09/09/2025 14:57

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF07S para MGBHCIV19S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
14/01/2025 04:22

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:30

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/12/2024 - 6066406-57.2024.4.06.9666/TRF (MARCOS PEREIRA CAMPOS)
29/11/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/12/2024 - 6066406-57.2024.4.06.9666/TRF (MARCOS PEREIRA CAMPOS)
30/10/2024 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *43.***.*53-07 processada no TRF6 com o no. 60664065720244069666/TRF (MARCOS PEREIRA CAMPOS)
28/10/2024 13:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *43.***.*53-07
25/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 460, 461 e 462
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 460, 461 e 462
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/10/2024 13:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *43.***.*53-07
04/10/2024 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/10/2024 12:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG205976
04/10/2024 12:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG191010
25/07/2024 16:59

Juntada de Petição
10/06/2024 12:53

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
16/10/2023 15:49

Juntada de Petição - Juntada de comunicações
05/10/2023 13:56

Juntada de Petição - Juntada de comunicações
23/08/2023 09:54

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte.
23/08/2023 09:54

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais
10/08/2023 01:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/08/2023 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA CAMPOS em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:32

Juntado(a)
06/07/2023 20:33

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria
06/07/2023 20:33

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
05/07/2023 18:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/07/2023 18:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/07/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 18:26

Decisão interlocutória - Outras Decisões
29/03/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/03/2023 16:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 16:11

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
22/03/2023 19:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
21/03/2023 01:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/03/2023 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA CAMPOS em 15/03/2023 23:59.
04/03/2023 10:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 08:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/02/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 13:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/02/2023 20:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/02/2023 16:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 16:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/02/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 16:28

Decisão interlocutória - Outras Decisões
01/12/2022 14:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/11/2022 16:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/11/2022 16:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 16:27

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
09/11/2022 15:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/09/2022 23:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/08/2022 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 16:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 13:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/07/2022 17:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
09/07/2022 01:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA CAMPOS em 08/07/2022 23:59.
14/06/2022 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 09:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 18:52

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 19:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
11/03/2022 13:44

Juntado(a) - Certidão
11/03/2022 13:43

Juntado(a) - Petição Inicial
10/03/2022 20:57

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
07/03/2022 14:30

Juntado(a) - RÉU INTIMADO - ESTADO MG
07/03/2022 14:29

Juntado(a) - RÉU INTIMADO - MUNIC. BELO HORIZONTE
07/03/2022 13:47

Juntado(a) - DESPACHO INTIMAR AUTOR
02/03/2022 19:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
11/02/2022 08:04

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2022 08:03

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMPROVANTE DO DEPOSITO JUDICIAL DOCUMENTOS
11/02/2022 08:03

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO MUNICÍPIO
11/02/2022 08:03

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23635007
11/02/2022 08:03

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO MUNICÍPIO
07/02/2022 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/02/2022 12:31

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
03/02/2022 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Considerando a manifestação da Município de Belo Horizonte, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos receita atualizada para liberação do depósito. ...
02/02/2022 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
02/02/2022 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
02/02/2022 13:25

Juntado(a) - INTIMAÇÃO REÚS - MANDADOS EXPEDIDOS
01/02/2022 16:34

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
01/02/2022 12:18

Juntado(a) - DESPACHO
15/12/2021 21:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/12/2021 11:12

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2021 11:12

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23591676
06/12/2021 11:12

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
16/11/2021 17:05

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2021 17:05

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMPROVANTE DE DEPOSITO JUDICIAL OUTROS DOCUMENTOS
16/11/2021 17:05

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
16/11/2021 17:05

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23572892
08/11/2021 16:37

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2021 16:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO
08/11/2021 16:37

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23567038
08/11/2021 16:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
07/10/2021 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/10/2021 18:05

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
06/10/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Nada a prover em relação à petição da parte autora de 31.08.2021.

