10/09/2022 03:58

Decorrido prazo de MARISA GOMES VILARINHO em 09/09/2022 23:59.
28/08/2022 22:48

Baixa Definitiva
28/08/2022 22:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
28/07/2022 21:01

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 07:31

Processo Suspenso ou Sobrestado
28/07/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 07:31

Juntada de certidão de processo migrado
28/07/2022 07:31

Juntada de volume
07/06/2022 09:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
17/08/2021 14:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/08/2021 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/08/2021 12:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/08/2021 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918909 PARECER (DO MPF)
13/08/2021 12:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/08/2021 10:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/08/2021 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918232 EMBARGOS DE DECLARACAO
02/08/2021 19:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MARISA GOMES VILARINHO
26/07/2021 14:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 26/07/2021, DISPONIBLIZADO EM 23/07/2021
23/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990).

PRELIMINARES REJEITADAS.

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, à pena de 02 (anos) e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/2 metade) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, pena esta substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2.

Narra a denúncia que, entre 01/01/2006 a 31/12/2006, a ré sonegou tributos federais mediante omissão dolosa de receitas em declaração destinada às autoridades fazendárias, cometendo, portanto, o ilícito previsto no at. 1°, I, da Lei 8.137/1990.

Devido à omissão de receitas, restou configurado a redução do recolhimento do IRPF referente ao ano calendário 2006/2007, no importe de R$ 408.629.13 (quatrocentos e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos).

O crédito tributário foi regularmente constituído e inscrito em Dívida Ativa em 13/07/2012. 3.

As provas que compõem o procedimento administrativo fiscal, não obstante, produzidas na fase pré-processual, foram devidamente submetidas à apreciação durante a fase criminal, em contraditório diferido, possibilitando o exercício da ampla defesa.

Assim, não há falar em violação ao art. 155 do CPP. 4.

Não se deve falar, também, em violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, uma vez que a condenação da ré foi devidamente motivada na sentença a quo, e os argumentos sustentados pela recorrente na ação penal foram devidamente apreciados, porém afastados por ausência de suporte fático probatório. 5.

A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos documentos da representação fiscal para fins penais, instruído com os autos do processo administrativo fiscal n. 10970.720237/2011-58, o qual atestou ter havido sonegação de tributos federais mediante omissão dolosa em declarações às autoridades fazendárias; bem como pelos depoimentos da testemunha e da ré em juízo. 6.

Dosimetria.

A pena-base da ré foi fixada corretamente em patamar acima do mínimo legal, tendo em vista as consequências do delito, circunstância judicial desfavorável à ré, conforme bem observou o juiz a quo ao asseverar que "(...) a conduta da acusada merece uma reprimenda maior, haja vista a magnitude da lesão ocasionada aos cofres públicosa, que atingiu o montante de R$ 408.629,13 (quatrocentos e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos), sem a incidência de multa e juros.

Assim, a pena foi fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão que, à míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes e de causas de aumento ou diminuição de pena, tornou-se definitiva. 7.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 13 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
22/07/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2021 -
19/07/2021 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
19/07/2021 12:17

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
13/07/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
09/07/2021 14:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/07/2021 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/07/2021 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/07/2021 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/07/2021 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
01/07/2021 12:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 01/07/2021, DISPONIBILIZADA EM 30/06/2021
30/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 29 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
29/06/2021 18:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/07/2021
20/04/2017 16:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/04/2017 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/03/2017 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:45

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
01/06/2016 17:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/06/2016 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
01/06/2016 13:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
31/05/2016 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AO RELATOR
31/05/2016 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
18/04/2016 18:31

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
22/07/2014 17:09

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
22/07/2014 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
21/07/2014 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES, REVISOR
21/07/2014 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
21/07/2014 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
20/02/2014 18:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/02/2014 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
20/02/2014 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
20/02/2014 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3307555 PARECER (DO MPF)
20/02/2014 10:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/12/2013 18:46

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/12/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2013

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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