TRF1 - 0006492-71.2014.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LABORATORIO ALFA LTDA - ME

CNPJ: 11.457.716/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0006492-71.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LABORATORIO ALFA LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, o(a) exequente requereu a suspensão do trâmite processual (id 1520456386).

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Verifico que desde dezembro de 2016 (id 595211374 – fl. 128) procuram-se bens da parte devedora, sem que nada tenha sido encontrado passível de penhora.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente, que reconheço de ofício.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 09/09/2021 03:31

    Arquivado Provisoramente

  • 09/09/2021 03:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2021 02:34

    Decorrido prazo de LABORATORIO ALFA LTDA - ME em 06/08/2021 23:59.

  • 30/06/2021 14:03

    Juntada de manifestação

  • 25/06/2021 01:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

  • 24/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0006492-71.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LABORATORIO ALFA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LABORATORIO ALFA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/06/2021 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 12:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2021 10:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/06/2021 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2018 08:44

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2018 17:48

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 09/01/2018 17:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/02/2017 10:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/01/2017 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2017 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 17:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2016 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2016 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2016 09:04

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2016 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2016 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 15:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2016 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2016 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 12/05/2016 09:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2016 10:51

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 12/04/2016 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO

  • 12/04/2016 17:12

    Conclusos para despacho - INSPEÇÃO

  • 08/10/2015 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2015 17:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2015 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 14:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2015 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2015 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2015 16:34

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2015 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2015 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2015 14:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2015 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 23/04/2015 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 20/04/2015 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 20/04/2015 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2015 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/03/2015 11:10

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2014 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2014 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 15:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2014 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 16/07/2014 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 16/07/2014 14:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2014 16:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 18/06/2014 14:30

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 18/06/2014 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

  • 17/06/2014 11:10

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 17/06/2014 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA......

  • 16/06/2014 13:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/06/2014 13:12

    INICIAL AUTUADA

  • 13/06/2014 14:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2014

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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