TRF1 - 0001786-08.2015.4.01.4101

1ª instância - 2ª Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS

CPF *98.***.*86-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 02:21

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS em 17/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 05:00

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.

  • 26/02/2022 01:51

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2022 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2022 19:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/01/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 14:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2022 18:31

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 18:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/01/2022 18:23

    Juntada de volume

  • 19/01/2022 18:17

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 19/01/2022 14:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/01/2022 14:15

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação pleiteando a condenação de JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS a ressarcir o erário em razão da percepção indevida de benefício previdenciário.

    A ação foi julgada improcedente, tendo em vista que não ficou comprovada a má-fé do segurado na percepção do benefício.

    Da sentença recorre o requerido, pleiteando que seja afastado o reconhecimento de que não possuía qualidade de segurado quando do deferimento administrativo do benefício.

    Sem embargo, compulsando os autos, observo que não há sucumbência do apelante apta a autorizar a interposição do recurso, haja vista que a delimitação do pedido exordial era de devolução dos valores indevidamente percebidos, que foi julgado improcedente.

    De fato, não houve a interposição de ação declaratória incidental para reconhecer a condição de segurado do recorrente quando da percepção do benefício.

    De outra banda, ainda que o art. 503 do CPC atual estabeleça a formação de coisa julgada referente à questão decidida incidentalmente no processo, não se aplica à hipótese in casu, uma vez que o processo foi ajuizado sob a égide do CPC-73 (art. 1054 CPC-15) Art. 503.

    A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

    Art. 1.054.

    O disposto no art. 503, § 1º , somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

    Deste modo, o recurso não merece conhecimento, pela ausência de sucumbência, falecendo ao apelante interesse recursal.

    Certifique a secretaria o trânsito em julgado do presente feito, com a posterior remessa ao juízo a quo.

    Intimem-se.

    Salvador, 15 de novembro de 2020.

    JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

  • 18/06/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação pleiteando a condenação de JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS a ressarcir o erário em razão da percepção indevida de benefício previdenciário.

    A ação foi julgada improcedente, tendo em vista que não ficou comprovada a má-fé do segurado na percepção do benefício.

    Da sentença recorre o requerido, pleiteando que seja afastado o reconhecimento de que não possuía qualidade de segurado quando do deferimento administrativo do benefício.

    Sem embargo, compulsando os autos, observo que não há sucumbência do apelante apta a autorizar a interposição do recurso, haja vista que a delimitação do pedido exordial era de devolução dos valores indevidamente percebidos, que foi julgado improcedente.

    De fato, não houve a interposição de ação declaratória incidental para reconhecer a condição de segurado do recorrente quando da percepção do benefício.

    De outra banda, ainda que o art. 503 do CPC atual estabeleça a formação de coisa julgada referente à questão decidida incidentalmente no processo, não se aplica à hipótese in casu, uma vez que o processo foi ajuizado sob a égide do CPC-73 (art. 1054 CPC-15) Art. 503.

    A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

    Art. 1.054.

    O disposto no art. 503, § 1º , somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

    Deste modo, o recurso não merece conhecimento, pela ausência de sucumbência, falecendo ao apelante interesse recursal.

    Certifique a secretaria o trânsito em julgado do presente feito, com a posterior remessa ao juízo a quo.

    Intimem-se.

  • 28/11/2017 11:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/11/2017 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 09:36

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 09/11/2017 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 09/11/2017 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2017 15:49

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 15:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/09/2017 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 22/09/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/09/2017 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 11:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/09/2017 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/09/2017 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/09/2017 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/09/2017 07:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 09:01

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 29/08/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/08/2017 14:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 27/09/2016 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/09/2016 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 19/09/2016 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/09/2016 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/09/2016 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/09/2016 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 15/09/2016 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2016 15:53

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 10/08/2016 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2016 11:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/08/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 08/08/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/08/2016 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/08/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/08/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/08/2016 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 10:30

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 25/05/2016 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 25/05/2016 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2016 16:30

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2016 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 15/02/2016 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 09:54

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 19/01/2016 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 19/01/2016 15:37

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 28/10/2015 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO - SUBSTABELECIMENTO

  • 28/10/2015 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 09/10/2015 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 12:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/10/2015 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2015 15:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 784/2015

  • 07/10/2015 15:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 784/2015

  • 01/10/2015 18:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/10/2015 18:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/10/2015 18:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2015 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2015 09:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 784/2015

  • 13/08/2015 13:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/08/2015 13:05

    CitaçãoORDENADA

  • 13/08/2015 13:05

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/08/2015 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2015 16:29

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 10:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/07/2015 10:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/07/2015 14:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ALTERAÇÃO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 83.

  • 08/07/2015 13:46

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - ALTERAÇÃO DE CLASSE

  • 08/07/2015 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2015 15:49

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2015 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2015 17:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/06/2015 17:11

    INICIAL AUTUADA

  • 27/05/2015 14:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2015

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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