28/01/2023 03:05

Decorrido prazo de JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:04

Decorrido prazo de MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO em 27/01/2023 23:59.
20/12/2022 03:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:09

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2022 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
07/12/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 10:07

Juntada de Certidão
18/11/2022 08:17

Decorrido prazo de MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 11:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
17/11/2022 13:23

Julgado improcedente o pedido
17/11/2022 12:00

Juntada de Certidão
09/11/2022 00:35

Decorrido prazo de JOSE RICHARDSON CORDEIRO SANTOS em 08/11/2022 12:24.
08/11/2022 21:24

Juntada de Ata de audiência
08/11/2022 03:17

Decorrido prazo de JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 22:06

Juntada de Certidão
07/11/2022 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 20:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2022 15:49

Juntada de manifestação
07/11/2022 09:42

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:30

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 15:04

Expedição de Mandado.
04/11/2022 13:07

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:09

Desentranhado o documento
04/11/2022 10:28

Juntada de Certidão
03/11/2022 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 22:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2022 11:57

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:34

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:11

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:38

Expedição de Carta precatória.
24/10/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 14:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2022 12:45

Juntada de Certidão
24/10/2022 12:00

Juntada de Certidão
23/10/2022 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2022 20:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 13:02

Juntada de manifestação
10/10/2022 09:29

Juntada de Certidão
10/10/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:26

Expedição de Mandado.
09/10/2022 23:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2022 23:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:51

Expedição de Mandado.
29/09/2022 14:51

Expedição de Mandado.
28/09/2022 16:25

Juntada de Certidão
27/09/2022 18:12

Expedição de Carta precatória.
27/09/2022 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 09:04

Expedição de Mandado.
26/09/2022 12:02

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:06

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 11:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
04/08/2022 01:03

Decorrido prazo de MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:13

Decorrido prazo de JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO em 03/08/2022 23:59.
27/07/2022 01:05

Decorrido prazo de JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:29

Decorrido prazo de MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO em 26/07/2022 23:59.
22/07/2022 02:07

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 20:56

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 13:39

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 13:39

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:03

Conclusos para despacho
28/04/2022 18:41

Juntada de parecer
26/04/2022 14:45

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 14:45

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:25

Conclusos para despacho
21/09/2021 17:14

Decorrido prazo de MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 15:56

Decorrido prazo de JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 16:29

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 02:11

Publicado Decisão em 10/09/2021.
10/09/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 09:57

Juntada de Certidão
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000172-28.2021.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES - AP4531 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

FASE DO ART. 397 DO CPP.

HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INOCORRÊNCIA.

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POSTERGADA.

PAUTA TRANCADA EM RAZÃO DO PERÍODO PANDÊMICO.

DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO e MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO, também conhecido como “Bob Esponja”, na qual lhes foi imputada a prática das condutas descritas no art. 33, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei n° 11.343/06 (id. 611306861 - Denúncia).

A acusação arrolou 2 (duas) testemunhas.

Na cota ministerial id. 611306861, p. 5-6, o Parquet informou que não apresentou proposta suspensão condicional do processo em razão do crime imputado aos denunciados ter pena mínima superior a um ano.

De igual modo ressaltou não ser cabível a proposta e acordo de não persecução penal no presente caso, porquanto a pena mínima cominada ao referido crime não é inferior a 04 anos e pelo ANPP não ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime, considerando a gravidade do delito.

A denúncia foi recebida em 05/07/2021 (id. 616772347 - Decisão).

Os réus foram citados em 07/07/2021 (id. 624234882 - Certidão/Diligência) e apresentaram resposta à acusação em 30/07/2021 (id. 657818471), intempestivamente, por meio de advogado constituído (id. 612943354 - procurações).

A defesa manifestou-se pela juntada posterior de rol de testemunhas e pela apresentação destas em audiência, independente de intimação.

Em 09/08/2021 foi juntado acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC 1024715-89.2021.4.01.0000), o qual confirmou a liminar que havia dispensado os acusados do pagamento da fiança arbitrada por este Juízo quando da prisão em flagrante dos réus (id. 675050971). É o relatório do necessário.

Decido.