Mantenho a decisão prolatada aos 22.06.2021 pelos seus próprios fundamentos, na qual o entendimento desta Magistrada encontra-se satisfatoriamente demonstrado. 1.

Intime-se novamente o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE para comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias se está fornecendo regularmente a medicação deferida nesta ação ao autor. 2.

Em sendo comprovado pelos réus o fornecimento regular do fármaco ao autor, efetue-se a devolução ao ente estatal do valor constrito nesta ação.
05/10/2021 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
04/10/2021 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
04/10/2021 17:56

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/10/2021 17:52

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:04

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
01/10/2021 17:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
30/09/2021 15:46

Juntado(a) - DESPACHO
31/08/2021 18:41

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/2021 18:40

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO REQUERENDO REANALISE DOS PEDIDOS COM PEDIDO URGENTE PETICAO I
31/08/2021 18:40

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23491430
12/08/2021 12:18

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/08/2021 12:17

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
10/08/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: ... 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos receituário médico atualizado, ficando ciente da sua obrigação de apresentar regularmente - e sempre que lhe for requerido - receita médica atualizada diretamente ao órgão estadual responsável pelo fornecimento dos medicamentos, bem assim informar toda e qualquer alteração em seu estado de saúde que acarrete a necessidade de interrupção ou nova alteração da posologia da medicação em questão. ...
09/08/2021 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
05/08/2021 14:47

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/08/2021 16:47

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
30/07/2021 17:41

Juntado(a) - DESPACHO
30/07/2021 17:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
30/06/2021 16:50

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2021 16:50

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CIÊNCIA UNIÃO
30/06/2021 16:50

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23413179
30/06/2021 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/06/2021 16:49

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
29/06/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: ...

Decido.

De início, consigno que a mera alteração da posologia do fármaco não significa, a meu ver, alteração do comando judicial, eis que por certo um tratamento médico nem sempre é fixo, sendo eventualmente necessário alterar a dosagem e posologia da medicação ou até mesmo suspendê-la por determinado período, para se adequar à evolução do quadro clínico do paciente.

Em visto disso mesmo que o decisum transitado em julgado determinou a observância à prescrição médica.

Em sendo assim, rejeito, no ponto, os argumentos da parte ré.

Quanto à pretensão da parte autora de percepção de R$ 17.337,60, referentes ao medicamento devido e não disponibilizado durante o decorrer de um ano, saliente-se que após o deferimento nesta ação da antecipação da tutela pretendida, merece restituição os valores comprovadamente despendidos pelo autor para o seu tratamento (verba própria), em razão de descumprimento judicial pelos entes réus no dever de lhe conceder o medicamento deferido do decisum transitado em julgado.

No entanto, embora o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE demonstre nos autos que interrompeu o fornecimento do fármaco em agosto/2019, o autor não comprova nos autos que adquiriu o medicamento em questão no período - mediante a juntada de notas fiscais de compra em seu nome/CPF - para fazer jus ao reembolso pretendido.

Destarte, indefiro o pedido da parte autora de percepção de restituição.

Ademais, cumpre consignar que os réus foram condenados em obrigação de fazer consistente no fornecimento do fármaco, razão porque não se aplica na espécie o disposto no art. 523 do CPC e tampouco houve nesta fase de cumprimento de sentença a determinação, ainda, das medidas dispostas no art. 536, do CPC para fazer cumprir a tutela deferida nesta ação, merecendo relevo a informação do ESTADO DE MINAS GERAIS de 14.10.2020 quanto à disponibilização do fármaco, em relação a qual a parte autora permaneceu silente.

Ante o exposto: 1.

Cientifiquem-se os réus quanto ao ajuste da dosagem do fármaco deferido nesta ação, conforme receituário médico apresentado pela autora nestes autos com registro em 31.07.2020 - URSACOL (Ursodesoxicotico 300mg) 06 (seis) cápsulas por dia -, bem assim quanto à obrigação de manutenção da concessão regular da medicação em cumprimento ao decisum transitado em julgado. 2.

