TRF1 - 0006903-40.2010.4.01.3200

1ª instância - 2ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS NUNES DA COSTA FILHO

CPF *67.***.*39-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2022 18:17

    Decorrido prazo de CARLOS NUNES DA COSTA FILHO em 04/04/2022 23:59.

  • 24/03/2022 09:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2022 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 14:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 11:08

    Juntada de manifestação

  • 15/12/2021 17:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 02:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/12/2021.

  • 15/12/2021 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 13/12/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2021 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 11:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/12/2021 10:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/12/2021 10:50

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 04/10/2021 14:56

    TRANSITO EM JULGADO EM - 01 VOLUME

  • 04/10/2021 14:56

    RECEBIDOS DO TRF - 01 VOLUME

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.

    ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA.

    FATO TÍPICO.

    FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO COMPROVADA.

    DOLO EVIDENCIADO NOS AUTOS.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DOSIMETRIA MANTIDA. 1.

    Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos.

    O réu fez uso voluntário de documento falso – Certificado de Conclusão de Ensino Médio – com consciência do caráter ilícito dessa conduta. 2.

    Não há que se falar em crime impossível.

    O laudo pericial anotou que as configurações gráficas do documento falsificado buscaram reproduzir aquelas adotadas nos modelos padrões da Secretaria Estadual de Educação – SEDUC, diferindo desses apenas em relação ao processo de impressão adotado.

    Demais, foi conclusivo no sentido de que a falsificação não é grosseira, podendo o documento ser reconhecido como autêntico por pessoas que não disponham de equipamentos adequados para o exame dessas características. 3.

    Induvidosa a ciência do acusado quanto ao caráter falso do documento e seu uso, sobretudo porque foi objeto de confissão, em esfera policial e em juízo. 4.

    Ausente a causa de diminuição da pena em 1/3 (art. 14, II, do CP), uma vez que não caracterizada a tentativa.

    O acusado, efetivamente, apresentou o diploma falso à Marshal Academia de Formação de Vigilantes, consumando o delito. 5.

    Dosimetria inalterada. 6.

    Apelação do réu não provida.

    Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 29 de junho de 2021.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 17/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 16 de junho de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 18/06/2018 15:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 06/06/2018 11:40

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 05/06/2018 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2018 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2018 12:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/05/2018 12:25

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 02/05/2018 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/04/2018 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/04/2018 13:51

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - DESPACHO DE FL. 182

  • 10/04/2018 13:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - HOUVE ERRO POR PARTE DA SECRETARIA NA MUDANÇA DA CLASSE PROCESSUAL

  • 10/04/2018 12:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/04/2018 12:35

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 09/04/2018 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2018 15:16

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 15:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 27/03/2018 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 14:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 07/03/2018 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/03/2018 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2018 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2018 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 3891

  • 28/02/2018 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/02/2018 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/02/2018 17:35

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 25/01/2018 12:16

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 25/01/2018 11:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL (FL. 167)

  • 25/01/2018 11:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/01/2018 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 15:24

    TRANSITO EM JULGADO EM - EM 20.10.17 PARA A DEFESA.

  • 29/11/2017 08:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/10/2017 17:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2017 10:43

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

  • 02/10/2017 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2017 12:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 19346

  • 08/08/2017 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/08/2017 12:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/07/2017 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 08:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/07/2017 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/07/2017 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2017 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2017 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2017 16:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - E-CVD n. 00079.2017.00023200.2.00771/00128

  • 24/03/2017 08:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/02/2017 08:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/01/2017 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/01/2017 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/11/2016 12:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/10/2016 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME

  • 22/09/2016 18:14

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - UM VOLUME

  • 22/09/2016 17:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2016 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2016 18:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - UM VOLUME

  • 20/09/2016 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2016 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2016 13:59

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2016 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 13:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/07/2016 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2016 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2016 09:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/05/2016 18:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/04/2016 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/04/2016 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/03/2016 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/03/2016 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2016 13:34

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2016 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2016 10:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/01/2016 11:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2016 11:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2015 12:31

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N° 913

  • 18/11/2015 16:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/10/2015 15:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/10/2015 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/09/2015 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 09:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/09/2015 19:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/09/2015 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2015 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2015 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2015 11:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/09/2015 11:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/09/2015 11:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2015 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2015 11:34

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2015 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2015 19:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2015 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2015 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/08/2015 10:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2015 13:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/06/2015 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/06/2015 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/06/2015 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/01/2015 14:57

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 21/01/2015 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2014 17:37

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2014 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2014 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2014 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2014 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2014 09:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/10/2014 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/10/2014 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2014 12:00

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2014 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2014 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 09:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/09/2014 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/09/2014 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2014 19:48

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2014 09:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/08/2014 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/08/2014 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2014 14:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 18.08.2014

  • 18/08/2014 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/08/2014 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 28/07/2014 09:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/07/2014 09:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/07/2014 10:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/01/2014 14:41

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 14/01/2014 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2014 09:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/12/2013 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/12/2013 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2013 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2013 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 11:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/12/2013 11:29

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/12/2013 11:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2013 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2013 14:47

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 27/11/2012 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2012 13:48

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - VOLTANDO ANDAMENTO ANTERIOR

  • 01/08/2012 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 13/06/2012 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/06/2012 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2012 14:51

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2012 14:42

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 19/10/2011 14:19

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 07/10/2011 17:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA: CERTIDÕES DE ANTECEDENTES.

  • 28/07/2011 13:03

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/07/2011 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 18/07/2011 19:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/07/2011 19:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/06/2011 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/06/2011 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/06/2011 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/06/2011 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO

  • 18/05/2011 18:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/05/2011 13:38

    OFICIO EXPEDIDO - N. 694/2011

  • 09/05/2011 13:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/05/2011 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/04/2011 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2011 19:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2011 09:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/04/2011 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/04/2011 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2011 12:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/03/2011 19:09

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/03/2011 19:08

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 31/03/2011 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2011 17:21

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2011 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/03/2011 18:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/03/2011 17:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/02/2011 18:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/01/2011 15:35

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 80/11/SEC, À SR/PF.

  • 21/01/2011 15:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/01/2011 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/01/2011 10:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/12/2010 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2010 15:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/10/2010 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 14:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/10/2010 13:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/10/2010 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2010 08:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/09/2010 19:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/09/2010 19:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - E OITIVA DE TESTEMUNHAS

  • 20/09/2010 18:10

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 20/09/2010 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2010 18:32

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2010 11:40

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 08/09/2010 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2010 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/08/2010 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2010 19:06

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2010 17:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/06/2010 12:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/06/2010 18:05

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/06/2010 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2010 12:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FL. 38

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2010

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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