09/09/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 14:10

Decorrido prazo de JAIR ALVES DE SOUZA em 28/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2022 23:59.
17/05/2022 16:41

Juntada de manifestação
04/05/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:53

Juntada de Certidão de processo migrado
18/04/2022 11:53

Juntada de volume
18/04/2022 11:50

Juntada de volume
25/03/2022 16:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/11/2021 17:23

TRANSITO EM JULGADO EM
22/11/2021 17:23

RECEBIDOS DO TRF
29/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3.

No caso concreto, a parte embargante, que prequestiona a matéria, manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, alegando omissão ou contradição do julgado, ao reconhecer a invalidez e condição de segurado aptas ao deferimento do benefício, sendo que o acórdão embargado já analisou estas questões, a saber: Assim, nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67.

Deste modo, a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos.

No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica.

Para concessão do benefício de pensão por morte, segundo a legislação previdenciária aplicável, é mister a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, bem como da condição de beneficiário da parte requerente.

Em se tratando de trabalhador rural, o benefício previdenciário em questão independe do cumprimento de carência exigida em Lei, devendo, no entanto, se comprovar o exercício de atividade rural do instituidor, mediante início razoável de prova material complementada por prova testemunhal (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ).

No caso, o óbito da pretensa instituidora do benefício, ocorrido em 06/10/1975, restou comprovado por respectiva certidão de fls. 30.

A qualidade de dependente do autor em relação a falecida cônjuge, portanto, é presumida.

Inobstante, quanto à comprovação da qualidade de segurado, em que pese o início de prova material à comprovação da qualidade de segura especial da falecida esposa, consubstanciado na certidão de casamento, em 25/07/1962 (fls.29), na qual o apelado consta qualificado como lavrador, condição extensível à esposa, restou inviabilizada a colheita da prova oral, uma vez que dispensada a prova testemunhal expressamente requerida e apresentada em juízo.

Desta forma, impõe-se anular a sentença para determinar o retorno dos autos à primeira instância, visando o regular processamento do feito, já que para comprovação da condição de rurícola da extinta é indispensável a realização de audiência, com oitiva de testemunhas. 4.

Consoante o quanto indicado acima, o desejo de reforma do acórdão neste ponto, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração do INSS, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 4 de setembro de 2020.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
18/12/2017 12:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/12/2017 18:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
04/12/2017 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2017 14:56

CARGA: RETIRADOS INSS - REMESSA VIA CORREIOS
24/08/2017 09:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
22/08/2017 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2017 08:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
15/05/2017 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/04/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/04/2017 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/04/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/04/2017 14:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
30/03/2017 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/03/2017 15:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/03/2017 09:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/03/2017 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/03/2017 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2017 17:55

CARGA: RETIRADOS INSS - REMESSA VIA CORREIOS
05/10/2016 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/10/2016 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/09/2016 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/09/2016 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2016 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2016 14:01

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/09/2016 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2016 11:42

Conclusos para despacho
14/09/2016 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2016 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2016 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2016 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2016 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2016 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO REPRESENTANTE DO ADVOGADO.
27/06/2016 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/06/2016 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/06/2016 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/06/2016 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/06/2016 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2016 17:39

Conclusos para despacho
29/02/2016 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2016 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2016 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/01/2016 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2015 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2015 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/08/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/08/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/08/2015 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/08/2015 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/08/2015 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2015 18:16

Conclusos para despacho
08/06/2015 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2015 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2015 13:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS SOB AUTORIZAÇÃO PARA DANILLO
27/04/2015 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 11:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/04/2015 11:30

INICIAL AUTUADA
30/03/2015 10:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2015

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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