Intime-se o ESTADO DE MINAS GERAIS para comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, se está fornecendo regularmente a medicação ao autor. 3.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos receituário médico atualizado, ficando ciente da sua obrigação de apresentar regularmente - e sempre que lhe for requerido - receita médica atualizada diretamente ao órgão estadual responsável pelo fornecimento dos medicamentos, bem assim informar toda e qualquer alteração em seu estado de saúde que acarrete a necessidade de interrupção ou nova alteração da posologia da medicação em questão. 4.

Em sendo comprovado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS o fornecimento regular do fármaco ao autor, efetue-se a devolução ao ente estatal do valor contrito nesta ação.
28/06/2021 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
24/06/2021 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
24/06/2021 16:09

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
24/06/2021 16:08

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:08

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
23/06/2021 13:19

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2021 18:19

Juntado(a) - DECISÃO EM INSPEÇÃO
21/06/2021 16:48

Juntado(a) - VISTOS EM INSPEÇÃO
10/03/2021 10:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
20/01/2021 10:29

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2021 10:29

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANFIESTACAO REQUERENDO DEPOSITO DE VALORES E FIXACAO DE MULTA E HONORARIO
20/01/2021 10:29

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23173546
17/12/2020 06:59

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/12/2020 06:59

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
15/12/2020 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
07/12/2020 12:25

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
04/12/2020 12:57

Juntado(a) - DESPACHO
26/11/2020 15:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
26/11/2020 15:15

Juntado(a) - EXTRATO CONTA VALOR BLOQUEADO
18/11/2020 10:02

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2020 10:01

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
18/11/2020 10:01

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23099527
14/10/2020 22:41

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2020 22:41

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS
14/10/2020 22:41

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23028331
14/10/2020 22:39

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23028331
14/10/2020 22:39

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
06/10/2020 07:38

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2020 07:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
06/10/2020 07:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
06/10/2020 07:37

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23006994
10/09/2020 10:01

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2020 10:00

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22954636
10/09/2020 10:00

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO REQUERENDO MULTA HONORARIOS E CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGENC
01/09/2020 13:54

Juntado(a) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DE TRANSFERÊNCIAS
27/08/2020 15:50

Juntado(a) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES
26/08/2020 19:08

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO BACENJUD
26/08/2020 11:43

Juntado(a) - DECISÃO BACENJUD
19/08/2020 09:54

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS
19/08/2020 09:54

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
19/08/2020 09:54

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS
17/08/2020 22:43

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22898920
17/08/2020 22:43

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
06/08/2020 14:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
31/07/2020 18:46

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2020 18:45

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECEITUARIO MEDICO ATUALIZADO DOCUMENTOS
31/07/2020 18:45

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DE JUNTADA DO RECEITUARIO ATUALIZADO PETICAO INCIDENTAL
31/07/2020 18:45

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22861423
31/07/2020 08:14

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/07/2020 08:13

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
28/07/2020 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
28/07/2020 14:26

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
28/07/2020 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
28/07/2020 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
28/07/2020 14:26

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
28/07/2020 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
28/07/2020 14:26

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
27/07/2020 18:54

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
27/07/2020 16:24

Juntado(a) - DESPACHO
27/07/2020 15:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
27/07/2020 15:26

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CUMPRIMENTO SENTENÇA
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECLARACAO DE TRANSITO EM JULGADO DECISAO
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ORCAMENTOS DE VALORES DO MEDICAMENTO DOCUMENTOS
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC TABELA ATUALIZACAO MONETARIA TR DOCUMENTOS
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ACORDAO CONFIRMANDO CONCESSAO DE MEDICAMENTOS DO EXEQUENTE DECISAO
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC SENTENCA CONFIRMADA DECISAO
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RELATORIOS MEDICOS DOCUMENTOS
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMPROVANTE DE SITUACAO CADASTRAL DO CPF DO EXEQUENTE DOCUMENTOS
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CERTIDAO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR DOCUMENTOS
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMPROVANTE DE ENDERECO DOCUMENTOS
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTOS
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCURACAO
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENCA PETICAO INCIDENTAL
27/07/2020 15:24

