15/08/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:03

Recebidos os autos
12/08/2024 14:03

Juntada de intimação de pauta
07/09/2021 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/09/2021 09:40

Juntada de Informação
06/09/2021 09:37

Juntada de contrarrazões
26/08/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 14:17

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:20

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 11:28

Juntada de recurso inominado
22/07/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:30

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/07/2021 17:30

Julgado improcedente o pedido
02/07/2021 11:20

Conclusos para julgamento
02/07/2021 09:51

Juntada de contestação
24/06/2021 22:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:53

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:36

Conclusos para despacho
28/02/2021 01:02

Decorrido prazo de AGU - UNIÃO FEDERAL em 04/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:02

Decorrido prazo de RAILTON VIANA SANTOS em 04/02/2021 23:59.
27/02/2021 11:09

Publicado Decisão em 21/01/2021.
27/02/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
06/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1037637-30.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILTON VIANA SANTOS REU: AGU - UNIÃO FEDERAL Vistos etc..

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio emergencial, alegando, em síntese, o cumprimento de todos os requisitos do benefício elencados na Lei nº 13.982/2020.

Decido.

O auxílio emergencial é um benefício temporário, de natureza assistencial, instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982/2020, como um instrumento excepcional, adotado pela União Federal para proteção social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente a disseminação, em nível mundial, do vírus Sars-CoV-2, causador da doença Covid-19.

Referido benefício não detém natureza previdenciária, uma vez que não tem caráter contributivo, elemento esse nuclear do conceito constitucional da Previdência Social (art. 201 da CF/88), devendo o requerente apenas cumprir os critérios objetivos de elegibilidade previamente estabelecidos na Lei nº 13.982/2020.

A partir desses contornos normativos acerca do auxílio emergencial, conclui-se que as demandas para concessão desse benefício possuem em sua causa de pedir a pretensão para a declaração de nulidade/cancelamento de ato administrativo federal, materializado na decisão de indeferimento do benefício.

Diante disso, não tendo o auxílio emergencial natureza de benefício previdenciário e nem de lançamento de tributo, mesmo que o valor da causa seja inferior à alçada dos Juizados Especiais Federais, inevitável a conclusão de que este juízo não detém a competência para processamento da demanda.

Com efeito, foram expressamente excepcionadas do acervo de causas sob a competência dos Juizados Especiais Federais aquelas que versam sobre anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; É importante registrar que esse entendimento foi recentemente adotado, em conflito de competência julgado, por decisão unânime, da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1ª, vejamos: Conflito negativo de competência.

Juízo federal e juizado especial federal.

Valor da causa.

Anulação de ato administrativo.

Pagamento de auxílio emergencial.

Ato de caráter individual.

Irrelevância.

Natureza assistencial, e não previdenciária.

O auxílio emergencial é um benefício assistencial temporário, pago pelo Poder Executivo em virtude da pandemia da Covid-19 (Leis 13.998/2020 e 13.982/2020), o qual não necessita de contribuições, não ostentando, assim, natureza previdenciária.

A demanda que objetiva sua concessão diz respeito a anulação de ato administrativo, hipótese excepcionada da competência dos juizados especiais federais, independentemente do valor atribuído à causa.

A legislação de regência não faz nenhuma distinção entre o caráter e a abrangência do ato administrativo que se objetiva anular, sendo exceção à regra apenas os de natureza previdenciária e fiscal.

Unânime. (CC 1026613-74.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 29/09/2020.) (sem grifos no original) Não custa pontuar que o Egrégio TRF1ª é a autoridade judicial competente para decidir os conflitos de competência entre juizados especiais federais e varas federais comuns sob a sua jurisdição, conforme o enunciado de súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Assim, haja vista o dever dos juízos de observação das orientações dos tribunais a que estão vinculados (art. 927 do CPC); e por prestígio à segurança jurídica e por ser necessária a estabilização e uniformização da jurisprudência, adoto integralmente os fundamentos fixados, em unanimidade, pela Primeira Seção do TRF1ª, para anunciar a incompetência deste juízo para o processamento da causa.

Ao lume do exposto, anuncio a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação, e, assim, declino a competência para atribuí-la a uma das Varas Federais Comuns desta Seção judiciária, art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001.

Intimações necessárias.

Providências pela Secretaria.

Teresina/PI.

ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/PI no exercício da Titularidade Plena
05/01/2021 13:43

Juntada de Certidão
05/01/2021 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/01/2021 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/01/2021 13:43

Declarada incompetência
03/01/2021 10:54

Conclusos para decisão
02/01/2021 12:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
02/01/2021 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2020 18:24

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2020 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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