TRF6 - 0033042-33.2014.4.01.3800

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ALTINO MAURICIO

CPF *98.***.*38-15

Advogados

ALEXANDER PEREIRA RAMALHO

OAB: 102580/MG

CPF *36.***.*20-23

SAULO CELIO MAGELA

CPF *60.***.*15-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:09

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 19/12/2024 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/10/2024 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

  • 14/10/2024 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

  • 10/10/2024 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 15:36

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 27/08/2024 17:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/08/2024 17:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 16:17

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 16:16

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 15/01/2024 12:32

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 15/07/2022 16:50

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 15/07/2022 16:50

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 15/07/2022 16:49

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 12/07/2022 02:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALTINO MAURICIO em 11/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 10:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 18:17

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 18:17

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 09:59

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 04:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

  • 03/05/2022 20:29

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 22/04/2022 09:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 09:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 18:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 18:11

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2022 14:02

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 02:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 14:51

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 24/03/2022 01:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

  • 13/03/2022 18:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 17:37

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 26/01/2022 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2022 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2022 19:15

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/01/2022 19:15

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 11/01/2022 16:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 13:22

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2021 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 19:01

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 19:01

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 16:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 11:35

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 10/08/2021 01:57

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG em 09/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 16:25

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/07/2021 17:11

    Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

  • 29/06/2021 04:08

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

  • 29/06/2021 04:08

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 22/06/2021 09:47

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 22/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0033042-33.2014.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE ALTINO MAURICIO e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/06/2021 17:43

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 17:43

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 17:43

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2020 22:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/06/2020 22:36

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/02/2020 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/02/2020 18:10

    Juntado(a) - Despacho

  • 12/02/2020 15:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/02/2020 15:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/02/2020 14:45

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 12/02/2020 14:45

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 12/02/2020 14:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/07/2019 11:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/03/2019 13:29

    Juntado(a) - Mandado

  • 18/03/2019 12:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/03/2019 13:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/02/2019 17:15

    Juntado(a) - Decisão

  • 28/05/2018 12:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/04/2018 13:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/12/2017 12:34

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/11/2017 15:40

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/11/2017 14:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/04/2017 16:44

    Juntado(a) - Mandado

  • 28/04/2017 16:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/04/2017 18:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/03/2017 20:36

    Juntado(a) - Ementa

  • 30/03/2017 20:36

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 27/03/2017 09:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/02/2017 12:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/11/2016 16:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/09/2016 13:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 20/09/2016 13:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/09/2016 09:46

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/09/2016 09:46

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/09/2016 09:46

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/09/2016 09:46

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/09/2016 16:17

    Juntado(a) - Mandado

  • 02/09/2016 15:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/06/2016 15:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/06/2016 15:06

    Juntado(a) - Mandado

  • 09/06/2016 16:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/05/2016 12:28

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/05/2016 12:28

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/04/2016 13:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/04/2016 13:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/04/2016 09:25

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/04/2016 09:25

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/04/2016 18:54

    Juntado(a) - Mandado

  • 08/04/2016 18:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/04/2016 12:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/02/2016 18:11

    Juntado(a) - Ementa

  • 25/02/2016 18:11

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 12/02/2016 15:13

    Juntado(a) - Voto Vogal

  • 05/02/2016 14:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/01/2016 13:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/12/2015 20:11

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 15/09/2015 10:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/09/2015 10:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/09/2015 15:20

    Juntado(a) - Mandado

  • 08/09/2015 14:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/08/2015 14:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/08/2015 19:07

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 31/07/2015 13:50

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 31/07/2015 13:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/07/2015 13:49

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 31/07/2015 13:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/07/2015 13:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/07/2015 13:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2015 16:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada do Mandado de Intimação nº 1104/2015 cumprido

  • 29/07/2015 16:03

    Juntado(a) - Mandado

  • 29/07/2015 15:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/07/2015 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/07/2015 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1104/2015 AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER

  • 23/07/2015 14:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/07/2015 14:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/06/2015 15:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada dos Mandados cumpridos: Notificação e Intimação 1603/2014 e Intimação nº 1602/2014

  • 30/06/2015 15:07

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/06/2015 15:07

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/06/2015 14:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/05/2015 17:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/05/2015 17:38

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 11/05/2015 17:38

    Juntado(a) - Informações Prestadas

  • 17/04/2015 13:28

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 17/04/2015 13:28

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 17/04/2015 13:28

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 13/04/2015 16:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/04/2015 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/04/2015 15:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO 1602 / 2015 E DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO 1603 / 2015 E REMETIDO A CEMAN NESTA DATA.

  • 10/04/2015 14:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/04/2015 14:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/02/2015 17:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/02/2015 16:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/02/2015 17:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2014 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/2014 19:41

    Juntado(a) - Despacho

  • 31/10/2014 20:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/10/2014 19:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/10/2014 16:01

    Juntado(a) - Apelação

  • 28/10/2014 16:01

    Juntado(a) - Apelação

  • 28/10/2014 15:01

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 20/10/2014 19:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/10/2014 18:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 16/10/2014 13:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/08/2014 12:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/08/2014 12:43

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 26/08/2014 09:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/08/2014 09:54

    Juntado(a) - Sentença

  • 29/07/2014 16:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/07/2014 16:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/07/2014 13:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/06/2014 16:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/06/2014 16:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/06/2014 16:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/04/2014 14:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/04/2014 14:31

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2014 13:37

    Juntado(a) - Decisão

  • 22/04/2014 17:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/04/2014 17:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/04/2014 17:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/04/2014 17:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2014 16:52

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 22/04/2014 16:51

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/04/2014 16:51

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/04/2014 16:51

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/04/2014 16:51

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/04/2014 16:51

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/04/2014 16:51

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/04/2014 16:51

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/04/2014 16:51

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/04/2014 16:51

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/04/2014 16:51

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/04/2014 16:51

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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