TRF1 - 0018919-64.2013.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

NATALIA RESENDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 10.624.606/0001-51

JOSE APARECIDO DE BRITO

CPF *24.***.*65-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 18:06

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 18:06

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/07/2022 18:26

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 01/07/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 02:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 16:46

    Juntada de manifestação

  • 30/05/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 13:32

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 30/05/2022 13:32

    Expedição de Documento RPV.

  • 12/03/2022 00:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 13:47

    Juntada de manifestação

  • 18/02/2022 16:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 16:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/01/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 13:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 13:55

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 17/12/2021 12:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/12/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 14:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 15:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/10/2021 11:21

    Juntada de documento comprobatório

  • 21/10/2021 11:15

    Juntada de documento comprobatório

  • 15/10/2021 08:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2021 17:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 18:44

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 17:43

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2021 08:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2021 14:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/10/2021 14:52

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 19:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA - DIRETOR

  • 27/09/2021 19:40

    TRANSITO EM JULGADO EM - DIRETOR

  • 27/09/2021 19:40

    RECEBIDOS DO TRF - DIRETOR

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    REAFIRMAÇÃO DA DER.

    PPP SUPERVENIENTE.

    EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.

    ENQUADRAMENTO.

    OMISSÃO SUPRIDA.

    EFEITO MODIFICATIVO.

    DIFERENÇAS.

    TERMO INICIAL.

    RECURSO PROVIDO.

    CONSECTÁRIOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, e seus incisos/CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a desfazer uma obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão. 2.

    O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) superveniente comprova a exposição do autor a ruído acima de 85 dB no período de 12.06.2012 a 09.01.2014, na empresa Vallourec Tubos do Brasil S/A, o que enseja o reconhecimento do caráter insalubre da atividade, nos termos do item 2.0.1 do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n. 4882/03. 3.

    Especificamente em relação aos agentes nocivos, cuja avaliação seja meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente. 4.

    Ainda que o laudo ou PPP que comprova a insalubridade seja extemporâneo, ou seja, produzido após o requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial anterior como tempo de serviço especial, em face da preexistência da situação de fato, já que a decisão judicial tem natureza eminentemente declaratória de um direito já agregado ao patrimônio jurídico do segurado (Precedentes do STJ, Incidente de uniformização de jurisprudência, PET 9.582/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 16/09/2015.

    No mesmo sentido: REsp 1615494/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/10/2016). 5.

    Embargos providos com efeitos modificativos, a fim de fazer integrar ao acórdão o seguinte comando: a sentença deve ser mantida em sua essência, com a concessão de aposentadoria especial ao autor, sob outro fundamento, a partir de 10.01.2014, mantidos ainda os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição e demais encargos sucumbenciais. 6.

    Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015. 7.

    Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 8.

    Sem custas, nos termos da lei. 9.

    Embargos providos.

    Decide a Câmara dar provimento aos embargos, imprimindo-lhes efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021.

    JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

  • 20/11/2014 15:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 063 / 2014

  • 18/11/2014 12:06

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/09/2014 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2014 13:54

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 23/09/2014 11:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/09/2014 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/09/2014 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/09/2014 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - leo, 14/08/14

  • 10/09/2014 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2014 09:16

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 27/08/2014 18:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

  • 27/08/2014 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/08/2014 18:22

    RECURSO RECEBIDO

  • 27/08/2014 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2014 18:48

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2014 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2014 09:16

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 04/08/2014 15:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/08/2014 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 22/07/2014 14:23

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

  • 11/07/2014 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2014 14:36

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 25/06/2014 10:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA SÃO PAULO 893 = 5º ANDAR - SALA 506

  • 23/06/2014 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/06/2014 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/06/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA - TEXTO INCORRETO

  • 13/06/2014 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/05/2014 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/05/2014 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 06/05/2014 14:49

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2014 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS

  • 06/05/2014 14:49

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS

  • 06/05/2014 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS

  • 30/04/2014 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2014 09:43

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 22/04/2014 09:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/04/2014 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/04/2014 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 09:55

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 04/04/2014 10:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT: LOHANE RODRIGUES F. NASC.

  • 04/04/2014 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 01/04/2014 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/03/2014 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/03/2014 13:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 06/03/2014 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/02/2014 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2014 09:04

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 11/02/2014 16:16

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2014 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 07/02/2014 19:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 22/01/2014 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 14:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA SÃO PAULO 893, SALA 506

  • 17/01/2014 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2014 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/12/2013 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - B 2

  • 09/12/2013 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/12/2013 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2013 15:19

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 17/10/2013 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2013 11:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P / JÁSSICA AP. PEREIRA DE ALMEIDA

  • 04/10/2013 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/10/2013 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/09/2013 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DECISAO UNICA 103

  • 09/09/2013 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/09/2013 15:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - REU

  • 31/07/2013 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2013 10:11

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 25/07/2013 09:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA INSS

  • 25/07/2013 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 25/07/2013 09:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS

  • 09/07/2013 17:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2013 17:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/07/2013 12:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/06/2013 14:29

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/06/2013 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

  • 07/05/2013 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2013 14:55

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 26/04/2013 16:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA SAO PAULO 893

  • 26/04/2013 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/04/2013 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/04/2013 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/04/2013 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/04/2013 16:30

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 22/04/2013 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 22/04/2013 14:28

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2013 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2013 12:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/04/2013 12:33

    INICIAL AUTUADA

  • 19/04/2013 14:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2013

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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