Cumprida a finalidade dos arts. 396 e 396-A do CPP passa-se ao juízo de possível absolvição sumária, permitindo-se que, antes de eventual instauração da instrução probatória, apreciem-se os fatos à luz das hipóteses previstas no art. 397, CPP.

Trata-se de autêntico julgamento antecipado da lide penal, o que demanda, considerando-se o presente momento processual, grau de convencimento suficientemente apto a sustentar eventual reconhecimento de ocorrência de hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP).

No caso destes autos, os réus não arguiram preliminares e requereram o prosseguimento da ação penal.

Pois bem.

Não vislumbro nos autos elementos que alicercem, de forma manifesta, eventual causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade.

Também não verifico a existência de elemento capaz de demonstrar que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou que se tenha caracterizado causa de extinção de punibilidade.

No caso, não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas no art. 397/CPP.

Ressalto que a denúncia não é inepta, porquanto atribuiu aos acusados o cometimento de fatos especificados e das circunstâncias envolvendo a imputação.

As presenças desses elementos permitiram a compreensão da acusação e a extração das consequências dela decorrentes, atendendo à saciedade os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal.

O MPF demonstrou na denúncia indícios veementes de materialidade e autoria delitivas, assim como lastro probatório mínimo, o que possibilitou o recebimento da exordial acusatória.

Em relação às provas, reporto-me integralmente à denúncia ofertada pelo órgão ministerial, em que foram apontados os elementos de informação que subsidiam a acusação, tais como: "1.

Lavratura de Auto de Prisão em Flagrante; 2.

Laudo 01/2021-OPE/PF/AP; 3.

Termo de Apreensão de 4,2 gramas de material entorpecente; 4.

Termo de Depoimento n. 2885444/2021 de JOSÉ RICHARDSON CORDEIRO SANTOS (militar-condutor; 5.

Termo de Depoimento n.2886002/2021 de TACIO FELIPE SOUSA MELO; 6.

Termo de Qualificação e Interrogatório n.2886538/2021 de JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO; 7.

Termo de Qualificação e Interrogatório n. 2887350/2021 de MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO" (id. 611306861, p. 3).

Logo, não há que se falar em rejeição da denúncia, ante as provas encartadas nos autos.

A instrução processual deve ocorrer a fim de possibilitar a produção probatória para a adequada formação do convencimento e da convicção jurisdicional.

Por fim, indefiro o pedido da defesa para apresentação posterior do rol de testemunhas, vez que o momento processual adequado é com a apresentação tempestiva da resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do CPP e consoante entendimento/precedente do STJ (HC 202928 PR 2011/0078173-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/05/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2014; RHC 112147 SE 2019/0122146-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019; HC 393172 RS 2017/0063348-3, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/11/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2017).

Ante o exposto: i.

Promovo juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, CPP; ii.

Indefiro a apresentação posterior de rol de testemunhas, ante a preclusão do direito à prática do ato; iii.

DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; iii.1.

A audiência para interrogatório dos réus e para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação na Denúncia id. 611306861 será designada oportunamente.

Determinarei por despacho as rotinas necessárias para realização do ato.

Providências a serem cumpridas pela SECVA: 1.

Intime-se por publicação a defesa constituída pelos réus, publicando-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto...”; 2.

Intime-se o MPF pelo PJe.

Prazo: 5 (cinco) dias cada. 3.

Ante a constituição de defensor pelos réus, desabilite-se dos autos o advogado dativo ALEXANDRE MARCONDYS RIBEIRO PORTILHO (OAB/AP 3811). 4.

Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria.

CUMPRA-SE.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara - SJAP Respondendo pelo acervo criminal da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP
08/09/2021 14:37

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 14:37

Juntada de Certidão
08/09/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 14:37

Outras Decisões
16/08/2021 15:19

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/08/2021 18:39

Juntada de Certidão
30/07/2021 11:28

Conclusos para decisão
30/07/2021 06:45

Juntada de resposta à acusação
24/07/2021 01:35

Decorrido prazo de MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 01:35

Decorrido prazo de JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 14:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/07/2021 01:05

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/07/2021 23:59.
20/07/2021 03:42

Decorrido prazo de JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 03:42

Decorrido prazo de MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO em 19/07/2021 23:59.
19/07/2021 14:13

Juntada de Certidão
16/07/2021 02:17

Publicado Intimação em 16/07/2021.
16/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 12:09

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL W.

