TRF1 - 0003063-81.2013.4.01.3308
1ª instância - Jequie
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2022 04:22
Decorrido prazo de RONALDO KESTERING DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
-
04/10/2022 04:28
Publicado Despacho em 04/10/2022.
-
04/10/2022 04:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
-
03/10/2022 11:12
Juntada de petição intercorrente
-
30/09/2022 19:21
Processo devolvido à Secretaria
-
30/09/2022 19:21
Juntada de Certidão
-
30/09/2022 19:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/09/2022 19:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/09/2022 19:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/09/2022 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 14:59
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 16:13
Juntada de termo
-
29/09/2022 16:05
Juntada de Certidão
-
12/08/2022 07:33
Juntada de termo
-
29/07/2022 01:02
Decorrido prazo de RONALDO KESTERING DA SILVA em 28/07/2022 23:59.
-
26/07/2022 11:06
Juntada de termo
-
12/07/2022 10:57
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 16:19
Juntada de termo
-
07/07/2022 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 14:46
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 13:05
Expedição de Carta precatória.
-
27/06/2022 17:53
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 17:34
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 03:51
Decorrido prazo de RONALDO KESTERING DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
-
09/05/2022 00:15
Publicado Despacho em 09/05/2022.
-
07/05/2022 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
-
06/05/2022 18:10
Juntada de petição intercorrente
-
06/05/2022 14:25
Juntada de termo
-
06/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0003063-81.2013.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RONALDO KESTERING DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELTON LUIZ TIBES DA SILVA - SC7545, MABEL TIBES DA SILVA GIACOMETTI - SC27007, KEISER MADRID BORGES - SC31646 e SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO - SC8042 DESPACHO Defiro o requerimento de ID 992124664, pelo que determino: a) sejam realizados os cálculos das custas processuais, multa e prestação pecuniária; b) a intimação do apenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias; c) o pagamento dos honorários do defensor ad hoc, nomeado para acompanhar a audiência de instrução de p. 91 do ID 990347849, que ora arbitro em 2/3 (dois terços) do valor mínimo para este tipo de causa, nos termos da Resolução CJF n.º 305/2014; d) o lançamento do nome do réu nos sistemas próprios de registros de condenações; e) as anotações e comunicações de interesse estatístico; f) a comunicação da condenação à Justiça Eleitoral; g) a distribuição da execução da pena no SEEU – Sistema Eletrônico de Execuções Unificado, onde será designada a audiência admonitória para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos ou declinada a competência para o juízo do domicílio do sentenciado.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.
Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal -
05/05/2022 13:32
Processo devolvido à Secretaria
-
05/05/2022 13:32
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/05/2022 13:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/05/2022 13:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/05/2022 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 05:00
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 11:07
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
-
22/03/2022 15:53
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/03/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 14:22
Recebidos os autos
-
22/03/2022 14:22
Juntada de petição inicial
-
29/09/2021 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
03/08/2018 14:16
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DMO
-
10/05/2018 15:29
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 21/2018 FORQUILHINHA SC - FSE
-
10/05/2018 15:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 21/2018 - FORQUILHINHA/SC- FSE
-
07/03/2018 17:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
-
07/03/2018 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
-
02/03/2018 07:49
CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
-
23/02/2018 14:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - fse
-
23/02/2018 14:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 21/2018 FORQUILHINHA/SC - FSE
-
19/12/2017 15:29
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
19/12/2017 15:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/12/2017 16:35
Conclusos para despacho
-
23/10/2017 11:22
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - LCP
-
02/10/2017 12:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 02/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 03/10 - DMO
-
29/09/2017 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DMO
-
02/08/2017 16:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jcfe
-
02/08/2017 16:50
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
01/12/2016 12:38
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
26/08/2016 17:54
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - jsg
-
22/07/2016 10:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 22/07. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 25/07 - DMO
-
21/07/2016 13:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO
-
07/07/2016 09:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jsg
-
07/07/2016 09:52
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - jsg
-
07/07/2016 09:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
-
01/07/2016 08:29
CARGA: RETIRADOS MPF - LCP
-
27/06/2016 17:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - dmo
-
27/06/2016 17:22
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
-
27/06/2016 17:22
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
