TRF1 - 0010474-90.2004.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIMAFER-DISTRIBUIDORA DE CIMENTO ACO E FERO LTDA

CNPJ: 01.789.931/0001-83

MAURILIO NUNES DE ARAUJO

CPF *46.***.*05-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 02:30

    Decorrido prazo de MAURILIO NUNES DE ARAUJO em 12/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 02:17

    Decorrido prazo de CIMAFER-DISTRIBUIDORA DE CIMENTO ACO E FERO LTDA em 02/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 15:32

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 00:30

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 10/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0010474-90.2004.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIMAFER-DISTRIBUIDORA DE CIMENTO ACO E FERO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIHADINEY TAVARES EUGENIO - MT16378/O DECISÃO EXCEÇÃO: Maurílio Nunes de Araújo opõe exceção de pré-executividade arguindo ilegitimidade passiva, já reconhecido no juízo estadual.

    Instada a se manifestar, Exequente nada alega.

    Inquestionável ilegitimidade de parte de MAURÍLIO NUNES DE ARAÚJO, já reconhecida no juízo estadual - Ação Anulatória nº 1680-23.2008.8.11.0013 (ID 1182804762 e 1182804765), pois vítima de fraude (usado como laranja na empresa executada).

    Isto posto ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, RECONHEÇO a ilegitimidade de parte de MAURÍLIO NUNES DE ARAÚJO (CPF *46.***.*05-87), JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à sua pessoa, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925, CPC).

    Levante-se penhora (SISBAJUD).

    Condeno o Exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, V, CPC ("É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade" - AC 0019889-37.2012.4.01.3400/DF, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 12/05/2017).

    PRESCRIÇÃO: Manifeste-se Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do e.

    STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A e 5º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais até então praticados.

    Após, voltem imediatamente conclusos.

    Intime-se.

    Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

  • 09/08/2022 17:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2022 17:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2022 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2022 15:18

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 08/08/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 08:09

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 16:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/07/2022 19:24

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 26/08/2021 01:21

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 08:03

    Decorrido prazo de MAURILIO NUNES DE ARAUJO em 19/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 08:03

    Decorrido prazo de CIMAFER-DISTRIBUIDORA DE CIMENTO ACO E FERO LTDA em 19/08/2021 23:59.

  • 07/07/2021 06:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

  • 07/07/2021 06:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

  • 06/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0010474-90.2004.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CIMAFER-DISTRIBUIDORA DE CIMENTO ACO E FERO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIMAFER-DISTRIBUIDORA DE CIMENTO ACO E FERO LTDA MAURILIO NUNES DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/07/2021 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 10:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/07/2021 10:14

    Juntada de volume

  • 22/06/2021 12:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/01/2021 08:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 15/01/2021 08:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/01/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2019 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2019 12:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2019 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2018 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2018 07:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

  • 05/07/2018 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2018 14:03

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 04/07/2018 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2018 16:13

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 11/01/2018 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - ENCAMINHADA

  • 09/10/2017 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 15:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/12

  • 24/02/2017 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2017 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2017 14:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2017 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2016 14:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/05/2016 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/05/2016 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/02/2016 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/02/2016 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2016 19:45

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2016 14:38

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 21/01/2016 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2015 17:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 17/12/2015

  • 06/11/2015 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2015 13:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/11/2015 13:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/07/2015 14:33

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 01/06/2015 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2015 17:38

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 12:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REM. GAB.

  • 17/12/2014 12:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM GAB

  • 17/10/2014 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2014 12:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/10/2014

  • 15/09/2014 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2014 14:30

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 16/07/2014 16:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

  • 12/05/2014 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2014 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2014 15:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 29/04/2014

  • 19/03/2014 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2013 18:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/03/2013 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2013 18:44

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2012 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2012 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO 04/11/11

  • 20/10/2011 10:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO DA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2011 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2011 13:59

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 23/08/2011 15:48

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/08/2011 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2011 19:27

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2010 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2010 14:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/08/2010 12:22

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 27/08/2010 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2010 14:52

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2010 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2010 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2010 15:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2010 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2010 19:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2010 15:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2009 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2009 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2009 12:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2009 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2009 12:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 07/04/2009 18:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PENHORA ONLINE REALIZADA

  • 17/12/2008 14:15

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 11/12/2008 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2008 19:14

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2008 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2008 08:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2008 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2008 13:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/12/2007 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 05/12/2007 17:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 10/09/2007 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/09/2007 10:10

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 04/09/2007 14:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 16/08/2007 14:53

    CitaçãoORDENADA

  • 10/07/2007 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2007 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2007 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2007 13:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2006 12:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/09/2006 18:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/07/2006 15:37

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/04/2006 16:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/02/2006 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2006 16:35

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2005 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2005 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2005 13:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2005 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2005 13:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2005 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2005 10:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FN

  • 14/03/2005 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2005 14:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/01/2005 11:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/01/2005 16:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/12/2004 16:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/12/2004 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2004 13:16

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2004 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2004 17:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2004

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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