07/07/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2022 23:59.
10/06/2022 02:29

Decorrido prazo de ROSA CELINA DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
09/05/2022 10:50

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 02:23

Decorrido prazo de ROSA CELINA DA SILVA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:16

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/03/2022 23:59.
02/03/2022 13:58

Juntada de outras peças
11/01/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:15

Juntada de Certidão de processo migrado
11/01/2022 18:15

Juntada de volume
11/01/2022 17:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

PRESCRIÇÃO OBSTADA.

MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO. 1.

Nos termos do Código Civil de 2002, a prescrição quinquenal não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, do CC 2002 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

Dessa forma, será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos (Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009).

Após essa data, a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional deixa de existir, passando, a partir de então, a ter fluência para o requerimento das parcelas vencidas. 2.

No caso em apreço, o instituidor do benefício faleceu em 22/08/2006, e o requerimento administrativo foi formulado em 18/10/2006 (fls. 49), quando o autor contava com 7 anos de idade.

Assim, como o co-autor era absolutamente incapaz, no momento do óbito do seu genitor, não há que se falar em prescrição, não se aplicando em seu desfavor o disposto no art. 76 da Lei 8.213/1991, nem a prescrição quinquenal (CC, art. 198, I; e, Lei 8.213/1991, art. 79 e 103, parágrafo único), cuja causa impeditiva do transcurso somente desaparece com a maioridade (art. 5º do CC) (Cf STJ, REsp 1405909/AL, DJe 09/09/2014). 3.

Em relação aos menores, o beneficio é devido, com efeitos retroativos à data do óbito do genitor, ainda que se tenha ultrapassado cinco anos entre o óbito do instituidor do benefício e o pedido judicial.

A causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional somente ocorre até a relativização da incapacidade do menor, ou seja, quando ele completa 16 (dezesseis) anos de idade, passando, a partir de então, a ter fluência para o requerimento das parcelas vencidas.

Tem-se que o Autor completou 16 anos em 19/09/2015, tornando-se, assim, menor relativamente incapaz, contra quem corre a prescrição na sua integralidade, já que a hipótese dos autos não é caso de interrupção da prescrição, ou seja, o prazo prescricional iniciou-se a partir da data acima referida (19/09/2015) quando o autor atingiu a incapacidade relativa.

Como a demanda foi proposta em 30/03/2016, os valores pedidos não estão prescritos. 4.

Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020.

Nele foi fixada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5.

Quanto os honorários advocatícios, tendo o juízo de origem remetido sua fixação à fase de liquidação do julgado, ausente o interesse recursal da autarquia no ponto em que pede a redução a percentual inferior a 10% (dez por cento) tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 6.

Os honorários advocatícios, a serem apurados na fase de liquidação, devem ter os percentuais majorados em um ponto, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC/15. 7.

Apelação a que se nega provimento.

Tutela de urgência mantida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 4 de setembro de 2020.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
03/05/2018 14:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/04/2018 12:34

REMESSA ORDENADA: TRF
14/03/2018 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES
14/03/2018 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
05/02/2018 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECURSO DE APELAÇÃO
02/02/2018 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 12:28

CARGA: RETIRADOS INSS
17/01/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
04/12/2017 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2017 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
28/11/2017 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 1543/2017/ADJ/10.521
18/10/2017 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2017 11:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
02/10/2017 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/10/2017 16:01

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
15/09/2017 17:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. (...)
12/07/2017 14:04

Conclusos para decisão
11/07/2017 16:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/07/2017 18:32

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
12/06/2017 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2017 13:16

CARGA: RETIRADOS INSS
18/05/2017 18:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2017 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/05/2017 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 EM 11/05/2017 E CONSIDERADO PUBLICADO EM 12/05/2017, BOLETIM 114/17.
10/05/2017 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/05/2017 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/05/2017 14:38

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/05/2017 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO MPF-OFICIAR EMPRESA E DESIGNAR AUD
15/03/2017 18:37

Conclusos para decisão
15/03/2017 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 09:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/03/2017 09:57

INICIAL AUTUADA
14/03/2017 18:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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