21/08/2025 08:02

Despacho
18/08/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285
09/07/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 284 e 285
07/05/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:25

Determinada a intimação
17/01/2025 14:47

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
23/07/2024 18:33

Juntada de Petição - Juntada de comunicações
17/07/2024 10:45

Juntada de Petição - Juntada de comunicações
06/02/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/11/2023 12:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/11/2023 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/09/2023 00:09

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 21/09/2023.
20/09/2023 00:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 11:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 11:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 15:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 15:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/09/2023 13:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 13:55

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
14/08/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
05/07/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 16:57

Juntado(a) - Habilitação
22/06/2023 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:26

Juntada de Petição - Juntada de parecer
30/05/2023 00:58

Juntado(a) - Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 18:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/05/2023 18:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/05/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 18:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2023 18:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2023 18:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/04/2023 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 13/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 04/04/2023 23:59.
24/03/2023 16:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/03/2023 00:54

Juntado(a) - Publicado Decisão em 14/03/2023.
17/03/2023 00:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
13/03/2023 16:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/03/2023 09:32

Juntado(a) - Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/03/2023 18:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 18:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/03/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 18:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 18:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 18:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/05/2022 14:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
24/04/2022 19:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/03/2022 09:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/02/2022 02:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 02:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2022 23:59.
27/01/2022 18:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 26/01/2022 23:59.
08/01/2022 16:14

Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato
30/12/2021 14:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 01:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.
03/12/2021 06:06

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 01/12/2021.
03/12/2021 06:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
30/11/2021 09:47

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/11/2021 09:45

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 09:45

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 15:07

Juntada de Petição - Juntada de parecer
26/11/2021 08:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/11/2021 21:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 21:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/11/2021 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 21:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 20:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
01/09/2021 16:15

Juntado(a) - Juntada de Procuração e Exceção de Pré-Executividade
26/08/2021 00:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 25/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO em 18/08/2021 23:59.
14/07/2021 14:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/07/2021 12:49

Juntado(a) - Publicado Intimação em 05/07/2021.
06/07/2021 12:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
01/07/2021 20:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 13:04

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/07/2021 12:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG - CEP: 37.900-008 - Telefone (35) 3211-1164 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0002329-44.2006.4.01.3804 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros EXECUTADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros (2) DESPACHO À vista das manifestações ID 298093869 e 297034865, à Secretaria para nova digitalização e juntada dos documentos que integram os autos físicos.

Após, conceda-se vista às partes, pelo prazo de 30 dias.

RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto
30/06/2021 14:21

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021 14:21

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021 14:21

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 14:21

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 14:21

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 14:21

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 16:34

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/04/2021 13:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 18:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/08/2020 11:47

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
07/08/2020 11:47

Juntado(a) - Petição intercorrente
06/08/2020 12:13

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
06/08/2020 12:13

Juntado(a) - Petição intercorrente
04/08/2020 14:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/08/2020 13:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 13:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 13:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 13:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 13:30

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
25/06/2020 13:15

Juntado(a) - Petição Inicial
25/06/2020 11:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/01/2020 14:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/11/2019 11:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2019 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2019 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/11/2019 10:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2019 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/08/2019 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2019 16:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2019 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2019 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2019 14:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
22/04/2019 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/04/2019 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2019 16:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2019 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
11/04/2019 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2019 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2019 11:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
11/03/2019 17:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/03/2019 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/01/2019 14:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2019 14:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2018 10:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/11/2018 10:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2018 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/11/2018 10:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2018 10:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
09/11/2018 10:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2018 10:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2018 11:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/11/2018 18:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2018 18:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2018 10:49

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
28/09/2018 10:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
14/12/2012 12:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/10/2012 10:34

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
23/10/2012 10:33

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - Município de Delfinópolis e Carlos Augusto de Carvalho
06/09/2012 10:01

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
06/09/2012 10:00

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG
04/07/2012 16:52

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
04/07/2012 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/06/2012 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/06/2012 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/06/2012 14:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2012 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
28/05/2012 13:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/05/2012 14:57

