TRF1 - 0014780-08.2014.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN

CPF *04.***.*89-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0014780-08.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN S E N T E N Ç A Cuida-se execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Juiz(íza) Federal da 2ª Vara PORTO VELHO, 6 de abril de 2023.

  • 13/10/2021 12:31

    Arquivado Provisoramente

  • 13/10/2021 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2021 05:25

    Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN em 13/08/2021 23:59.

  • 13/07/2021 18:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2021 01:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 30/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0014780-08.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/06/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 11:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2021 11:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/06/2021 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2018 09:31

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2018 12:38

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 19/01/2018 12:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/11/2016 15:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO - 11/2017

  • 29/11/2016 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2016 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2016 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2016 11:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2016 14:18

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2016 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2016 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 17:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2016 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2016 18:23

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2016 17:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2016 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 15:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2015 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 14/12/2015 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2015 15:41

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2015 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2015 17:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/07/2015 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 13:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 07/07/2015 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 07/07/2015 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 18/06/2015 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2015 15:51

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2015 12:54

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 29/04/2015 12:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2015 15:40

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/01/2015 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2015 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2014 14:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2014 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 03/12/2014 11:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 03/12/2014 11:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2014 16:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 18/11/2014 13:28

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 15/11/2014 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

  • 14/11/2014 18:08

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 14/11/2014 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 15:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/11/2014 15:44

    INICIAL AUTUADA

  • 13/11/2014 13:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2014

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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