25/01/2023 14:58

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:06

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 14:34

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 14:42

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 14:42

Outras Decisões
04/08/2022 13:32

Conclusos para decisão
28/06/2022 16:49

Juntada de impugnação
18/05/2022 18:03

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 14:07

Juntada de embargos à ação monitória
28/02/2022 14:32

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 09:51

Juntada de diligência
16/02/2022 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 09:50

Juntada de diligência
16/02/2022 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 09:47

Juntada de diligência
10/02/2022 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 16:16

Juntada de diligência
01/02/2022 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 15:23

Expedição de Mandado.
12/01/2022 15:18

Expedição de Mandado.
12/01/2022 15:18

Expedição de Mandado.
12/01/2022 15:18

Expedição de Mandado.
10/11/2021 13:54

Juntada de manifestação
08/10/2021 13:46

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 13:46

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 13:46

Não Concedida a Medida Liminar
08/10/2021 11:47

Conclusos para decisão
19/07/2021 11:47

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001199-50.2021.4.01.4103 AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: BIOCAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DECISÃO A competência do Juizado Especial Federal é absoluta sobre as causas que não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, a Lei 10.259/01 dispõe que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

O valor atribuído à causa não supera o teto dos Juizados Especiais Federais.

Também não há qualquer óbice para a tramitação naquele juízo, em razão da natureza da demanda.

Sobre a tramitação de ação monitória nos Juizados Especiais Federais, assim foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...) Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute a competência material dos Juizados Especiais Federais para examinar pleito veiculado em ação monitória.

Segundo o órgão suscitado, o Juizado Especial Federal não tem atribuição para o caso, pois a ação monitória possui procedimento especial, o que é excluído de sua competência por força do §1ºdo art. 3º da Lei nº 10.259/01.

Já no entender do d.

Magistrado suscitando, a limitação imposta pela regra acima apontada não se aplica ao caso, já que o valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta salário mínimos.

Tem absoluta razão o d.

Magistrado suscitante.

O r. juízo suscitado, ao que parece, equivoca-se ao incluir a ação monitória entre as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais, previstas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01.

A Lei 10.259/01 não exclui da competência do Juizado Especial Federal processar julgar ação monitória, embora sujeita ao procedimento especial. (...) Ora, não se pode atribuir ao comando legal a extensão pretendida pelo r. juízo suscitado para retirar do juizado especial a competência para examinar causa em que não se verifica a exceção invocada.

Ademais, ainda que a ação monitória tenha procedimento especial, isto por si só não é suficiente para afastar a competência do juizado especial, especialmente quando a questão se insere no critério geral do art. 3º, caput, da Lei 10.259/01.

Assim, não há razão para se afastar a competência do JEF, portanto, no caso, a causa não ultrapassa o valor previsto em lei e não se enquadra nas exclusões de competência legalmente previstas.

O art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, define a competência dos Juizados Especiais Federal, com base no valor da causa, e estabelece exceções, dentre as quais não se incluir a ação monitória, destinada à formação de título executivo judicial. (...) (TRF4- CC: 505100565201640400005051005-65.2016.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de julgamento: 30.11.2016, SEGUNDA SEÇÃO) Do exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária de Vilhena.

Redistribua-se o feito.

Considerando que esta magistrada acumula o acervo do Juizado Especial Federal desta Subseção e, por celeridade processual,indefiro o pedido de arresto cautelar de bens, após tentativa frustrada de citação.

Após a redistribuição, intime-se a parte autora para informar endereço eletrônico e telefone dos litigantes, bem como a profissão dos réus, o estado civil e a existência de união estável.

Ainda, juntar manifestação expressa acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos, o que poderá se dar de próprio punho ou por meio do advogado(a) constituído(a), sendo que, neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal; Saneado o feito, cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a dívida/entregar a coisa/executar a obrigação de fazer/não fazer, no prazo de 15 dias, acrescido do pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, com as advertências do arts. 701 e 702 do CPC.

Advirta-se, ainda, no mandado, que nesse prazo o réu poderá oferecer embargos independentemente de segurança do juízo, e que, caso não haja cumprimento da obrigação ou interposição dos embargos objetivando a suspensão do mandado inicial, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo.

Por celeridade processual, serve esta decisão como carta de citação/mandado ou, se necessário, carta precatória.

Nesta última condição,intime-se a parte autora para retirada e distribuição da deprecata no juízo deprecado, no prazo de cinco dias.

VILHENA/RO, na data da assinatura digital. .

SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA Juíza Federal
10/06/2021 18:57

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 18:57

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2021 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2021 18:57

Outras Decisões
02/06/2021 12:42

Conclusos para decisão
27/05/2021 16:54

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
27/05/2021 16:54

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2021 09:23

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2021 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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