14/09/2021 12:07

Arquivado Definitivamente
14/09/2021 12:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/09/2021 00:58

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPA - IMAP em 10/09/2021 23:59.
26/08/2021 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPA em 25/08/2021 23:59.
28/07/2021 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 12:14

Juntada de diligência
14/07/2021 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2021 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 09:41

Juntada de diligência
12/07/2021 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021 02:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2021 23:59.
29/05/2021 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPA em 28/05/2021 23:59.
27/05/2021 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/05/2021 23:59.
15/05/2021 01:23

Decorrido prazo de ADINIS CARLOS BETTANIN em 14/05/2021 23:59.
08/05/2021 00:39

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPA - IMAP em 07/05/2021 23:59.
15/04/2021 17:08

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 06:04

Publicado Sentença Tipo C em 15/04/2021.
15/04/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000390-62.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADINIS CARLOS BETTANIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYSA GOES RODRIGUES - AP3354 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPA - IMAP e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADINIS CARLOS BETTANIN em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ-IMAP.

Considerando que o IMAP foi extinto no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá por meio da Lei Estadual nº 2.425 de 15 de julho de 2019, tendo suas competências relacionadas a Ordenamento Territorial sido incorporadas pelo Instituto de Terras do Amapá – AMAPÁ TERRAS, conforme o disposto nos arts. 7º e 8º do referido diploma legal, determinou-se a intimação do impetrante para que regularizasse o polo passivo da demanda, com a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica interessada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (Num. 416023888).

Decorrido o prazo concedido, determinou-se nova intimação do impetrante, para que se manifestasse sobre o despacho de Num. 416023888, inclusive com recolhimento das custas e correção do polo passivo, sob pena de extinção (Num. 464796555).

Contudo, a parte permaneceu inerte. É o suficiente relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O TRF da 1ª Região já decidiu que “A autoridade coatora legitimada para a ação é aquela que pratica o ato inquinado de ilegal ou tem poderes para desfazê-lo. (...). (ACORDAO 00136717120044013400, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:20/07/2011 PAGINA:239)”.

No presente caso, Diretor-Presidente do AMAPÁ TERRAS passou a exercer as atribuições então cometidas ao Diretor-Presidente do Imap.

Considerando não apenas a eventual incumbência de desfazer o ato impugnado, na hipótese de concessão da segurança, como também a possibilidade de poder recorrer da sentença que concede o mandado (§ 2º do art. 14 da Lei 12.016/2009), e considerando ainda o princípio do contraditório, necessária a regularização do polo passivo.

Não obstante, o impetrante não atendeu ao chamado deste juízo, de modo que o presente feito sofre de vício insanável, que impede seu trânsito regular, de modo que sua extinção é medida que se impõe, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Diploma Processual Civil.

Sem custas processuais, nem condenação em honorários advocatícios.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
13/04/2021 21:23

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 14:49

Expedição de Mandado.
13/04/2021 14:49

Expedição de Mandado.
13/04/2021 11:57

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2021 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2021 11:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/04/2021 07:36

Conclusos para julgamento
13/04/2021 01:24

Decorrido prazo de ADINIS CARLOS BETTANIN em 09/04/2021 23:59.
03/03/2021 20:20

Juntada de Certidão
03/03/2021 20:20

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 20:11

Conclusos para despacho
03/03/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 21:02

Decorrido prazo de THAYSA GOES RODRIGUES em 24/02/2021 23:59.
01/03/2021 18:00

Publicado Intimação polo ativo em 29/01/2021.
01/03/2021 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
19/02/2021 07:48

Decorrido prazo de ADINIS CARLOS BETTANIN em 18/02/2021 23:59.
28/01/2021 00:00

Intimação

Juiz Titular : HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Dir.

Secret. : ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM DECISÃO 1000390-62.2021.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ADINIS CARLOS BETTANIN Advogado do(a) IMPETRANTE: THAYSA GOES RODRIGUES - AP3354 IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPA - IMAP e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Tendo em vista que a Lei Estadual nº 2.425/2019 extinguiu o Imap (art. 7º), intime-se o autor para que, em quinze dias, emende a petição inicial a fim de regularizar o polo passivo da demanda, com a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica interessada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 319 e 321 do CPC).

Ainda, intime-se a UNIÃO para que informe se existe interesse nos presentes autos, no prazo de quinze dias.
27/01/2021 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2021 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2021 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 12:21

Juntada de Certidão
15/01/2021 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 12:21

Outras Decisões
14/01/2021 16:39

Conclusos para decisão
14/01/2021 08:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
14/01/2021 08:46

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2021 12:13

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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