TRF1 - 0000019-95.2016.4.01.4004

1ª instância - Sao Raimundo Nonato

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY MARQUES RIBEIRO

CPF *64.***.*79-67

Advogados

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO

OAB: 12963/PI

CPF *54.***.*07-75

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI (PROCESSOS CRIMINAIS)

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG. 0728

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2022 10:02

    Juntada de documentos diversos

  • 16/03/2022 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 12:02

    Juntada de documentos diversos

  • 15/03/2022 03:17

    Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 0728 em 14/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 16:02

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 07/03/2022 21:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 05:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 10:15

    Juntada de documentos diversos

  • 23/02/2022 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 09:45

    Juntada de documentos diversos

  • 23/02/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 17:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/02/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 16:18

    Juntada de manifestação

  • 19/10/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 12:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2021 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 03:20

    Decorrido prazo de WESLEY MARQUES RIBEIRO em 19/07/2021 23:59.

  • 12/07/2021 20:36

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 07/07/2021 10:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0000019-95.2016.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: WESLEY MARQUES RIBEIRO Advogado do(a) REU: ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO - PI12963 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 Wesley Marques Ribeiro, qualificado nos autos, foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2°, I e II c/c 29, § 1º, ambos do Código Penal; pois, em 17/09/2015, associou-se com outras três pessoas, mediante unidade de desígnios e comunhão de propósitos, com o fim de subtrair valores da Agência dos Correios do Município de Socorro do Piauí, mediante grave ameaça e violência a pessoa, exercidas com o emprego de arma de fogo.

    Intimado da sentença, em 20/01/2017 (fl. 269-verso), o Ministério Público Federal não interpôs recurso, razão pela qual sobreveio o trânsito em julgado para a acusação em 27/01/2027 (não certificado nos autos).

    De outro lado, a sentença foi recebida publicada em cartório em 23/11/2016 (fl. 207).

    Certificado o trânsito em julgado para acusação, é mister verificar, de ofício, conforme autorizado pelo artigo 61 do CPP, eventual extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em suas modalidades retroativa e superveniente, bem assim a prescrição executória.

    Decido.

    O réu foi condenado à pena base de 05 (anos) de reclusão, tornada definitiva em 04 (quatro) anos, porque o autor era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato e confessou espontaneamente a autoria do crime (art. 65, I e III, “d” do CP).

    No recurso, o TRF1 deu parcial provimento à apelação, diminuindo a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão (fl. 298). À luz da pena concreta aplicada, a prescrição se opera em 08 (oito) anos (CP, art. 109, inciso IV; art. 110, § 1º; e art. 112, I).

    Ocorre que, por força do art. 115 do Código de Processo Penal, o prazo é reduzido pela metade, pois o réu era menos de 21 anos à época do delito (certidão Id 616065880).

    Dessa forma, se entre a data da publicação da sentença em cartório (23/11/2016: fl. 207) e o trânsito em julgado em definitivo (27/01/2021: fl. 306); bem como, do trânsito em julgado para a acusação (27/01/2017) até o recebimento dos autos em Secretaria (18/05/2021: data informada pelo sistema), não foi possível a este juízo executar a pena, transcorrendo período superior ao apontado - mais de 4 (quatro) anos.

    Corroborando com os dados acima mencionados, o STJ consolidou o entendimento de que o marco inicial da prescrição executória se dá a partir do trânsito para a acusação, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO.

    INCABÍVEL.

    ERRO GROSSEIRO.

    PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA AFASTADA.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.

    In casu, inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 2.

    O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do Código Penal - CP.

    No caso, a sentença condenatória foi publicada em 25/8/2017 e, não tendo decorrido período superior a 4 anos entre a data da publicação da sentença (último marco interruptivo da prescrição) e a presente, não há falar em prescrição. 3.

    Agravo regimental não conhecido. (...) (STJ, AAEARESP 201901223370 - Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - DJE DATA: 16/12/2019)”.

    Nestas condições, com esteio nos artigos arts. 109, inciso IV; 115; art. 112, I; e art. 110, § 1º, do Código Penal, decreto extinta a punibilidade do réu WESLEY MARQUES RIBEIRO, já qualificado, quanto à pena do art. 157, § 2°, I e II c/c 29, § 1º, ambos do Código Penal, por força tanto da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, quando da prescrição executória.

    Oficie-se à Polícia Federal para destinação/perdimento dos bens apreendidos (fl. 28), pois sem valor comercial.

    Não há honorários a pagar.

    Intimem-se.

    Quanto à fiança apreendida, intime-se o requerido para informar conta bancária para transferência.

