TRF1 - 0000384-89.1996.4.01.3701

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRAL DE FRIOS UBERLANDIA LTDA

CNPJ: 35.163.690/0001-84

RONALDO SOARES GOULART

CPF *66.***.*99-49

ROSSANE SOARES GOULART

CPF *11.***.*09-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0000384-89.1996.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRAL DE FRIOS UBERLANDIA LTDA, RONALDO SOARES GOULART, ROSSANE SOARES GOULART Advogado do(a) EXECUTADO: RITA DE CASSIA APARECIDA XAVIER - MG126973 Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ PEREIRA - MG46336, RITA DE CASSIA APARECIDA XAVIER - MG126973 Vistos etc.

    Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de CENTRAL DE FRIOS UBERLANDIA LTDA, RONALDO SOARES GOULART e ROSSANE SOARES GOULART.

    Intimada para se manifestar, a exequente sustentou que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional e requereu a extinção do processo (Id 2127426309). É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    O art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, com as modificações promovidas pela Lei 11.051/2004, disciplina a prescrição intercorrente na execução fiscal.

    Do mencionado dispositivo legal tem-se que o decurso de mais de 5 (cinco) anos desde a data da suspensão da execução autoriza o reconhecimento, de ofício, da prescrição, desde que ouvida, previamente, a Fazenda Pública.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, firmou entendimentos sobre a prescrição intercorrente que podem ser assim resumidos: (a) a suspensão da execução por 01 ano (LEF, art. 40, §§ 1º e 2º) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado, independentemente de pronunciamento judicial; (b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e; (c) somente a efetiva constrição patrimonial ou a citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o decurso desse prazo; (d) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    No caso concreto, a execução ficou paralisada por período superior ao prazo quinquenal sem que fosse implementada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, o que foi reconhecido pela própria exequente.

    Com tais considerações, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (LEF, art. 40, § 4º, c/c o CPC, arts. 924, V, e 925).

    TORNO SEM EFEITO quaisquer atos de constrição e/ou indisponibilidade dos bens do executado, notadamente, a penhora realizada no rosto dos autos (id 621759846, pág.33).

    Sem custas nem honorários.

    Oportunamente arquivem-se, com baixa definitiva.

    P.

    R.

    I.

    Data da assinatura eletrônica.

    Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal

  • 09/09/2021 00:30

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:57

    Decorrido prazo de ROSSANE SOARES GOULART em 31/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 11:59

    Juntada de renúncia de mandato

  • 11/07/2021 01:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/07/2021.

  • 11/07/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 0000384-89.1996.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRAL DE FRIOS UBERLANDIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    IMPERATRIZ, 7 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/07/2021 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 09:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/07/2021 09:53

    Juntada de volume

  • 07/07/2021 09:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/11/2020 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2019 08:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA SOLICITADA VIA E-MAIL

  • 29/05/2019 10:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CARGA SOLICITADA VIA E-MAIL DA PFN.

  • 29/05/2019 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/05/2019 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2019 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 10:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FN

  • 07/03/2018 14:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.1289/2017

  • 07/03/2018 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO ACERCA DA CP JÁ DEVOLVIDA

  • 18/10/2017 11:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - MALOTE DIG.40.***.***/3925-16

  • 29/09/2017 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2017 17:05

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2017 12:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2016 17:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/09/2016 10:17

    OFICIO EXPEDIDO - REGULARIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL

  • 12/08/2016 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDO NA DATA 25/04/2016

  • 25/04/2016 14:36

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2015 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2015 17:04

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2015 11:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/03/2015 18:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/09/2014 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2014 15:41

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2014 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 28/02/2014 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2013 08:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VNDO DA FN

  • 02/07/2013 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA INTIMAR DO RESULTADO DA PENHORA ON LINE

  • 02/07/2013 09:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2013 10:58

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - FRUSTRADA A DILIGÊNCIA / AUSÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA PARTE EXECUTADA

  • 27/05/2013 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE JUNTADA AOS AUTOS EM 11/04/2013

