TRF1 - 0000440-75.2007.4.01.3301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2022 15:42
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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30/08/2022 12:05
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/08/2022 12:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
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26/08/2022 17:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
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22/08/2022 15:43
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
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22/11/2021 18:43
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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22/11/2021 18:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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08/11/2021 11:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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05/11/2021 14:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922591 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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05/11/2021 13:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
22/10/2021 09:09
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
18/10/2021 19:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
15/10/2021 17:29
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
11/10/2021 13:47
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/10/2021 13:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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06/10/2021 17:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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23/09/2021 00:00
Intimação
A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação da acusação, para majorar a pena do réu Ronivon Soares de Oliveira de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, nos termos do voto do Relator. -
17/09/2021 15:02
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 17/09/2021 E DISPONIBILIZADO EM 16/09/2021.. (DE MERO EXPEDIENTE)
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16/09/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.33.01.000440-3/BA De ordem do Excelentíssimo Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator, nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC, tendo em vista a oposição de embargos de declaração às fls. 547-551, com pretensão infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta (RITRF/1ª Região, art. 307, § 2º).
Intime-se.
Brasília, 3 de setembro de 2021.
MATEUS CHAGAS DE PAIVA SOARES CHEFE DE GABINETE -
15/09/2021 19:59
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/09/2021
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03/09/2021 18:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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03/09/2021 17:54
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - COM DESPACHO
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03/09/2021 16:16
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/09/2021 16:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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03/09/2021 10:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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02/09/2021 17:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920234 EMBARGOS DE DECLARACAO
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02/09/2021 16:07
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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01/09/2021 17:36
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DPU
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27/08/2021 16:00
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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24/08/2021 17:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919723 PETIÇÃO
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24/08/2021 16:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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19/08/2021 13:41
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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26/07/2021 14:05
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 26/07/2021, DISPONIBLIZADO EM 23/07/2021
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23/07/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.33.01.000440-3/BA E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE MOEDA FALSA.
ART. 289, § 1º, CÓDIGO PENAL.
CRIME QUADRILHA OU BANDO.
ART. 288 CÓDIGO PENAL.
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
ART. 244-B DA LEI 8.069/1990.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
TIPICIDADE CONFIGURADA.
DOSIMETRIA AJUSTADA.
MAJORAÇÃO DA PENA DE UM DOS APELADOS.
APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus Núbia Soares Ramos, Maurício Neves e Ronivon Soares de Oliveira pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, c/c o art. 71, em concurso material com o art. 288, todos do CP e com o art. 244-B da Lei 8.069/1990. 2.
A pena definitiva de Núbia Soares Ramos foi fixada no total de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 (sessenta) dias-multa; a de Maurício Neves ficou definitivamente estabelecida no total de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 (sessenta) dias-multa; e a de Ronivon Soares de Oliveira terminou fixada no total de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa. 3.
Narra a denúncia que, no dia 29/03/2007, os acusados, juntamente com um menor de idade, introduziram em circulação, na cidade de Gandu/BA, cerca de 10 (dez) notas falsas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
As investigações apontaram que os réus adquiriram aproximadamente trezentas notas contrafeitas de R$ 50,00 (cinquenta reais) na cidade de São Paulo que foram colocadas em circulação nos municípios de Santos/SP, Vitória/ES, Ilhéus/BA, além de Gandu/BA.
Constatou-se, também, que os réus corromperam o menor, induzindo-o a introduzir em circulação moedas falsas. 4.
A materialidade e a autoria dos delitos imputados aos réus ficaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; Laudo de Exame de Moeda Falsa realizado nas notas encontradas em posse dos apelados; e pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório dos réus. 5.
Dosimetria de Núbia Soares Ramos.
