TRF1 - 0002474-31.2005.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 07.083.538/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *66.***.*75-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0002474-31.2005.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Cumpre chamar o feito à ordem.

    O Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do RE nº 704.292/PR, com repercussão geral (Tema nº 540 – STF, Pleno, Rel.

    Min.

    DIAS TOFFOLI, julg. em 19/10/2016), firmou entendimento no sentido de que: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".

    Assim, à força da tese jurídica firmada no precedente, vislumbra-se a nulidade da(s) CDA(s) que ampara(m) a execução, ante a inexistência de fundamento legal legítimo, situação que determina a extinção da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

    Diante disso, em atenção à regra inscrita no art. 317 do CPC (“Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”), cumpre intimar a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Teresina, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz Federal da 4ª Vara/SJPI

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0002474-31.2005.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI POLO PASSIVO:ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 28 de junho de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 08/09/2022 11:32

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 08/09/2022 11:32

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 08/09/2022 11:32

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 08/09/2022 11:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/02/2022 11:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/07/2021 12:45

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 07/07/2021 00:00

    Citação

    O Dr.

    DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Juiz Federal da 4 Vara da Secao Judiciaria do Piauí, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este, C I T A ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ/CPF *66.***.*75-49, por ser ignorado o seu endereço, de todos os atos e termos da presente execucao, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o debito de R$ 751,46, inscrito no (a) (s) CDA 0726, atualizavel a data do pagamento, com juros, correcao e encargos legais, ou garantir a Execucao Fiscal em epigrafe, sob pena de penhora ou arresto. (SEDE DO JUÍZO: Secao Judiciaria no Estado do Piaui, 4 Vara, situada na Av.

    Miguel Rosa, 7315, Redencao, Teresina/PI).

  • 19/02/2021 09:48

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/11/2020 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2020 10:04

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2018 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2017 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/06/2017 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2007 09:30

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 09/05/2007 09:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/05/2006 10:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 25/05/2006 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2006 09:43

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2006 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2006 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2006 09:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR GUTEMBERG

  • 29/03/2006 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ 5.593 DE 28/03/2006

  • 22/03/2006 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 027/2006

  • 10/03/2006 08:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/09/2005 12:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspensos por 06 meses - até março/2006

  • 19/09/2005 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2005 12:57

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2005 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2005 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2005 10:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/07/2005 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/06/2005 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/06/2005 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2005 11:07

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2005 11:07

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 10/05/2005 10:44

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 06/05/2005 13:22

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/04/2005 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2005 10:34

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2005 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2005 11:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2005

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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