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22848687
17/07/2020 19:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/07/2020 19:00

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
16/07/2020 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
10/07/2020 08:54

Juntado(a) - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO
09/07/2020 13:54

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/07/2020 20:37

Juntado(a) - DESPACHO
08/07/2020 17:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
08/07/2020 17:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
08/07/2020 12:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC SUBSTABELECIMENTO SUBSTABELECIMENTO
08/07/2020 12:25

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22802877
03/08/2018 17:09

Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS
03/08/2018 17:09

Juntado(a) - CERTIDÃO - REMESSA AO ARQUIVO
10/07/2018 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/07/2018 10:27

Juntado(a) - CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO
06/07/2018 11:19

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
05/07/2018 17:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
05/07/2018 17:06

Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - VISTA A PARTE AUTORA
05/07/2018 16:51

Requisição de pagamento de precatório paga - REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL
03/07/2018 16:27

Juntado(a) - JUNTADA - OFÍCIO
15/05/2018 13:41

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
15/05/2018 12:31

Juntado(a) - JUNTADA - RPV
14/05/2018 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/05/2018 14:13

Juntado(a) - CERTIDÃO - PUBLICAÇÃO
10/05/2018 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
02/05/2018 11:14

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
02/05/2018 11:14

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
27/04/2018 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/04/2018 14:51

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
27/04/2018 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
27/04/2018 14:29

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA ÀS PARTES SOBRE A RPV.
27/04/2018 14:28

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
27/04/2018 14:28

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
27/04/2018 14:24

Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - VISTA ÀS PARTES
27/04/2018 13:33

Juntado(a) - MINUTA RPV 688 - HON. SUCUMBÊNCIA
17/04/2018 13:37

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/04/2018 19:20

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CONTA SECAJ
16/04/2018 19:20

Juntado(a) - CONTA SECAJ
26/03/2018 11:31

Juntado(a) - AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
23/03/2018 14:38

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
23/03/2018 14:15

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
23/03/2018 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/03/2018 15:58

Juntado(a) - DESPACHO EM INSPEÇÃO CONTADORIA
22/03/2018 09:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
21/03/2018 21:05

Juntado(a) - TRÂNSITO E BAIXA
28/02/2018 16:02

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
09/02/2018 16:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECEITA URSACOL 150 ATUALIZADA OUTROS DOCUMENTOS
09/02/2018 16:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECIBO NAO ENTREGA MEDICACAO FEVEREIRO 2018 OUTROS DOCUMENTOS
09/02/2018 16:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECIBO NAO ENTREGA MEDICACAO DEZEMBRO 2017 OUTROS DOCUMENTOS
09/02/2018 16:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO TUTELA DE URGENCIA CAUTELAR PETICAO INCIDENTAL
09/02/2018 16:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECEITA URSACOL 300 ATUALIZADA OUTROS DOCUMENTOS
09/02/2018 16:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECIBO NAO ENTREGA MEDICACAO JANEIRO 2018 OUTROS DOCUMENTOS
09/02/2018 16:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTA FISCAL COMPRA PARCELA MEDICAMENTO FEVEREIRO 2018 OUTROS DOCUMENTOS
09/02/2018 16:58

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18898148
04/02/2018 02:46

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
03/02/2018 03:13

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
03/02/2018 03:13

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
23/01/2018 13:23

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
23/01/2018 13:23

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
23/01/2018 13:22

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
19/12/2017 16:12

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
19/12/2017 10:50

Juntado(a) - EMENTA-VOTO
09/01/2017 18:20

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INFORMA CUMPRIMENTO DECISAO PETICAO INCIDENTAL
09/01/2017 18:20

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DESPACHO 74779 2016 CONJUR MS DOCUMENTOS
09/01/2017 18:20