27/06/2016 17:22
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTADA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
25/05/2016 17:02
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA
-
04/05/2016 13:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - dmo
-
02/05/2016 15:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO
-
26/04/2016 17:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jsg
-
26/04/2016 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
-
15/04/2016 09:34
CARGA: RETIRADOS MPF - LCP
-
12/04/2016 15:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO
-
12/04/2016 15:57
DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO
-
12/04/2016 15:57
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
-
12/04/2016 15:57
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 143/2015
-
15/02/2016 19:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP - DMO
-
26/01/2016 13:44
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - DMO
-
26/01/2016 13:44
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
-
26/01/2016 13:43
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR
-
11/12/2015 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
-
07/12/2015 11:29
CARGA: RETIRADOS MPF - LCP
-
02/12/2015 13:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - dmo
-
30/11/2015 18:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO
-
18/11/2015 16:13
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 143/2015 - COMARCA DE FORQUILHINHA/SC - DMO
-
26/10/2015 13:04
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
22/10/2015 13:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/10/2015 17:50
Conclusos para despacho - DMO
-
18/06/2015 09:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
-
09/06/2015 12:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - dmo
-
05/06/2015 13:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO
-
05/06/2015 12:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA COM GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA RECEBIDO DO JUÍZO DEPRECADO - DMO
-
03/06/2015 11:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
02/06/2015 11:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/05/2015 14:57
Conclusos para despacho
-
27/04/2015 18:07
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
-
27/04/2015 18:07
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
19/02/2015 14:26
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO JUÍZO DEPRECADO (CP Nº 152/2014) - DMO
-
29/01/2015 17:10
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 153/2014 - CUMPRIDA PARCIALMENTE - DMO
-
15/01/2015 17:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP Nº 152/2014 - DMO
-
15/01/2015 17:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP Nº 153/2014
-
12/12/2014 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
21/11/2014 18:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
-
11/11/2014 14:58
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - juntada de Ar-aprm
-
16/10/2014 13:29
DILIGENCIA CUMPRIDA - expedição de CP 152 e 153/2014
-
24/09/2014 14:38
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - dso
-
24/09/2014 14:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - dso
-
24/09/2014 14:37
Conclusos para despacho - dso
-
24/09/2014 14:36
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - DSO
-
18/09/2014 16:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
-
18/09/2014 10:24
CARGA: RETIRADOS MPF - TMNA
-
06/08/2014 11:23
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - oficio sepip 210/2014- aprm
-
06/08/2014 11:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandados 243 e 244/2014-aprm
-
31/07/2014 09:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DIR
-
31/07/2014 09:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/07/2014 09:11
CARGA: RETIRADOS MPF - LCP
-
23/07/2014 16:23
OFICIO DISTRIBUIDO
-
23/07/2014 16:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
-
22/07/2014 09:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - aprm
-
22/07/2014 08:52
OFICIO REMETIDO CENTRAL - oficio sepip 210/2014- aprm
-
22/07/2014 08:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandados 243 e 244/2014- aprm
-
22/07/2014 08:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - aprm
-
18/07/2014 09:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
14/07/2014 14:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - jsp
-
14/07/2014 14:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/07/2014 14:44
Conclusos para decisão- jsp
-
28/05/2014 13:12
DEFESA PREVIA APRESENTADA - jsg
-
21/05/2014 10:56
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 59/2014- APRM
-
09/05/2014 09:26
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR-APRM
-
14/04/2014 15:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LCP
-
14/04/2014 13:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de AR- aprm
-
10/04/2014 08:54
DILIGENCIA CUMPRIDA - expedição de CP 59/2014-aprm
-
07/04/2014 13:20
OFICIO EXPEDIDO - oficios 82 e 83/2014- aprm
-
11/02/2014 18:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JSG
-
11/02/2014 18:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - JSG
-
10/02/2014 08:58
CARGA: RETIRADOS MPF - LCP
-
31/01/2014 17:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - trs
-
06/11/2013 13:43
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - bbp
-
06/11/2013 13:42
CitaçãoORDENADA - bbp
-
06/11/2013 13:42
DENUNCIA AUTUADA - bbp
-
06/11/2013 11:27
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - BBP
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2013
Ultima Atualização
06/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Ofício Enviando Informações • Arquivo
Ofício Enviando Informações • Arquivo
Ofício Enviando Informações • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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