O magistrado sentenciante considerou negativas as circunstâncias judiciais da culpabilidade (ressoa grave, posto que possuía ciência da ilicitude do fato, bem assim tinha plena possibilidade de se comportar conforme tal entendimento); os antecedentes (não militam a seu favor, tendo em vista a extensa lista de antecedentes criminais); personalidade (demonstra inclinação para o crime, tendo em vista a prática de infrações depois do crime objeto deste feito); motivos (são fúteis, pois buscava a obtenção de vantagem monetária contrária ao direito; circunstâncias (são contrárias à denunciada, uma vez consideradas a premeditação e a organização criminosas); e consequências (foram danosas ao erário [vitima], bem assim aos comerciantes lesados diretamente pela denunciada). 6.
Crime de moeda falsa.
No caso, a rigor se poderia dizer que a culpabilidade, a personalidade e os motivos do crime não tem fundamentação adequada para majorar a pena-base, entretanto, considerando que o recurso é apenas da acusação não há como proceder à alteração na pena.
Além disso, ainda que se considerasse apenas os antecedentes, as circunstâncias e as consequências, não se pode falar em exacerbação indevida da pena, pois a pena-base fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, mostra-se adequada e suficiente para a repressão da conduta. 7.
Não existem atenuantes ou agravantes a incidirem no caso, ou ainda causas de aumento ou de diminuição da pena.
Também ausente qualquer necessidade de reparo na fração de 1/6 (um sexto) aplicada relativamente ao crime continuado (CP, art. 71), devendo ser mantida a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 8.
Crime de quadrilha ou bando.
Consoante as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, deve ser mantida a fixação da pena-base para o crime do art. 288 do CP em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, que se tornou definitiva pela ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes a incidirem na espécie, ou ainda causas de aumento ou diminuição da pena. 9.
Crime de corrupção de menores.
Assim como nas demais condutas, deve ser mantida a pena de partida para o crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
Corretamente o magistrado fez incidir, na espécie, a agravante do art. 61, II, e, do CP, pelo fato de o menor W. ser filho da recorrida Núbia Soares Ramos, resultando numa pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, que inexistindo atenuantes ou causas de aumento ou diminuição da pena a serem aplicadas, tornou-se definitiva. 10.
Em razão do concurso material, a pena da ré ficou totalizada em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 11.
Dosimetria de Maurício Neves.
O julgador considerou negativas as circunstâncias judiciais da culpabilidade (ressoa grave, posto que possuía ciência da ilicitude do fato, bem assim tinha plena possibilidade de se comportar conforme tal entendimento); os antecedentes (não militam a seu favor, tendo em vista a extensa lista de antecedentes criminais); personalidade (demonstra inclinação para o crime, tendo em vista a pratica de infrações depois do crime objeto deste feito); motivos (são fúteis, pois buscava a obtenção de vantagem monetária contraria ao direito; circunstâncias (são contrarias ao denunciado, uma vez consideradas a premeditação e a organização criminosas); e consequências (foram danosas ao erário [vitima], bem assim aos comerciantes lesados diretamente pelo denunciado). 12.
Crime de moeda falsa.
Da mesma forma, no caso, a rigor se poderia dizer que a culpabilidade, a personalidade e os motivos do crime não tem fundamentação adequada para majorar a pena-base, entretanto, considerando que o recurso é apenas da acusação não há como proceder a alteração na pena.
Além disso, ainda que se considerasse apenas os antecedentes, as circunstâncias e as consequências, não se pode falar em exacerbação indevida da pena, pois a pena-base fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, mostra-se adequada e suficiente para a repressão da conduta. 13.
Não existem atenuantes ou agravantes a incidirem no caso, ou ainda causas de aumento ou de diminuição da pena.
Também ausente qualquer necessidade de reparo na fração de 1/6 (um sexto) aplicada relativamente ao crime continuado (CP, art. 71), devendo ser mantida a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 14.
Crime de quadrilha ou bando.
Consoante as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, deve ser mantida a fixação da pena-base para o crime do art. 288 do CP em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, que se tornou definitiva pela ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes a incidirem na espécie, ou ainda causas de aumento ou diminuição da pena. 15.
Crime de corrupção de menores.
Assim como nas demais condutas, deve ser mantida a pena de partida para o crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, que, ausentes atenuantes ou agravantes a serem consideradas, ou ainda causas de aumento ou de diminuição da pena, tornou-se definitiva. 16.
