TRF1 - 0000841-53.2017.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE DOM ELISEU

CNPJ: 22.953.681/0001-45

Advogados

ALMIRALICE FRANCA DE FREITAS

THAINA MAGALHAES MIRANDA RIBEIRO

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

CPF *96.***.*30-63

CELIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF *47.***.*84-91

CJV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 42.911.081/0001-21

Advogados

CLEUDEMIR VIEIRA DA SILVA

CPF *31.***.*14-87

BRUNO SOARES FIGUEIREDO

OAB: 16777/PA

HESIO MOREIRA FILHO

CPF *37.***.*25-20

VICTOR GABRIEL SILVEIRA DE VILHENA

OAB: 27658/PA

KAROLLINA PORTELA RAMOS

CPF *25.***.*82-67

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

CPF *61.***.*46-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 03:15

    Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 10/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 17:23

    Juntada de manifestação

  • 05/10/2022 00:34

    Decorrido prazo de CJV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 02:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 03/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 17:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/09/2022 14:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2022 03:25

    Publicado Decisão em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 09/09/2022 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2022 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2022 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2022 15:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/05/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 17:30

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2022 10:25

    Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 10:19

    Decorrido prazo de CELIO ALVES DE OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 09:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 11/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 11:11

    Juntada de parecer

  • 24/03/2022 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2022 03:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2022 18:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 18:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 18:50

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/02/2022 09:15

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 09:14

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/02/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 01:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 04/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 03:10

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2022 23:59.

  • 31/01/2022 11:38

    Juntada de manifestação

  • 30/01/2022 14:49

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2022 23:59.

  • 17/12/2021 14:49

    Juntada de documentos diversos

  • 12/12/2021 09:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 06/12/2021 21:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2021 23:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/12/2021 23:34

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 23:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/12/2021 23:34

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 02/12/2021 23:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/11/2021 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2021 21:19

    Juntada de manifestação

  • 18/08/2021 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2021 18:42

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2021 10:26

    Juntada de informação

  • 16/07/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 08:56

    Juntada de Informação

  • 25/05/2021 01:53

    Decorrido prazo de CLEUDEMIR VIEIRA DA SILVA em 24/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 13:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2021 02:31

    Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 17/05/2021 23:59.

  • 23/04/2021 10:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/04/2021 17:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/04/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 10:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2021 16:47

    Juntada de manifestação

  • 04/03/2021 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 03:07

    Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SILVEIRA DE VILHENA em 02/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 02:49

    Decorrido prazo de BRUNO SOARES FIGUEIREDO em 02/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 02:48

    Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 02/03/2021 23:59.

  • 19/02/2021 09:19

    Decorrido prazo de CELIO ALVES DE OLIVEIRA em 18/02/2021 23:59.

  • 19/02/2021 09:19

    Decorrido prazo de CJV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 18/02/2021 23:59.

  • 17/02/2021 17:03

    Juntada de renúncia de mandato

  • 17/02/2021 09:23

    Juntada de réplica

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000841-53.2017.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE DOM ELISEU REQUERIDO: JOAQUIM NOGUEIRA NETO LITISCONSORTE: CELIO ALVES DE OLIVEIRA, CJV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Dom Eliseu/PA em face do Joaquim Nogueira Neto, Célio Alves de Oliveira, CJV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, em face de suposta prática de atos de improbidade administrativa incutidos na Lei n.º 8.429/92.

    Os réus Joaquim Nogueira Neto e Célio Alves de Oliveira, devidamente citados, apresentaram contestações, respectivamente, às páginas 82/196 do documento id 217594929 e id. 217581933, 173/177 e anexos. .

    A ré CJV CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA - ME, devidamente citada conforme certidão juntada à página 67 do documento id 217594929, não apresentou contestação, tendo transcorrido "in albis" o prazo legal para a ré se manifestar, conforme certidão id 307748349. É o relatório necessário, fundamento e decido.

    Considerando a ausência de contestação da requerida, com esteio no art. 344 do CPC/2015, decreto a revelia da ré CJV CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA - ME, incidindo sobre esta os efeitos formais do referido instituto, considerando que a caracterização da revelia não induz à uma presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados pelo autor conforme jusrisprudência pacífica do STJ.

    De outra parte, intime-se a parte autora, Município de Dom Eliseu/PA e a União Federal, através de intimação eletrônica via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem réplica as contestações apresentadas pelos réus e, caso queiram, especificarem as provas que pretendam produzir, indicando, desde logo, a finalidade de cada uma delas.

    Após, intimem-se via sistema os réus, representados por advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a produção de provas, nos termos acima mencionados.

    Com espeque na Súmula 231 do STF e no art. 349 do CPC/2015, advirto que é lícita a produção de provas pelo réu revel, desde que o faça representar nos autos a tempo de praticar os autos processuais indispensáveis a essa produção.