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17123773
11/11/2016 14:14

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16948534
11/11/2016 14:14

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO JUNTADA DOCUMENTOS UNIAO PETICAO INCIDENTAL
11/11/2016 14:14

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO JUNTADA DOCUMENTOS UNIAO PETICAO INCIDENTAL
11/11/2016 14:14

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16948534
29/10/2016 04:55

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
29/10/2016 04:55

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
27/10/2016 17:52

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
18/10/2016 12:54

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
18/10/2016 12:54

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
18/10/2016 12:54

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
17/10/2016 15:16

Juntado(a) - DESPACHO - INTIMAÇÃO
20/07/2016 11:23

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO EXECUCAO TUTELA PROVISORIA PETICAO INCIDENTAL
20/07/2016 11:23

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECLARACAO FARMACIA PUBLICA DE NAO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OUTROS DOCU
20/07/2016 11:23

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16418639
20/07/2016 11:23

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ORCAMENTO DO VALOR DO MEDICAMENTO EM 03 FARMACIAS OUTROS DOCUMENTOS
04/08/2015 16:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DESPACHO MINISTERIO DA SAUDE CONJUR N 18036 2015 PETICAO INCIDENTAL
04/08/2015 16:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIAO JUNTA INFORMACAO DO MINISTERIO DA SAUDE PETICAO INCIDENTAL
04/08/2015 16:25

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 14766281
07/07/2015 12:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIÃO PET GENÉRICA
07/07/2015 12:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIÃO PET GENÉRICA
07/07/2015 12:37

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 14590183
28/05/2015 12:35

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIAO JUNTA INFORMACAO DO MINISTERIO DA SAUDE PETICAO INCIDENTAL
28/05/2015 12:35

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIAO JUNTA INFORMACAO DO MINISTERIO DA SAUDE PETICAO INCIDENTAL
28/05/2015 12:35

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 14349350
24/04/2015 17:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC 01 DESPACHO CONJUR 06149 2015 PETICAO INCIDENTAL
24/04/2015 17:25

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 14120750
24/04/2015 17:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIAO JUNTA INFORMACAO DO MINISTERIO DA SAUDE PETICAO INCIDENTAL
25/03/2015 12:19

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIÃO - PET GENÉRICA
25/03/2015 12:19

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIÃO - PET GENÉRICA
25/03/2015 12:19

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 13924111
07/08/2014 12:28

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
06/08/2014 18:10

Juntado(a) - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO
06/08/2014 17:42

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
06/08/2014 17:42

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DECLARACAO DE POBREZA DOCUMENTOS
06/08/2014 17:42

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCURACAO
06/08/2014 17:42

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRARRAZOES PARTE 2 PETICAO INCIDENTAL
06/08/2014 17:42

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRARRAZOES PARTE 1 PETICAO INCIDENTAL
06/08/2014 17:42

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 12537939
22/07/2014 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
22/07/2014 13:11

Juntado(a) - INTIMAÇÃO AUTOR- CARTA SEM AR
17/07/2014 13:32

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA FRUSTRADA
17/07/2014 13:32

Juntado(a) - CARTA FRUSTRADA
11/07/2014 14:47

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2014 14:47

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIAO JUNTA INFORMACAO DO MINISTERIO DA SAUDE PETICAO INCIDENTAL
11/07/2014 14:47

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTA 4287 2014 MINISTERIO DA SAUDE PETICAO INCIDENTAL
11/07/2014 14:47

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 12358083
23/06/2014 10:42

Juntado(a) - INTIMAÇÃO AUTOR-CONTRARRAZÕES
23/06/2014 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
18/06/2014 16:36