Em razão do concurso material, a pena da ré ficou totalizada em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 17.
Dosimetria de Ronivon Soares de Oliveira.
Na sentença, o magistrado consigna como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade (ressoa grave, posto que possuía ciência da ilicitude do fato, bem assim tinha plena possibilidade de se comportar conforme tal entendimento); motivos (são fúteis, pois buscava a obtenção de vantagem monetária contrária ao direito; circunstâncias (são contrárias ao denunciado, uma vez consideradas a premeditação e a organização criminosas); e consequências (foram danosas ao erário [vítima], bem assim aos comerciantes lesados diretamente pelo denunciado). 18.
Crime de moeda falsa.
Tal qual aos demais réus, no caso, a rigor se poderia dizer que a culpabilidade e os motivos do crime não têm fundamentação adequada para majorar a pena-base, entretanto, considerando que o recurso é apenas da acusação não há como proceder à alteração na pena.
Além disso, ainda que se considerasse apenas as circunstâncias e as consequências do crime não se poderia falar em exacerbação indevida da pena, mas, o fato é que o magistrado apesar de considerar desfavoráveis circunstâncias judiciais fixou a pena-base no mínimo legal, de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 19.
No ponto, portanto, deve ser provido o recurso do MPF, para fixar a pena-base do réu Ronivon Soares de Oliveira em 04 (quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Ausentes atenuantes ou agravantes a incidirem no caso, ou ainda causas de aumento ou de diminuição da pena.
Ausente a necessidade de reparo na fração de 1/6 (um sexto) aplicada relativamente ao crime continuado (CP, art. 71), devendo ser fixada a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 20.
Crime de quadrilha ou bando.
Consoante as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis deve ser fixada a pena-base do réu para o crime do art. 288 do CP em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva pela ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes a incidirem na espécie, ou ainda causas de aumento ou diminuição da pena. 21.
Crime corrupção de menores.
Assim como nas demais condutas, deve ser fixada a pena de partida para o crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, que ausentes atenuantes ou agravantes a serem consideradas, ou ainda causas de aumento ou de diminuição da pena, torna-se definitiva. 22.
Em razão do concurso material, a pena do réu Ronivon Soares de Oliveira ficou totalizada em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 23.
Apelação a que se dá parcial provimento, para majorar a pena do réu Ronivon Soares de Oliveira fixada de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para majorar a pena do réu Ronivon Soares de Oliveira de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, nos termos do voto do Relator Convocado.
Brasília-DF, 07 de julho de 2021.
Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado -
22/07/2021 20:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2021 -
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22/07/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO INTEIRO TEOR
-
12/07/2021 18:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
12/07/2021 17:10
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
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07/07/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da acusação, para majorar a pena do réu Ronivon Soares de Oliveira de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60
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30/06/2021 18:29
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/06/2021 18:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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30/06/2021 15:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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30/06/2021 13:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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30/06/2021 12:46
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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29/06/2021 14:15
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 29/06/2021, DISPONIBILIZADA EM 28/06/2021
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28/06/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de julho de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Brasília, 25 de junho de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente -
25/06/2021 20:24
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/07/2021
-
10/08/2018 13:04
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
10/08/2018 13:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
09/08/2018 09:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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08/08/2018 10:14
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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06/08/2018 09:25
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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03/08/2018 10:08
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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23/07/2018 08:45
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
16/07/2018 14:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4527320 PETIÇÃO
-
13/06/2018 11:09
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
11/06/2018 08:56
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
05/06/2018 15:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4499864 PETIÇÃO
-
16/05/2018 15:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4486227 PETIÇÃO
-
19/01/2018 15:41
PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO
-
19/01/2018 11:03
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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31/03/2017 15:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
31/03/2017 15:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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23/03/2017 08:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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20/03/2017 20:49
REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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19/10/2016 16:24
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
19/10/2016 16:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
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19/10/2016 10:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
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18/10/2016 15:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4050927 PARECER (DO MPF)
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18/10/2016 10:38
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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06/10/2016 19:15
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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06/10/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2016
Ultima Atualização
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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