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
15/05/2012 14:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2012 10:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2012 14:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
19/03/2012 17:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU EM UBERABA.
19/03/2012 17:21

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO APRESENTADA PELO MPF.
19/03/2012 17:20

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES APRESEDNTADAS PELO MPF.
01/03/2012 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2012 09:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2012 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2012 10:52

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - CARTÓRIO DE DELFINÓPOLIS
03/02/2012 16:40

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
03/02/2012 16:30

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PET. Nº 29339
03/02/2012 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2011 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/11/2011 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/11/2011 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/11/2011 15:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB. COM SENTENÇA.
04/11/2011 00:00

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
03/11/2011 00:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/09/2011 12:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/08/2011 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - PRECATÓRIA N.º 119/11
29/07/2011 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 29/07/2011.
11/07/2011 13:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL EM DIVINOPOLIS/MG
11/07/2011 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA.
20/06/2011 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 20/06/2011
14/06/2011 09:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
13/06/2011 17:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2011 17:56

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/06/2011 17:56

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/05/2011 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2011 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2011 12:30

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 119
13/04/2011 15:43

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 119
25/02/2011 17:55

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIR INTIMAÇÃO P/ MARILANE RIBEIRO DE LIMA. ( FLS 274)
25/02/2011 17:55

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
23/02/2011 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/02/2011 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/02/2011 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/02/2011 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
21/02/2011 15:44

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITANDO PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA E DEFERINDO PEDIDO DO MPF PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
25/05/2010 16:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/05/2010 15:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 10/05/2010
30/04/2010 09:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
28/04/2010 09:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/04/2010 15:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2009 13:22

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RECURSO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO POR 180 DIAS
04/08/2009 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) IBAMA
14/07/2009 18:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/07/2009 13:20

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS
02/07/2009 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN UBERLÂNDIA
02/07/2009 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O IBAMA
02/07/2009 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN PASSOS: MPF
02/07/2009 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
02/07/2009 17:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/05/2009 12:33

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 12/2008 - DEVOLVIDA PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA EM 03/04/2008 - JUNTADA AOS AUTOS EM 07/04/2008 - SEM A MOVIMENTAÇÃO DE BAIXA DA CARTA PRECATÓRIA
16/04/2009 11:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/04/2009 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/03/2009 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TERMO.
26/03/2009 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/03/2009 15:24

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO - ATA DE AUDIÊNCIA E TERMO.
30/01/2009 17:59

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/01/2009 10:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/01/2009 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA AOS REQUERIDOS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
08/01/2009 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO IBAMA
16/12/2008 15:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
27/11/2008 16:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
26/11/2008 16:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
21/11/2008 10:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2008 19:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/11/2008 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2008 16:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO IBAMA
30/10/2008 15:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/10/2008 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
22/10/2008 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA SEPJU
21/10/2008 15:59

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/09/2008 15:18

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO DE PARTES.
17/09/2008 18:28

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
17/09/2008 18:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.
17/09/2008 18:27

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE O INGRESSO DO IBAMA NO PÓLO ATIVO DO FEITO.
12/09/2008 14:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/09/2008 11:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/08/2008 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/08/2008 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/08/2008 18:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
15/08/2008 10:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
13/08/2008 12:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2008 12:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.
12/08/2008 12:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/06/2008 17:25

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUE O 1º E O 3º RÉQDOS. CONTESTASSEM A AÇÃO.
26/05/2008 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO IBAMA
06/05/2008 16:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IBAMA
28/04/2008 16:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
11/03/2008 12:20

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL N. 12/2008 - JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP
04/03/2008 15:15

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/11/2007 12:13

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
14/11/2007 12:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
12/11/2007 16:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/11/2007 10:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
29/10/2007 16:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2007 19:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2007 19:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
23/10/2007 13:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/10/2007 12:52

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 87/2007
25/05/2007 10:44

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/01/2007 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR PRECATÓRIA E MANDADO PARA O IBAMA
30/01/2007 17:34

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/01/2007 17:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
24/01/2007 17:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/08/2006 19:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEPJU
28/08/2006 18:48

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/08/2006 18:45

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
28/08/2006 11:39

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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