TRF1 - 0001284-16.2012.4.01.3506

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRCEU ROCHA RIBEIRO

CPF *25.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2021 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 00:51

    Decorrido prazo de DIRCEU ROCHA RIBEIRO em 21/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 12:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2021 00:34

    Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

  • 28/08/2021 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001284-16.2012.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DIRCEU ROCHA RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de DIRCEU ROCHA RIBEIRO, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.

    O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos.

    Em sua manifestação, a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente e não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição. É o sucinto relato.

    Decido.

    O crédito encontra-se prescrito.

    A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006.

    Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução.

    No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 19/08/2014, portanto, há mais de cinco anos.

    Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015.

    Sem Custas e sem honorários.

    Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos.

    Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz Federal

  • 26/08/2021 14:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 14:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2021 14:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/08/2021 14:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/08/2021 14:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/08/2021 17:16

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2021 01:32

    Decorrido prazo de DIRCEU ROCHA RIBEIRO em 30/07/2021 23:59.

  • 22/06/2021 12:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/06/2021 01:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 10/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0001284-16.2012.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DIRCEU ROCHA RIBEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIRCEU ROCHA RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    FORMOSA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/06/2021 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 21:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/06/2021 21:46

    Juntada de volume

  • 01/06/2021 15:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/08/2014 14:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 19/08/2014 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2014 14:11

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2014 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 11:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS

  • 19/05/2014 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2014 16:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/05/2014 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2014 15:59

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2013 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2013 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 12:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2013 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2013 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2013 15:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/07/2013 10:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - QUADRO DE AVISOS DA SUBSEÇÃO

  • 10/07/2013 10:47

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 10/07/2013.

  • 02/07/2013 11:32

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/05/2013 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2013 13:58

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2013 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2013 12:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2013 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2013 10:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2013 12:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2013 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2012 14:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/10/2012 14:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/09/2012 14:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/08/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2012 14:04

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2012 14:13

    INICIAL AUTUADA

  • 02/07/2012 14:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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