29/08/2022 17:45

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 17:43

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:38

Juntada de termo
29/08/2022 17:36

Juntada de Certidão
23/08/2022 23:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:40

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 22:52

Juntada de Certidão
26/05/2022 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 22:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 09:55

Juntada de arquivo de vídeo
16/12/2021 00:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA ROCHA OLIVEIRA em 15/12/2021 23:59.
15/11/2021 18:40

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 21:54

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:40

Juntada de Certidão de processo migrado
09/11/2021 11:30

Juntada de volume
09/11/2021 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/11/2021 11:33

TRANSITO EM JULGADO EM
08/11/2021 11:33

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
23/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 334, §1º, C, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014).

CONTRABANDO.

DOLO NÃO COMPROVADO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1.

De acordo com a sentença: Apesar do MPF ter aduzido na denúncia que o réu tinha plena consciência destes fatos, a análise do conjunto probatório até então construído demonstra que não é possível aferir com convicção esta conclusão.

Nas duas oportunidades em que foi ouvido, tanto no interrogatório policial quanto no interrogatório em juízo, o réu afirmou não ter nenhum conhecimento sobre máquinas caça-níqueis, tampouco da procedência estrangeira de seus componentes. 2.

Não há reparos a fazer na sentença.

Conforme a jurisprudência desta Quarta Turma, no processo penal pátrio, vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições ou indícios.

Para que se chegue ao decreto condenatório, é necessário que se tenha a certeza da responsabilidade penal do agente, pois o bem que está em discussão é a liberdade do indivíduo.

Sendo assim, meros indícios e conjecturas quanto ao dolo não bastam para um decreto condenatório, uma vez que, na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, a busca é pela verdade real. 3.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 13 de julho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
30/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 29 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
22/03/2019 15:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 197.
21/01/2019 14:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
21/01/2019 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2019 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/11/2018 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2018 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2018 12:55

Conclusos para despacho
27/11/2018 12:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO MPF
27/11/2018 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2018 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
05/10/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/10/2018 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AJG - CONFORME SENTENÇA DE FLS. 179/181
05/10/2018 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2018 16:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
09/10/2017 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/10/2017 08:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS - RAIMUNDO DA ROCHA OLIVEIRA
06/10/2017 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO DO RÉU
30/08/2017 11:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEFENSOR DATIVO
28/08/2017 14:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - INTIMAR DEFENSOR DATIVO. ARIMATEIA
28/08/2017 14:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
25/08/2017 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do mpf
18/08/2017 11:36

CARGA: RETIRADOS MPF
18/08/2017 11:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/08/2017 11:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 149/2017 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS/PB
14/08/2017 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA SALA DE AUDIÊNCIA
08/08/2017 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2017 11:03

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/08/2017 17:03

PARECER MPF: APRESENTADO
02/08/2017 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
19/07/2017 14:33

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2017 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - n 223/2017 e 224/2017
17/07/2017 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE ENVIO PRECATÓRIA N 149/2017
11/07/2017 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) N° 224/2017
11/07/2017 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 223/2017
10/07/2017 16:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N 149/2017
06/07/2017 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/07/2017 17:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CADASTRADO E-SOSTI PARA LINK
05/07/2017 18:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 TEST. DE ACUSAÇÃO E 1 INTERROGATÓRIO
05/07/2017 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE AUD. - AGOSTO
30/06/2017 08:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 151/2017
20/06/2017 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO MPF
20/06/2017 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
09/06/2017 08:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2017 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2017 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 27/2017 - DPF/CXA/MA
29/05/2017 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
29/05/2017 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
19/05/2017 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF
19/05/2017 09:03

OFICIO EXPEDIDO - Nº 121/2017
19/05/2017 09:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 151/2017 - GÁLBANO JOSÉ TAVARES DA SILVA
16/05/2017 11:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/05/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/05/2017 11:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 TEST. DE ACUSAÇÃO E 1 INTERROGATÓRIO
16/05/2017 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2017 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2017 10:49

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
09/05/2017 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Nº 116/2017 - RAIMUNDO OLIVEIRA
09/05/2017 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 115/2017 - JOSÉ DE ARIMATÉIA
05/05/2017 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
26/04/2017 15:01

CARGA: RETIRADOS MPF
24/04/2017 14:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/04/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MAND. 115.2017 - DATIVO - ARIMATÉIA
20/04/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. 116.2017 - RAIMUNDO ROCHA OLIVEIRA
18/04/2017 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/04/2017 16:03

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/04/2017 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNA AUDIÊNCIA
02/03/2017 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DECISÃO DE FLS. 103/103V - JOSÉ DE ARIMATÉIA TORRES SILVA OAB/MA 13.729
24/02/2017 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO
24/02/2017 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2017 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESCONSTITUI DATIVA DRA. JESSICA E NOMEIA DR. ARIMATÉIA
23/02/2017 16:49

Conclusos para despacho
23/02/2017 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOBRE IMPOSSIBILIDADE DA DRA. JESSICA (DATIVA)
25/01/2017 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DATIVA: DRA. JESSICA
25/01/2017 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
20/01/2017 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF
16/01/2017 09:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/01/2017 17:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2016 13:38

Conclusos para decisão
20/05/2016 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
20/05/2016 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
05/05/2016 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2016 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
05/05/2016 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2016 10:40

Conclusos para decisão
04/04/2016 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
16/03/2016 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
16/03/2016 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2016 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/03/2016 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
03/03/2016 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2016 19:05

Conclusos para despacho
02/03/2016 19:05

DEFESA PREVIA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO
11/11/2015 14:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/05/2015 09:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/05/2015 12:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/01/2015 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
13/01/2015 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2014 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2014 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/12/2014 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2014 13:56

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
03/12/2014 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2014 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RDO DA ROCHA OLIVEIRA
02/12/2014 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF
10/09/2014 11:10

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - 1 ACUSADO.
10/09/2014 08:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - M.I 90/2014
10/09/2014 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2014 09:19

Conclusos para despacho
05/05/2014 09:04

PARECER MPF: APRESENTADO
05/05/2014 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF
10/04/2014 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2014 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2014 14:21

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
08/04/2014 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF
04/04/2014 11:18

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL.
04/04/2014 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 83/2014
04/04/2014 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2014 15:45

Conclusos para despacho
06/08/2013 09:45

INICIAL AUTUADA
05/08/2013 12:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2013

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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