho
03/07/2018 11:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N115 E116
29/05/2018 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
29/05/2018 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
16/05/2018 13:54

REMESSA ORDENADA: MPF
16/05/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO FL. 73 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 87/2018 EM 16/05/2018
15/05/2018 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO FL. 73
15/05/2018 09:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/05/2018 09:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/05/2018 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/05/2018 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CLAUDIONOR/CLAUDIONEI
04/05/2018 09:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉU CLAUDIONOR E TESTEMUNHA CLAUDIONEI
03/05/2018 13:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO Nº 106/2018
03/05/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS Nº 100/2018 E 101/2018
27/04/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - LUANA E LUIZ
25/04/2018 21:13

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
25/04/2018 21:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/04/2018 21:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/04/2018 21:03

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/03/2018 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2017 13:56

Conclusos para decisão
19/06/2017 10:07

DEFESA PREVIA APRESENTADA - CLAUDIONOR GÓES DE ANDRADE (15011)
19/06/2017 10:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 465/2017
19/06/2017 10:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 465/2017
11/05/2017 16:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 465
11/05/2017 16:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 465
04/05/2017 15:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/04/2017 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2017 15:02

Conclusos para despacho
18/04/2017 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROT. 14066
18/04/2017 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 17/04/2017
17/04/2017 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF. COM PEÇAS
31/03/2017 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
28/03/2017 14:12

REMESSA ORDENADA: MPF
28/03/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/03/2017 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2017 14:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/03/2017 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, SEM PEÇAS
10/03/2017 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
03/03/2017 13:41

REMESSA ORDENADA: MPF
03/03/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/03/2017 14:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF - SINIC
24/02/2017 11:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EMAILS
24/02/2017 11:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/02/2017 15:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CLAUDIONOR GOES DE ANDRADE
22/02/2017 14:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO CITAÇÃO RÉU CLAUDIONOR GÓES DE ANDRADE.
22/02/2017 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/02/2017 11:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000540-23.2018.4.01.3502

Caixa Economica Federal - Cef

Ely Pereira da Silva

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2018 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1017752-21.2019.4.01.3400

Lourenco Rommel Ponte Peixoto

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Daniela Barros do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1017752-21.2019.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Lourenco Rommel Ponte Peixoto

Advogado: Leonardo Ramos Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2019 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0016614-88.2018.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio

Advogado: Yuri Dantas Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2018 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0002201-10.2009.4.01.3807

Ministerio Publico Federal - Mpf

Fernando Tolentino Santos

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2009 14:33

Exibir Processo