TRF6 - 0002867-04.2015.4.01.3806

1ª instância - 2ª Vara Federal de Patos de Minas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CODEL GAS LTDA

CNPJ: 05.085.368/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 04/07/2025 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 27/06/2025 08:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 08:15

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 21/05/2025 10:04

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 09:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/02/2025 10:25

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2024 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 19/12/2024 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 17/12/2024 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 13:46

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 26/09/2024 13:11

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 20/08/2024 14:31

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 17/07/2024 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 16/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 17:20

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 03/07/2024 17:20

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2024 17:20

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 13:50

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/07/2024 13:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 14:34

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/06/2024 16:09

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 04/03/2024 16:47

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 23/10/2023 18:24

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/10/2023 15:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 16/10/2023 11:18

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/10/2023 11:18

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2023 16:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/09/2023 17:12

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 02/06/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 01/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 18:40

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 07/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 18:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2023 18:54

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 18:32

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2023 18:32

    Juntado(a) - Decisão

  • 29/11/2022 13:29

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 21:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2022 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 17:13

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 19:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/06/2022 14:48

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 14:48

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 06/06/2022 13:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 18:35

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 14:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 22:22

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2021 22:22

    Juntado(a) - Decisão

  • 14/12/2021 16:48

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 16:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CODEL GAS LTDA em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 16:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/08/2021 23:59.

  • 06/07/2021 12:31

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

  • 06/07/2021 12:31

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 24/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 0002867-04.2015.4.01.3806 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CODEL GAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PATOS DE MINAS, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/06/2021 22:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 22:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 22:04

    Juntado(a) - Certidão de processo migrado

  • 09/02/2021 07:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIGRAÇÃO - PRF em 08/02/2021 23:59.

  • 03/11/2020 13:24

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 29/10/2020 16:34

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/10/2020 19:54

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/10/2020 19:41

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 19:34

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 15/10/2020 22:06

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 05/10/2020 23:09

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF

  • 21/07/2020 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2020 18:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 21/07/2020 15:02

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/10/2019 11:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2019 13:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2019 08:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/09/2019 09:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2019 09:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/09/2019 09:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/09/2019 14:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2019 15:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/09/2019 13:52

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1591

  • 30/07/2019 12:28

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/07/2019 10:35

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/06/2019 15:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 14/05/2019 11:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/05/2019 10:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/04/2019 15:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2019 07:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/03/2019 15:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2019 09:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/03/2019 12:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2019 13:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2019 13:40

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2019 14:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 12/12/2018 18:14

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 12/12/2018 17:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2018 08:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/11/2018 11:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2018 11:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/10/2018 13:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/09/2018 09:45

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2018 10:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 22/02/2018 10:27

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2018 11:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2018 08:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/02/2018 13:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2017 15:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/11/2017 15:02

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2017 18:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2017 07:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/10/2017 08:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2017 11:23

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/09/2017 14:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 01/09/2017 19:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2017 07:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/08/2017 10:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/08/2017 10:02

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO AS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELA EXEQUENTE.

  • 20/06/2017 14:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/05/2017 15:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2017 18:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 07:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/04/2017 09:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/04/2017 09:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2017 11:08

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/03/2017 11:08

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/02/2017 08:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2017 08:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2017 16:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2017 16:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/12/2016 14:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2016 09:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2016 09:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2016 15:40

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 11/07/2016 09:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2016 10:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/06/2016 00:00

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/05/2016 14:30

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/03/2016 12:25

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/02/2016 14:23

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/12/2015 14:29

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/09/2015 18:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/09/2015 14:25

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/09/2015 14:25

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 03/09/2015 18:18

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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