Juntado(a) - CERTIDÃO-JUNTADA DE DOCUMENTO
18/06/2014 16:25

Juntado(a) - E-MAIL-INFORMAÇÃO COM NOVO ENDEREÇO AUTOR
16/06/2014 14:23

Juntado(a) - E-MAIL-SOLICITA NOVO ENDEREÇO AO AUTOR
06/06/2014 17:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA
06/06/2014 17:36

Juntado(a) - CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO
22/05/2014 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
22/05/2014 13:41

Juntado(a) - INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES
09/05/2014 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - .
09/05/2014 16:41

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - .
09/05/2014 16:37

Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR AUTOR
30/04/2014 12:25

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - informação + ofício
30/04/2014 12:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INFORMAÇÃO + OFÍCIO
30/04/2014 12:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INFORMAÇÃO + OFÍCIO
30/04/2014 12:25

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11933291
23/04/2014 10:40

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documento
23/04/2014 10:39

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTO
23/04/2014 10:39

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTO
23/04/2014 10:39

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11879964
14/04/2014 17:52

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
14/04/2014 17:52

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
14/04/2014 17:52

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO INOMINADO DA UNIAO PETICAO INCIDENTAL
14/04/2014 17:52

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11850794
14/04/2014 14:53

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
14/04/2014 14:53

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
14/04/2014 14:52

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11841506
14/04/2014 14:52

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
10/04/2014 13:03

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - medicamento disponível
10/04/2014 13:03

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MEDICAMENTO DISPONÍVEL
10/04/2014 13:03

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MEDICAMENTO DISPONÍVEL
10/04/2014 13:03

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11814508
09/04/2014 14:51

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
09/04/2014 14:51

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
09/04/2014 14:50

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11814757
09/04/2014 14:50

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO INOMINADO EMG PETICAO INCIDENTAL
07/04/2014 13:25

Juntado(a) - E-MAIL AUTOR
07/04/2014 12:36

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALVARÁ + NOTA FISCAL
07/04/2014 12:36

Juntado(a) - ALVARÁ + NOTA FISCAL
07/04/2014 12:35

Juntado(a) - ALVARÁ + NOTA FISCAL
03/04/2014 12:04

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
03/04/2014 12:04

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2014 12:04

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
03/04/2014 12:04

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2014 09:29

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
02/04/2014 09:29

Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
27/03/2014 15:37

Juntado(a) - ALVARÁ AUTENTICADO DEVOLVIDO
24/03/2014 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO AUTOR BALCAO
24/03/2014 13:22

Juntado(a) - INTIMAÇAO AUTOR - EM SECRETARIA
21/03/2014 16:40

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/03/2014 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
21/03/2014 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/03/2014 16:39

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/03/2014 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/03/2014 16:39

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/03/2014 14:25

Juntado(a) - DEPOSITO: ALVARA EXPEDIDO
20/03/2014 14:25

Juntado(a) - CERTIDÃO - ALVARÁ EXPEDIDO
18/03/2014 17:06

Juntado(a) - TRANSFERÊNCIA BACENJUD
18/03/2014 12:21

Juntado(a) - DESPACHO
18/03/2014 10:21

Juntado(a) - DETALHAMENTO BLOQUEIO BACENJUD
14/03/2014 18:06

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
14/03/2014 16:51

Juntado(a) - PROTOCOLO BACENJUD
14/03/2014 15:44

Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE
10/03/2014 10:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/03/2014 10:39

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2014 10:38

Juntado(a) - PETIÇÃO AUTOR
07/03/2014 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
07/03/2014 14:12

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
07/03/2014 14:08

Juntado(a) - DESPACHO
07/03/2014 13:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
05/03/2014 14:56

Ato ordinatório praticado - RECURSO: CONTRA DECISAO CIVEL (ART. 4O LEI 10259)
05/03/2014 14:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC UNIAO INFORMA INTERPOSICAO DE RECURSO PETICAO INCIDENTAL
05/03/2014 14:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COPIA DO RECURSO DA UNIAO PETICAO INCIDENTAL
05/03/2014 14:56

