TRF1 - 0011900-25.2013.4.01.3600

1ª instância - 5ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONAILDO MANOEL DA SILVA

CPF *12.***.*10-48

Advogados

OSEIAS LUIZ FERREIRA

CPF *98.***.*80-82

DOLORES CRUZ ROSELLI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:13

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 28/06/2022 18:35

    Decorrido prazo de RONAILDO MANOEL DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 17:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 20:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 20:40

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/05/2022 18:59

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2022 00:36

    Decorrido prazo de RONAILDO MANOEL DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

  • 15/12/2021 11:12

    Juntada de manifestação

  • 10/12/2021 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2021 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 16:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/12/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 15:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/09/2021 14:06

    TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDO 1 VOLUME

  • 30/09/2021 14:06

    RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDO 1 VOLUME

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

  • 23/07/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ART. 334-A, §1º, “C”, DO CÓDIGO PENAL.

    CONTRABANDO.

    PEQUENA QUANTIDADE DE CIGARROS. 265 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO) MAÇOS DE CIGARROS.

    INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1.“Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública” (AgRg no REsp 1870362/RS, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020). 2.

    Ainda que, excepcionalmente, se cogitasse reconhecer a mínima ofensividade/lesividade da conduta, em função da pequena quantidade de mercadoria apreendida – 17 (dezessete) maços de cigarros, sendo 13 (treze) da marca “Fox”, 02 (dois) da marca “Eight”, e 02 (dois) da marca “Euro” – o fato do acusado já ter sido condenado por delito da mesma natureza também desaconselha a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto. 3.

    Apelação provida.

    Determinado retorno dos autos à origem.

    Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 13 de julho de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 30/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 29 de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 08/10/2014 18:07

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/10/2014 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 30/09 DIV 02/10 PUBL 03/10

  • 06/10/2014 16:29

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - RONAILDO MANOEL DA SILVA

  • 03/10/2014 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2014 12:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV

  • 30/09/2014 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 30/09/2014

  • 29/09/2014 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/09/2014 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELO MPF...INTIME-SE O ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES...

  • 24/09/2014 18:05

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 13:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RONAILDO MANOEL DA SILVA

  • 19/09/2014 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2014 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 10/09/2014 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2014 13:13

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 02/07/2014 19:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/07/2014 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 18/06 DIV 23/06 PUBL 24/06

  • 01/07/2014 15:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGACOES FINAIS DE RONAILDO

  • 18/06/2014 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 18/06/2014

  • 18/06/2014 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/05/2014 19:09

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ...intimem-se, ad cautelam, os defensores constituídos do referido réu para, querendo, aditarem as alegações finais já apresentadas, no prazo de 05 (cinco) dias...

  • 23/05/2014 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/04/2014 11:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEG FINAIS MPF

  • 23/04/2014 13:56

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 23/04/2014 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - ADV

  • 10/04/2014 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2014 19:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTERROGATÓRIO DO RÉU RONAILDO MANOEL DA SILVA,...ÀS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS,...

  • 02/04/2014 19:49

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 19:42

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 01/04/2014 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC

  • 01/04/2014 11:52

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/02/2014 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 90

  • 04/02/2014 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 29/01/2014, DIVULGADO EM 31/01/2014 E PUBLICADO EM 03/02/2014

  • 04/02/2014 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2014 16:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2014 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2014 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/01/2014 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 29/01/2014

  • 29/01/2014 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/01/2014 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 90

  • 29/01/2014 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/01/2014 16:52

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 08/01/2014 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...deixo de absolver sumariamente o acusado...designo o dia 02/04/2014, às 16h30min, para a realização do interrogatório do réu...

  • 11/12/2013 18:24

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2013 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2013 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2013 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/10/2013 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/10/2013 13:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2013 15:11

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 18/09/2013 13:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/09/2013 12:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/08/2013 16:48

    CitaçãoORDENADA

  • 06/08/2013 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2013 14:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/08/2013 14:49

    INICIAL AUTUADA

  • 06/08/2013 13:20

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA, FLS. 32/34.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2013

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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