TRF1 - 0004011-21.2016.4.01.3307

1ª instância - 2ª V. Conquista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA DOS SANTOS DIAS

CPF *19.***.*04-04

Advogados

BIANCA BORGES EPITACIO

OAB: 34129/BA

CPF *97.***.*77-20

FRANCISCO FABIO BATISTA

OAB: 908/BA

CPF *18.***.*96-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2021 18:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 03/04/2019 12:07

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/03/2019 15:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/03/2019 15:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/03/2019 16:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/03/2019 13:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/03/2019 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 16:18

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/03/2019 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/02/2019 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/02/2019 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2019 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2019 12:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/02/2019 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/02/2019 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 2.8

  • 06/02/2019 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/02/2019 14:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 146

  • 01/02/2019 19:23

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/01/2019 17:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 03/07/2018 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/06/2018 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2018 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2018 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2018 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/06/2018 08:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 2.4

  • 08/06/2018 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/06/2018 15:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/06/2018 18:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/05/2018 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2018 13:38

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2018 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 13:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/02/2018 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/02/2018 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2018 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 10:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/02/2018 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/01/2018 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 2.7

  • 30/01/2018 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/01/2018 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2017 16:33

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2017 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/10/2017 08:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 2.5

  • 23/10/2017 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/10/2017 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 07:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2017 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2017 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/09/2017 16:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/09/2017 15:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/09/2017 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2017 17:48

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 10/04/2017 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/04/2017 08:41

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 04/04/2017 08:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/04/2017 08:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/04/2017 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 16:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/03/2017 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/03/2017 09:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/03/2017 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2017 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2017 15:54

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 07:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2017 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 15:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/03/2017 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/03/2017 15:32

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/02/2017 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/02/2017 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 2.4

  • 06/02/2017 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2017 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 14:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/01/2017 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2017 14:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ENCAMINHADA CP POR SEI

  • 24/01/2017 17:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 266

  • 18/01/2017 16:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/01/2017 16:52

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/01/2017 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2016 18:01

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2016 17:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/12/2016 19:33

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/12/2016 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2016 18:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2016 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/12/2016 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2016 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2016 15:26

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2016 18:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/11/2016 18:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/11/2016 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2016 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2016 12:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/11/2016 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/11/2016 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/11/2016 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2016 18:04

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 15:51

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/10/2016 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2016 16:15

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 11/10/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/10/2016 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2016 16:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/10/2016 16:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/10/2016 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/10/2016 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/10/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/10/2016 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2016 15:09

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/09/2016 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 14:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2016 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2016 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/09/2016 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/09/2016 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/09/2016 18:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/09/2016 14:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4718

  • 14/09/2016 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/09/2016 16:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/09/2016 16:01

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/09/2016 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2016 15:29

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2016 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 13:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2016 09:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/09/2016 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2016 18:03

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2016 15:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/08/2016 15:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/08/2016 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2016 17:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/08/2016 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 13:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/07/2016 13:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA A SETDIM-SJBA PELO SEI

  • 13/07/2016 18:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/07/2016 18:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/07/2016 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2016 14:21

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2016 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 11:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2016 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2016 11:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2016 15:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 27/06/2016 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 14:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/06/2016 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2016 16:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/06/2016 17:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/06/2016 13:41

    CitaçãoORDENADA

  • 09/06/2016 13:40

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 09/06/2016 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2016 15:07

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2016 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2016 14:12

    INICIAL AUTUADA

  • 03/06/2016 16:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2016

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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