TRF1 - 0035132-55.2011.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRESA VALE RAMOS

CPF *71.***.*23-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2021 14:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 03/09/2021 14:35

    Juntada de Informação

  • 03/09/2021 14:35

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 24/02/2021 00:20

    Decorrido prazo de DANILO LEANDRO CORAUCCI em 23/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 03:33

    Publicado Intimação em 28/01/2021.

  • 28/01/2021 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0035132-55.2011.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRESA VALE RAMOS Advogado do(a) APELADO: DANILO LEANDRO CORAUCCI - SP178851 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

    SERVIDOR.

    PENSÃO POR MORTE.

    HABILITAÇÃO.

    FILHA MAIOR INVÁLIDA.

    ART. 217, II. “A” DA LEI 8.112/90.

    CONSTATAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Discute-se o direito líquido e certo da impetrante à percepção do benefício de pensão por morte de ex-servidor do Ministério das Comunicações na condição de filha maior inválida, de acordo com os ditames do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90. 2.

    Cediço que a legislação aplicável na hipótese de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. 3.

    O óbito do instituidor da pensão é anterior às alterações da Lei 8.112/90 promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014), de forma que deve ser aplicado o regramento constante da redação original do Estatuto.

    A redação do art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito, elencou o filho e a filha inválidos dentre os dependentes do servidor que fariam jus à pensão por morte, reconhecendo seu direito ao benefício independentemente de qualquer limitação etária, a ser percebida enquanto durar a invalidez.

    Necessário, ainda, que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. 4.

    Vale destacar que o único ponto suscitado nas razões de apelação é tocante à exigência de perícia médica oficial capaz de atestar a condição de invalidez.

    No caso concreto foi constatada pela Junta Médica Oficial do Ministério das Comunicações a invalidez permanente da impetrante desde o seu nascimento. 5.

    Inexistindo controvérsia acerca da condição de filha inválida da Impetrante, não há reparos a serem feitos na sentença que declarou o direito à percepção do benefício desde a data do ajuizamento do mandamus. 6.

    Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 02 de setembro de 2020.

    OLÍVIA MÉRLIN SILVA Juíza Federal – Relatora convocada

  • 26/01/2021 14:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2021 14:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/09/2020 11:25

    Juntada de manifestação

  • 15/09/2020 13:17

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/09/2020 17:31

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/09/2020 17:31

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/09/2020 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 10:21

    Conhecido o recurso de ANDRESA VALE RAMOS - CPF: *71.***.*23-54 (APELADO) e não-provido

  • 07/09/2020 15:46

    Deliberado em Sessão

  • 04/08/2020 19:37

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 04/08/2020 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 16:36

    Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00:00 Sala Virtual III- Resolução Presi 10118537.

  • 31/07/2020 21:42

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2020 17:34

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - PROCESSO DIGITAL

  • 20/03/2019 12:31

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 20/03/2019 10:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/03/2019 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/03/2019 10:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 20/03/2019 10:37

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 20/03/2019 09:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/03/2019 09:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/03/2019 09:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/11/2017 17:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/11/2017 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/11/2017 17:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

  • 07/11/2017 15:23

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 30/10/2017 07:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/10/2017 07:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/10/2017 07:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 27/10/2017 12:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/10/2017 12:37

    PROCESSO REMETIDO - RESOLUÇÃO 36 - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA

  • 07/12/2015 14:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 14:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 14:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 19:59

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 14:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/12/2014 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 03/11/2014 18:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/11/2014 18:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 03/11/2014 18:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 30/10/2014 17:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 18/07/2013 18:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/07/2013 18:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/07/2013 18:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 11/06/2013 11:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3114081 PARECER (DO MPF)

  • 31/05/2013 17:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3101093 PETIÇÃO

  • 29/04/2013 13:03

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - PRR.

  • 23/04/2013 13:48

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 115/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 17/04/2013 08:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/04/2013 08:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 16/04/2013 18:37

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2013

Ultima Atualização
08/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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