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11571422
28/02/2014 09:38

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação + requerimento + documento
28/02/2014 09:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO + REQUERIMENTO + DOCUMENTO
28/02/2014 09:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO + REQUERIMENTO + DOCUMENTO
28/02/2014 09:38

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11543632
24/02/2014 14:43

Juntado(a) - MANDADO DE INTIMAÇÃO - UNIÃO
24/02/2014 14:41

Juntado(a) - MANDADO DE INTIMAÇÃO
24/02/2014 14:37

Juntado(a) - MANDADO DE INTIMAÇÃO
20/02/2014 13:39

Juntado(a) - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO
19/02/2014 18:43

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
19/02/2014 18:42

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA
19/02/2014 18:00

Juntado(a) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
18/02/2014 14:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
18/02/2014 14:19

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/02/2014 14:10

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
18/02/2014 14:10

Juntado(a) - CERTIDÃO DEVOLUÇÃO A VARA
17/02/2014 13:07

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - resposta aos quesitos
17/02/2014 13:07

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RESPOSTA AOS QUESITOS
17/02/2014 13:07

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11460679
07/02/2014 18:19

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
07/02/2014 18:19

Juntado(a) - CONTESTAÇÃO - UNIÃO
07/02/2014 18:19

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11377147
06/02/2014 17:02

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2014 17:02

Juntado(a) - CERTIDÃ INTIMAÇÃO PERITO
05/02/2014 13:48

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
05/02/2014 13:48

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
05/02/2014 13:13

Juntado(a) - DESPACHO
04/02/2014 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
04/02/2014 14:15

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/02/2014 11:26

Juntado(a) - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
04/02/2014 11:23

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
04/02/2014 11:23

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
04/02/2014 11:23

Juntado(a) - CERTIDÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AJG
03/02/2014 18:38

Juntado(a) - CONTESTACAO MUNICÍPIO
03/02/2014 18:38

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11374105
31/01/2014 11:32

Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA NA CP
31/01/2014 11:31

Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO
22/01/2014 07:41

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO PERICIAL
22/01/2014 07:41

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC LAUDO PERICIAL
22/01/2014 07:41

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11287095
16/01/2014 08:18

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENCIA
16/01/2014 08:18

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CIENCIA
16/01/2014 08:18

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11256895
10/01/2014 13:17

Juntado(a) - CONTESTACAO ESTADO
10/01/2014 13:17

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 11236505
10/01/2014 13:17

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11236505
20/12/2013 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/12/2013 09:18

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
20/12/2013 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/12/2013 09:17

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
20/12/2013 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/12/2013 09:17

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
20/12/2013 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/12/2013 09:17

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
20/12/2013 09:17

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
20/12/2013 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2013 09:26

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
18/12/2013 09:26

Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
10/12/2013 13:49

Juntado(a) - INTIMAÇÃO AUTOR - TELEFONE
06/12/2013 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/12/2013 16:41

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/12/2013 16:41

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/12/2013 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/12/2013 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
06/12/2013 16:40

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/12/2013 16:39

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/12/2013 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
06/12/2013 16:39

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/12/2013 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/12/2013 16:39

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/12/2013 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/12/2013 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
06/12/2013 16:16

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
06/12/2013 16:16

Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO INTIMAR PARTES
06/12/2013 16:13

Juntado(a) - E-MAIL AGENDAMENTO PERÍCIA
05/12/2013 12:30

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
05/12/2013 09:38

Juntado(a) - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
04/12/2013 16:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
04/12/2013 16:12

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/12/2013 16:10

Juntado(a) - SENTENÇA PREVENTO
04/12/2013 15:06

Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO
04/12/2013 15:06

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - JOÃO MIGUEL COELHO DOS ANJOS
04/12/2013 15:05

Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO
03/12/2013 15:50

Juntado(a) - DOCUMENTACAO INICIAL
03/12/2013 15:49

Juntado(a) - PETICAO INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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