17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 05:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
01/08/2025 09:40

Negado seguimento a Recurso
04/04/2025 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
04/04/2025 17:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
04/04/2025 17:09

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
21/07/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/12/2022 18:24

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
17/10/2022 14:01

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
17/10/2022 14:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
13/10/2022 08:22

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 21:14

Recebidos os autos
18/09/2022 21:14

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/08/2022 12:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/08/2022 01:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.
27/06/2022 12:38

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
27/06/2022 12:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
27/06/2022 12:36

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/06/2022 16:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 07:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/06/2022 07:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 07:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 07:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 07:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 07:07

Juntada de Petição - Intimação
14/06/2022 07:07

Recurso Especial não admitido
01/02/2022 09:16

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
01/02/2022 09:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
01/02/2022 09:16

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/02/2022 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.
12/11/2021 16:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:06

Juntada de Petição - Intimação
04/11/2021 16:06

Juntada de Petição - Decisão
27/10/2021 15:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
27/10/2021 15:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 08:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
26/10/2021 08:35

Juntado(a) - Juntada de volume
26/10/2021 08:35

Juntado(a) - Juntada de volume
25/10/2021 17:03

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/08/2021 00:00

Intimação

Nos termos do art. 1º, inciso III, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e art. 6º, letra "o", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Recursos Especial e/ou Extraordinário, opostos pela parte adversa, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Fica a parte advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC.

Belo Horizonte, 19/08/2021.

SORAIA A.

FIGUEREDO TADIM 2 CRP CECAT MG ,
08/07/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.04.000926-1/MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDO JUDICIALMENTE.

POSSIBILIDADE.

PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.

DESAPOSENTAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No caso sub judice, o INSS aduz que não foi apreciado o pedido de fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria a partir de 01/08/2008 e que a definição da DIB em 22/11/2000 (data da propositura da ação) implica prolação de sentença ultra petita. 3.

Verifica-se, no entanto, que as questões levantadas pelo embargante foram plenamente discutidas e afastadas no acórdão embargado. 4.

Conforme esclarecido no referido decisum, às fls. 241/242, o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor deveria ser fixado na data de entrada do primeiro requerimento administrativo, em 03/04/2000 (fl. 17), uma vez que naquela data já havia implementado os requisitos legais, mas que, diante da sua fixação na data do ajuizamento da ação pelo juízo de origem e da ausência de recurso da parte autora no ponto, bem como face à vedação à reformatio in pejus, ficaria mantida aquela DIB definida na sentença. 5.

Ainda no acórdão foi rechaçada a alegação de sentença ultra petita, conforme se verifica à fl. 232, sendo esclarecido que a sentença foi prolatada nos limites da lide e que cabe ao julgador considerar a fundamentação e os requerimentos apresentados ao longo da petição inicial em uma interpretação lógico-sistemática, na esteira de precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça. 6.

Ademais, na petição inicial, o autor requereu expressamente a fixação do termo inicial do benefício em 03/04/2000 (data do primeiro requerimento administrativo).

Portanto, a sua definição em data posterior não fere o princípio da adstrição. 7.

Cabe também salientar que, diversamente do alegado pelo INSS, não houve aditamento da petição inicial com inovação dos pedidos, mas sim adequação destes à decisão proferida no âmbito do processo administrativo, de modo a resguardar a plena observância dos pressupostos da ação como o interesse processual. 8.

Portanto, nesse ponto, não há omissão a ser sanada, estando adequada e satisfatoriamente fundamentado o acórdão. 9.

O INSS também alega que, ao acolher o pedido de renúncia ao benefício judicial e assegurar ao embargado o direito à percepção de benefício mais vantajoso, com direito às parcelas vencidas do benefício deferido na via judicial até a implantação administrativa do benefício mais vantajoso, o acórdão cindiu o julgamento, autorizou desaposentação indireta e, ainda, rompeu com elementos de preservação do equilíbrio atuarial e financeiro.

Igualmente não prospera sua alegação. 10.

Nota-se que foi expressamente esclarecida possibilidade de renúncia ao benefício concedido na esfera judicial em razão do direito à percepção de benefício mais vantajoso na esfera administrativa, bem como a possibilidade de o segurado perceber as parcelas vencidas do benefício judicial até a data da implantação administrativa.

A decisão se arrimou no entendimento do C.

Superior Tribunal Justiça, sendo colacionados os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1743597/RS e REsp 1.397.815/RS. 11.

Ressaltou-se a inexistência de ofensa ao art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, pois não se trata de segurado aposentado que continuou a exerce atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social, mas sim de trabalhador em plena atividade que teve o benefício de aposentadoria recusado pelo INSS administrativamente. 12.

Por não se tratar de desaposentação indireta, não há ofensa ao equilíbrio atuarial entre os benefícios e o custeio nem à equidade na forma de participação. 13.

Também não se transbordou dos limites da lide, pois é possível, diante dos princípios da fungibilidade dos benefícios previdenciários e da hipossuficiência, o julgamento de forma ampla, com base nas provas constantes dos autos.

Precedente: TRF1, AC 2008.01.99.039906-3/MG; Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves; 1ª Turma; 26/02/2009 e-DJF1 p.95. 14.

Registre-se, por fim, que a concessão do melhor benefício ao segurado está prevista, até mesmo, no âmbito da legislação administrativa, a saber, art. 687 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015, in verbis: ¿O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido¿. 15.

Logo, é induvidoso que o acórdão apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não se vislumbrando a presença de qualquer vício que o macule. 16.

Nota-se, no ponto, o inconformismo da parte ré com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração se prestam apenas para propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas.

Eles não merecem acolhida quando utilizados para simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo.

O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, é cabível apenas em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.

Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. 17.

Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator.

Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2011

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017958-86.2018.4.01.3400

Shirley Pontes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gustavo Michelotti Fleck

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0047311-94.2015.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Frutal Petro LTDA

Advogado: Viviane Santos Rezende

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2015 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0036846-48.2010.4.01.3800

Francisco Uchoa Cavalcante

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ronaldo Ermelindo Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/11/2013 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0004235-57.2015.4.01.3803

Azilmar Borges da Silva Martins

Chefe do Posto de Beneficios do Inss de ...

Advogado: Susiany Cunha Miranda Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2015 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0000920-66.2016.4.01.3809

Uniao Federal

Companhia de Desenvolvimento Economico D...

Advogado: Suely Izabel Correa Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2016 16:43

Exibir Processo