P.

SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000172-28.2021.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO e outros Advogados do(a) REU: ALEXANDRE MARCONDYS RIBEIRO PORTILHO - AP3811, RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES - AP4531 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Cumpra-se incontinenti a ordem de soltura de JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO e MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO, com a expedição do competente alvará de soltura sem o recolhimento da fiança e do termo de compromisso, fazendo-se constar as medias cautelares impostas na decisão do juízo a quo (id. 596930888).

Intime-se o advogado de defesa e o MPF.

Comunique-se a DPF sobre a presente Decisão.

Prestem-se as informações solicitadas pelo em.

Relator do HC, dando ciência inclusive do cumprimento da liminar."
14/07/2021 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2021 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2021 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 14:00

Juntada de Certidão
14/07/2021 10:15

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 09:47

Conclusos para despacho
14/07/2021 09:46

Juntada de Certidão
14/07/2021 00:56

Decorrido prazo de JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:56

Decorrido prazo de MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO em 13/07/2021 23:59.
08/07/2021 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 08:40

Juntada de diligência
08/07/2021 05:23

Publicado Intimação em 08/07/2021.
08/07/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 23:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 05:49

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL W.

P.

SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000172-28.2021.4.01.3102 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO e outros Advogado do(a) FLAGRANTEADO: RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES - AP4531 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "(...) Indefiro o pedido de reconsideração acerca da fiança concedida para a obtenção da liberdade provisória, uma vez que, no presente caso - pelas razões da defesa - é cabível uma ação autônoma de impugnação por meio do Habeas corpus.

Em razão da renúncia do mandato pelo advogado de defesa, ressalto que mantenho em vigor o despacho id. 599328885 com a nomeação do defensor dativo.

Ante o exposto, recebo a denúncia (id. 611306861) relação aos réus: JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO (...) MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO (...) Citem-se os réus: FINALIDADE: Para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

Constem-se, ainda, as seguintes advertências: ADVERTÊNCIAS: (a) A advertência de que os denunciados devem constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, não tendo condições econômicas(hipossuficiente), será nomeado defensor dativo; (b) A advertência de que se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-la, ficando os acusados obrigados a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, doCPP); (c) A advertência aos acusados de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). (...) Cumpra-se."
06/07/2021 15:30

Juntada de Certidão
06/07/2021 14:49

Expedição de Mandado.
06/07/2021 12:36

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 11:25

Juntada de Certidão
06/07/2021 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 09:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/07/2021 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021 16:16

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 16:16

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 16:16

Recebida a denúncia contra JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO - CPF: *73.***.*34-01 (FLAGRANTEADO)
04/07/2021 18:58

Juntada de renúncia de mandato
03/07/2021 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2021 17:24

Juntada de diligência
03/07/2021 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 10:21

Juntada de inicial
02/07/2021 08:17

Juntada de procuração/habilitação
01/07/2021 14:10

Conclusos para decisão
01/07/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 12:42

Juntada de denúncia
01/07/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/06/2021 15:50

Expedição de Mandado.
30/06/2021 15:35

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2021 01:12

Decorrido prazo de JHOSEFER BRYAN RAMOS NASCIMENTO em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:12

Decorrido prazo de MANOEL DAS NEVES MARQUES FILHO em 25/06/2021 23:59.
24/06/2021 21:56

Conclusos para despacho
24/06/2021 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 11:48

Juntada de diligência
24/06/2021 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 11:46

Juntada de diligência
24/06/2021 11:31

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2021 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2021 11:03

Expedição de Mandado.
24/06/2021 11:02

Expedição de Mandado.
24/06/2021 10:11

Juntada de Certidão
24/06/2021 07:59

Juntada de Certidão
24/06/2021 07:43

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 07:37

Juntada de Certidão
24/06/2021 07:09

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/06/2021 01:31

Juntada de manifestação
24/06/2021 00:16

Processo Encaminhado a #Não preenchido#
23/06/2021 23:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 23:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/06/2021 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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