    Após, intime-se o gerente da CEF para que proceda à restituição do montante atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Preclusa a sentença e juntado o comprovante de transferência do montante relativo à fiança, arquivem-se com baixa definitiva.

    São Raimundo Nonato/PI, [datado eletronicamente].

    RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal

  • 06/07/2021 16:33

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2021 11:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2021 11:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2021 11:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2021 08:25

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2021 23:59.

  • 05/07/2021 17:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2021 17:44

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/07/2021 21:42

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2021 20:53

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2021 20:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/06/2021 00:30

    Decorrido prazo de WESLEY MARQUES RIBEIRO em 21/06/2021 23:59.

  • 22/05/2021 21:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2021 00:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2021.

  • 20/05/2021 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

  • 18/05/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 12:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/05/2021 12:23

    Juntada de volume

  • 18/05/2021 12:22

    Juntada de volume

  • 18/05/2021 11:45

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 18/05/2021 11:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/05/2021 09:45

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/05/2021 09:45

    RECEBIDOS DO TRF

  • 01/02/2017 08:33

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VIA MALOTE À CORIP

  • 31/01/2017 15:52

    E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - EXPEDIDO NO DIA 18/01/2017

  • 31/01/2017 15:49

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - APRESENTADAS PELO MPF

  • 31/01/2017 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 16:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 18/01/2017 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2017 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2017 14:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO PRESTADA À 1ª VARA FEDERAL DIA 18/11/2016

  • 17/01/2017 13:56

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÃO DE CARTA PENAL 1414/2016

  • 15/12/2016 09:36

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 24/11/2016 14:11

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIA 18/11/2016 - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À 1ª VARA FEDERAL

  • 24/11/2016 13:47

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - E-MAIL RECEBIDO DIA 18/11/2016 - INFORMAÇÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES

  • 24/11/2016 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO VIII, Nº 218, DISPONIBILIZADO EM 24.11.2016.

  • 23/11/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/11/2016 15:32

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS PRINCIPAIS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3151-97.2015

  • 23/11/2016 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/11/2016 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2016 17:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 29/08/2016 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/08/2016 12:22

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 18/08/2016 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO VIII, Nº 154, DISPONIBILIZADO EM 18.08.2016.

  • 17/08/2016 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/08/2016 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/08/2016 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2016 10:56

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 10:56

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - PELA DEFESA DO RÉU

  • 04/07/2016 20:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO VIII, Nº 122, DISPONIBILIZADO EM 04.07.2016.

  • 01/07/2016 19:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/07/2016 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/07/2016 10:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1451/2016.

  • 01/07/2016 10:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1451/2016

  • 01/07/2016 10:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PELO MPF

  • 01/07/2016 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 16:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS EM SECRETARIA PELO SERVIDOR DO MPF DE SRN TIAGO PATRICK.

  • 19/05/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/05/2016 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU EM AUDIÊNCIA

  • 19/05/2016 15:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1451/2016 DEVOLVIDA DIA 18/05/2016

  • 19/05/2016 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA - DIA 18/05/2016

  • 19/05/2016 15:54

    Conclusos para despacho - AUTOS CONCLUSOS EM AUDIÊNCIA DIA 18/05/16

  • 19/05/2016 15:53

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/05/2016 15:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - VIA DO MANDADO 211/2016

  • 18/05/2016 08:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 208 E 209/2016

  • 06/05/2016 10:41

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CARTA NA COMARCA DE TIMON

  • 03/05/2016 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO VIII, Nº 79, DISPONIBILIZADO EM 03.05.2016.

  • 02/05/2016 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/05/2016 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/05/2016 13:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1451

  • 02/05/2016 13:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1414

  • 02/05/2016 11:42

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 113/2016 ENVIADO COMO MANDADO 211/2016.

  • 02/05/2016 11:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS 208 E 209/2016

  • 02/05/2016 10:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/05/2016 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 22/04/2016 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

  • 19/04/2016 10:37

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2016 10:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 1414/2016 - FIACALIZAÇÃO DE CONDIÇÕES - APRESENTAÇÃO DO RÉU NO JUÍZO DA SJPI

  • 19/04/2016 08:40

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 19/04/2016 08:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO 3012/2015/SR/DPF

  • 15/04/2016 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 15/04/2016 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2016 15:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/04/2016 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - RÉU CITADO DIA 14/03/2016

  • 26/02/2016 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 2724/2015 DPF/PI

  • 27/01/2016 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LAUDO PERICIAL 441/2015.

  • 27/01/2016 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2016 15:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/01/2016 15:03

    DENUNCIA AUTUADA

  • 21/01/2016 09:40

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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