    Na hipótese das partes pugnarem pela produção de provas, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

    Manifestando-se as partes, negativamente em relação a produção probatória e, não sendo produzidas provas pela ré revel, venham os autos conclusos para sentença.

    Considerando a revelia decretada, neste caso, publique-se o presente ato via DJ-e.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal

  • 25/01/2021 13:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2021 13:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2021 13:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2021 13:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/01/2021 11:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2020 13:52

    Juntada de réplica

  • 27/10/2020 11:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 11:31

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.

  • 14/10/2020 14:46

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/10/2020 14:42

    Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 01/10/2020 23:59:59.

  • 22/09/2020 14:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/09/2020 14:38

    Juntada de Certidão.

  • 22/09/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 10:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/09/2020 18:53

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2020 18:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/08/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 14:44

    Juntada de Certidão.

  • 19/06/2020 21:11

    Decorrido prazo de CJV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 21:11

    Decorrido prazo de CELIO ALVES DE OLIVEIRA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 21:11

    Decorrido prazo de JOAQUIM NOGUEIRA NETO em 16/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 21:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 16/06/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 20:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 04/05/2020 20:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 15/04/2020 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/04/2020 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/04/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2020 11:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/04/2020 11:07

    Juntada de volume

  • 14/04/2020 10:52

    Juntada de volume

  • 14/04/2020 10:51

    Juntada de volume

  • 14/04/2020 10:50

    Juntada de volume

  • 14/04/2020 10:48

    Juntada de volume

  • 14/04/2020 10:47

    Juntada de volume

  • 14/04/2020 10:45

    Juntada de volume

  • 14/04/2020 10:40

    Juntada de volume

  • 14/04/2020 10:39

    Juntada de capa

  • 31/03/2020 09:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/03/2020 09:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3496

  • 25/03/2020 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2020 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2020 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/01/2020 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2020 13:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/01/2020 13:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/11/2019 10:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/10/2019 10:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CPS 3495 E 3496/2019 ENVIADAS POR MALOTE E POR SEI, RESPECTIVAMENTE

  • 20/09/2019 12:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3496

  • 20/09/2019 12:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3495

  • 06/08/2019 11:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/07/2019 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/05/2019 15:20

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 15:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/05/2019 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 1879

  • 13/05/2019 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 14:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/03/2019 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/03/2019 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1254

  • 27/02/2019 09:25

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/01/2019 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA SITE DOS CORREIS

  • 04/12/2018 13:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA À SESAP

  • 23/11/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA - AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO

  • 10/10/2018 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/10/2018 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2018 14:22

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/09/2018 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2018 09:48

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR

  • 06/06/2018 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2018 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO OFICIO DE N° 6194/2017

  • 17/05/2018 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR CARTA DE CITAÇÃO CELIO ALVES

  • 17/05/2018 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2559

  • 18/04/2018 09:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA ENCAMINHADA POR SIREC

  • 12/04/2018 11:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ROL DOS CULPADOS INSERIDO

  • 10/04/2018 17:09

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/04/2018 17:09

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/04/2018 17:08

    CitaçãoORDENADA

  • 10/04/2018 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2018 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO DE N° 1706

  • 27/03/2018 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFICIO DE N° 20-122 (1388) E OFICIO DE N° 02448/2018 (1588)

  • 26/03/2018 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 11:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/02/2018 11:47

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - JUNTADA DE AR´S CARTA CITATÓRIA Nº 906

  • 27/02/2018 11:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) JUNTADA DE AR´S DO OFÍCIO Nº 822

  • 27/02/2018 11:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR´S DO OFÍCIO Nº 819

  • 27/02/2018 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 625

  • 21/02/2018 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/02/2018 13:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA PESQUISA DE MOVIMENTAÇOES BANCARIAS VIA BACENJUD

  • 05/02/2018 11:53

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/01/2018 16:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/01/2018 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/01/2018 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2018 11:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/01/2018 17:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO 6193 E 6195 E CARTA CITATÓRIA ENCAMINHADA POR SIREC

  • 11/12/2017 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2017 14:53

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTA MINUTADA NO TRF1DOC, AGUARDANDO ASSINATURA

  • 05/12/2017 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2017 16:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO MINUTADO AGUARDANDO ASSINATURA

  • 06/11/2017 14:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/10/2017 14:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/10/2017 14:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/10/2017 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2017 10:33

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2017 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 09:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO: 15 DIAS

  • 31/07/2017 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/07/2017 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2017 13:49

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADA E ENTREGA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

  • 06/07/2017 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/07/2017 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2017 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 03/07/2017.

  • 09/06/2017 10:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO: 30 DIAS

  • 04/05/2017 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/05/2017 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2017 13:44

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2017 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 09:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/04/2017 09:41

    INICIAL AUTUADA

  • 19/04/2017 15:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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