04/10/2022 03:47

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 09:29

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 09:29

Juntada de Certidão
30/09/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 07:34

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:25

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:49

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2022 10:48

Juntada de volume
22/09/2022 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/09/2022 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE
22/09/2022 10:05

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:49

TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDO DO TRF1
29/08/2022 12:49

RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDO DO TRF1
29/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO PARCIAL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3.

No caso concreto, a parte embargante, que prequestiona a matéria, manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, alegando a ocorrência de omissão ou contradição do julgado, ao se admitir a produção de efeitos da sentença trabalhista na seara previdenciária, sendo que o acórdão embargado já analisou estas questões, a saber: Por sua vez, a qualidade de segurado restou demonstrada por prova material consubstanciada na cópia da sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/01/1999 a 16/08/2001 (data do óbito), condenando o ex-empregador a proceder às anotações da carteira de trabalho do empregado, bem como, a recolher as respectivas contribuições previdenciárias (fls. 54/69), e pelos demais elementos de prova que corroboram a existência do vínculo de emprego.

Desta forma, a qualidade de segurado esta inequivocamente reconhecida em sentença de mérito, proferida no processo trabalhista, em que realizada instrução processual com colheita de provas, não se tratando de sentença meramente homologatória, sendo que o acordo entabulado entre as partes foi firmado após o acertamento da relação jurídica pelo juízo competente, tendo este sido cumprido, conforme atesta a petição acostada aos autos (fls. 42).

Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a sentença proferida nos autos de ação trabalhista (inclusive mesmo aquela homologatória de acordo entre as partes), atestando vínculo empregatício do segurado e determinando a anotação em CTPS pelo ex-empregador, configura início de prova material suficiente para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, desde que corroborada pelos demais elementos fáticos dos autos.

Nas hipóteses de tempo de serviço em que o autor era empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91).

Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais.

E a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99...

Consoante o quanto indicado acima, o desejo de reforma do acórdão neste ponto, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4.

Entretanto, não cabia de fato falar ser o vínculo de 1.1.99 a 16.1.2001, pois houve intervalo não laborado de 5.8.2000 a 17.07.2001, sendo devida esta correção de erro material.

A sentença trabalhista indica o segundo contrato de 18.7.2001 a 16.08.2001, e o primeiro contrato de 1.1.99 a 4.8.2000, havendo a sentença determinado a anotação na CTPS.

E, por seu turno, a verba honorária, na esteira da Súmula 111 do STJ, deveria incidir apenas até as parcelas vencidas até a ocasião da sentença, cabendo sanar a omissão do acórdão a respeito, com procedência parcial do apelo do INSS. 5.

Embargos de declaração acolhidos em parte (item 4).

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher em parte os Embargos de Declaração do INSS, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 4 de setembro de 2020.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
15/12/2016 08:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/12/2016 18:46

REMESSA ORDENADA: TRF
07/12/2016 13:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO AUTOR
02/12/2016 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/11/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2016 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/11/2016 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/11/2016 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2016 17:34

Conclusos para despacho
16/09/2016 17:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO REU
16/09/2016 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2016 07:42

CARGA: RETIRADOS PGF
12/08/2016 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
06/07/2016 07:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2016 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
22/06/2016 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/05/2016 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2016 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/05/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/05/2016 14:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
02/05/2016 16:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/04/2016 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
06/04/2016 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 17:27

CARGA: RETIRADOS MPF
25/02/2016 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/02/2016 16:23

PARECER MPF: APRESENTADO - PELO MPF
12/02/2016 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2016 12:41

CARGA: RETIRADOS MPF
19/01/2016 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/01/2016 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2016 18:19

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/12/2015 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
18/12/2015 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2015 08:51

CARGA: RETIRADOS PGF
02/12/2015 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
20/11/2015 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2015 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 14:20

CARGA: RETIRADOS MPF
28/10/2015 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2015 18:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/10/2015 18:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/10/2015 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2015 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/10/2015 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/10/2015 14:19

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/10/2015 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2015 16:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/09/2015 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2015 09:13

Conclusos para decisão
07/08/2015 17:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/06/2015 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/05/2015 10:59

AUDIENCIA: CANCELADA
27/05/2015 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/05/2015 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2015 17:41

Conclusos para despacho
21/05/2015 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/05/2015 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2015 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR
14/05/2015 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2015 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/05/2015 18:40

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/05/2015 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2015 12:39

Conclusos para despacho
29/04/2015 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/04/2015 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2015 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2015 17:40

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
06/04/2015 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/01/2015 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2015 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF
16/01/2015 08:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
22/12/2014 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela parte autora.
22/12/2014 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2014 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2014 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/12/2014 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/12/2014 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2014 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao juntada pelo INSS.
14/11/2014 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 08:19

CARGA: RETIRADOS PGF
16/10/2014 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/10/2014 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2014 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela parte autora.
15/10/2014 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2014 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2014 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/10/2014 13:52

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/10/2014 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2014 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao juntada pela PFN.
10/10/2014 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2014 08:31

CARGA: RETIRADOS PGF
26/09/2014 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/09/2014 16:47

CitaçãoORDENADA
25/09/2014 16:46

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
25/09/2014 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
19/09/2014 11:29

Conclusos para decisão
19/09/2014 07:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2014 18:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - EXISTEM 04 (QUATRO) ANEXOS
18/09/2014 18:53

INICIAL AUTUADA
18/09/2014 14:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2014

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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