13/11/2022 11:57

Arquivado Definitivamente
13/11/2022 11:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/11/2022 00:05

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 10/11/2022 23:59.
07/10/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 02:10

Decorrido prazo de RONILSON BORGES DOS REIS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2022 23:59.
05/07/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 09:17

Juntada de Certidão de julgamento
29/06/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:04

Conhecido o recurso de RONILSON BORGES DOS REIS - CPF: *22.***.*02-68 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2022 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2022 20:49

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 21:12

Incluído em pauta para 23/06/2022 14:00:00 Videoconferência.
01/02/2022 12:46

Conclusos para julgamento
09/08/2021 15:35

Juntada de contrarrazões
27/07/2021 02:15

Decorrido prazo de RONILSON BORGES DOS REIS em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 01:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2021 23:59.
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 16/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2021.
25/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI PROCESSO: 1000040-89.2021.4.01.9400 (PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001434-35.2021.4.01.4000) CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RONILSON BORGES DOS REIS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV RELATOR: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO D E C I S Ã O (...) O deferimento de antecipação de tutela em agravo de instrumento pressupõe, de um lado, a relevância da fundamentação em que se arrima a pretensão recursal e, de outro, a caracterização de risco de lesão grave e de difícil reparação resultante da decisão agravada (art. 1.019, caput, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015).

Na espécie, a despeito do articulado na peça recursal, não reconheço, nessa análise primeira, a configuração do primeiro requisito acima referido.

Com efeito, a magnitude da cobertura do auxílio emergencial e a complexidade (em tese) do processamento dos milhões de requerimentos que o têm por objeto, com o envolvimento e a interação de vários sistemas de informação da Administração Federal, desaconselham o imediato afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento do benefício.

Não se põe em dúvida, aqui, a autenticidade da documentação anexada à inicial nem a idoneidade das informações nela contida.

Porém, não se afigura razoável tomá-la, desde logo, sem mais elementos de cognição, como suficiente para se afirmar o direito subjetivo do(a) agravante ao referido auxílio financeiro. É certo que a aparente objetividade dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos da lei de regência, legitimam a intervenção do Poder Judiciário, que, ao avaliar a satisfação das exigências legais na espécie, não estaria se imiscuindo indevidamente em área reservada à discricionariedade adminsitrativa.

Todavia, a impossibilidade de acesso e cruzamento de todos os dados que devem ser verificados para evitar pagamentos indevidos – sempre prejudiciais à eficiência das despesas públicas – impõem, no mínimo, a observância do contraditório e, com isso, a coleta de mais elementos para respaldar a deliberação desta Turma Recursal.

Nesse contexto, apesar da presumida necessidade da verba (alimentar) almejada, descabe a antecipação da tutela pretendida no agravo objeto destes autos.

Em face do exposto, admito o agravo na forma em que foi veiculado, mas indefiro a antecipação da tutela recursal suplicada.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se o(a/s) agravado(a/s) para a apresentação de resposta no prazo legal.

Decorrido o(s) prazo(s) para contrarrazões, voltem-me os autos conclusos para solicitação de inclusão em pauta.

Cientifique-se o(a) requerente/agravante.

Publique-se.

Cumpra-se.
23/06/2021 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 21:25

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 21:25

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 19:09

Juntada de agravo interno
22/04/2021 22:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2021 08:26

Conclusos para decisão
23/03/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
13/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO • Arquivo

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