  • 27/05/2013 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2013 17:42

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2013 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2013 13:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2012 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/11/2012 08:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/11/2012 08:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM DECISÃO AGRAVADA

  • 24/10/2012 14:23

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2012 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2012 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - A DECISÃO (FLS. 409/411) PUBLICADA NO DIA 01/10/2012

  • 27/09/2012 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/09/2012 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO. TRANSFERIR VALORES PARA CONTA JUDICIAL

  • 05/09/2012 17:47

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2012 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DO EXEQUENTE À PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 31/08/2012 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FN

  • 16/08/2012 08:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2012 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2012 14:18

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2012 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/07/2012 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/07/2012 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2012 16:48

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2012 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2012 10:41

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO PARCIAL

  • 15/05/2012 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 27/03/2012 08:52

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2012 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N. 29505.

  • 12/01/2012 16:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF OFICIO N. 184/2011-SEXEC.

  • 10/11/2011 13:20

    OFICIO EXPEDIDO - N. 184/11-SEXEC

  • 10/11/2011 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2011 13:19

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2011 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET. Nº 13561 DA FN

  • 15/07/2011 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.257/11 DA COMARCA DE UBERLANDIA/MG

  • 20/06/2011 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 25/03/2011 17:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2011 18:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2011 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N. 3316.

  • 20/10/2010 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 09:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

  • 19/08/2010 15:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ALTERACAO POLO ATIVO/PASSIVO/CLASSE EFETIVADA

  • 19/08/2010 14:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO DESPACHO DE FLS.234.

  • 20/07/2010 17:17

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - Para alterar pólo ativo,substituindo INSS/FNDE por FN.

  • 05/03/2010 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2010 14:46

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2009 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 21/05/2009 17:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 01/10/2008 18:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/10/2008 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2007 14:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 11/05/2007 14:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/02/2007 10:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/02/2007 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2007 10:19

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2005 11:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 28/11/2005 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

  • 02/08/2005 12:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 02/08/2005 09:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - EMBARGOS AUTUADOS SOB O N. 2005.37.01.1204-9

  • 19/05/2005 14:47

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA AUTUAR EMBARGOS

  • 19/05/2005 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2005 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2005 14:40

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2005 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2005 09:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/12/2004 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2004 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2004 10:02

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2004 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2004 15:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/06/2004 13:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/03/2004 13:51

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 09/10/2003 08:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/09/2003 13:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - INFORMACOES SOBRE PRECATORIA

  • 18/09/2003 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2003 13:11

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2003 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2003 18:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/02/2003 14:36

    OFICIO EXPEDIDO - SOLIC. INFORM. DE CARTA PREC. AG. AR/INFORM.

  • 01/10/2002 15:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AG.EXP.OFÍCIO

  • 18/09/2002 12:44

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AG. DEVOLUCAO DA C. PREC.

  • 26/07/2002 15:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAR CO-RESP. AG. DEVOLUCAO

  • 22/03/2002 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. EXP. CARTA PREC.

  • 22/03/2002 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2002 13:20

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2001 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. CONCLUSAO - DESPACHO

  • 05/11/2001 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.) VINDOS DO INSS

  • 31/10/2001 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

  • 14/09/2001 17:00

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/08/2001 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - VISTAS AO INSS PARA CIENCIA DO ARQ SEM BAIXA

  • 03/08/2001 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2001 10:06

    Conclusos para despacho

  • 19/11/1998 12:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 LEF

  • 19/11/1998 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO NA FORMA DO ART. 40 LEF

  • 17/11/1998 10:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/1998 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/1998 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

  • 18/08/1998 10:56

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/07/1998 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 17/07/1998 11:00

    MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA

  • 27/06/1997 15:00

    AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 27/06/1997 09:00

    VISTOS EM INSPECAO

  • 02/11/1996 15:12

    AGUARDANDO - JUNTADA DE MANDADO EM 22.08.96

  • 01/11/1996 15:12

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EM 15.04.96

  • 19/04/1996 10:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 3300

  • 15/04/1996 12:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0019897-92.2013.4.01.0000

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