TRF1 - 1000132-70.2018.4.01.3904

1ª instância - Castanhal

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. B. DE O. DUARTE & CIA LTDA - ME

CNPJ: 11.781.367/0001-06

JANALICE BEZERRA DE OLIVEIRA DUARTE

CPF *97.***.*04-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 15:56

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 04/08/2021 11:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/07/2021 16:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 21:00

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 01:54

    Decorrido prazo de J. B. DE O. DUARTE & CIA LTDA - ME em 08/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 01:54

    Decorrido prazo de ANDRE LUCAS DOS SANTOS FIALHO em 08/02/2021 23:59.

  • 08/02/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular : IOAMR BELLOTTI Juiz Substituto RODRIGO MENDES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000132-70.2018.4.01.3904 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - PA8200-B EXECUTADO: J.

    B.

    DE O.

    DUARTE & CIA LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUCAS DOS SANTOS FIALHO - PA25115 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...) Assim, considerando que as executadas já foram intimadas para pagar a dívida e que as medidas menos gravosas de BACENJUD e RENAJUD já foram levadas a cabo sem que tenham resultado frutíferas, defiro parcialmente o pedido da exequente, determinando: a) a suspensão da CNH da executada pessoa física, devendo ser oficiado ao DETRAN para a efetivação de tal medida restritiva; b) a entrega do passaporte da executada pessoa física em juízo, devendo ainda ser oficiado à Polícia Federal para comunicação sobre a proibição de se ausentar do país.

    De outro lado, considerando que a CAIXA tem acesso ao sistema do SERASA, indefiro o uso do SERASA-JUD pela Secretaria da Vara, mas autorizo à exequente, caso remanesça o interesse, inscrever a presente dívida no SERASA utilizando sua própria estrutura.

    Na hipótese de intenção da executada pessoa física de viajar para o exterior, deverá peticionar em juízo requerendo a devolução de seu passaporte, indicando: (1) para que finalidade irá viajar ao exterior; (2) duração da viagem; e, (3) origem dos recursos.

    Considerando divergências jurisprudenciais sobre a retenção de passaporte e eventual violação ao direito de locomoção, informo que o mero peticionamento é suficiente para autorizar à Secretaria a devolução do passaporte, independentemente do juízo de valor sobre os motivos do pedido.

    Todavia, caso não se mostrem relevantes as razões suscitadas para a devolução, será aplicada multa de até 20% sobre o valor do débito a título de ato atentatório à Justiça.

    Desta forma, a presente medida não impedirá qualquer viagem da executada pessoa física, fazendo tão somente com que o juízo tome ciência de eventuais saídas do país e seus motivos, o que poderá autorizar novas buscas patrimoniais e o respectivo sancionamento. À Secretaria, para cumprimento.

    Publique-se.

    Intimem-se."

  • 28/01/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 14:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2021 14:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2021 14:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/01/2021 00:14

    Outras Decisões

  • 05/11/2020 15:59

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 14:38

    Juntada de manifestação

  • 05/11/2020 10:42

    Decorrido prazo de ANDRE LUCAS DOS SANTOS FIALHO em 04/11/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 02:18

    Publicado Intimação em 09/10/2020.

  • 09/10/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/10/2020 22:21

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 07/10/2020 22:21

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 07/10/2020 22:21

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 07/10/2020 22:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/10/2020 22:17

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 11:37

    Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 28/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 20:01

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 20:00

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 16/09/2020 20:00

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 16/09/2020 13:44

    Juntada de manifestação

  • 18/08/2020 20:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2020 20:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2020 20:27

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 19:49

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 16:53

    Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 16:53

    Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 16:53

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/08/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 11:20

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2020 11:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/07/2020 11:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/06/2020 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 19:47

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 19:46

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 16/06/2020 19:46

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 16/06/2020 17:24

    Juntada de manifestação

  • 02/06/2020 12:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 23:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 09:31

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 09:21

    Juntada de manifestação

  • 27/03/2020 15:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/03/2020 15:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/03/2020 23:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 12:36

    Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DA COSTA FIALHO em 10/02/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 12:36

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.

  • 11/12/2019 15:19

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 15:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/12/2019 15:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/11/2019 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 17:18

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 14:55

    Juntada de renúncia de mandato

  • 12/08/2019 18:05

    Juntada de manifestação

  • 30/07/2019 09:07

    Juntada de manifestação

  • 26/06/2019 14:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/05/2019 17:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/05/2019 17:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2019 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 17:45

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/05/2019 23:59:59.

  • 12/04/2019 12:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/04/2019 20:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 09/04/2019 23:59:59.

  • 11/04/2019 20:15

    Decorrido prazo de CLAUDIANE REBONATTO LOPES em 09/04/2019 23:59:59.

  • 08/03/2019 14:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 18:39

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 18:39

    Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/02/2019 17:59

    Decorrido prazo de CLAUDIANE REBONATTO LOPES em 18/02/2019 23:59:59.

  • 20/02/2019 17:58

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/02/2019 23:59:59.

  • 08/02/2019 16:53

    Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DA COSTA FIALHO em 04/02/2019 23:59:59.

  • 10/01/2019 16:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/01/2019 16:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/12/2018 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 22:14

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 22:14

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 12:08

    Audiência Conciliação realizada para 04/10/2018 09:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA.

  • 16/10/2018 12:07

    Juntada de Ata de audiência.

  • 27/09/2018 15:54

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2018 20:03

    Audiência conciliação designada para 04/10/2018 09:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA.

  • 26/07/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 16:43

    Outras Decisões

  • 21/05/2018 09:01

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 15:46

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA

  • 15/05/2018 15:46

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 15/05/2018 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2018 13:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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