TRF1 - 0029319-44.2016.4.01.3700
1ª instância - Bacabal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2022 11:10
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2022 11:09
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 02:26
Decorrido prazo de AIRAO SILVA em 14/02/2022 23:59.
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11/01/2022 11:16
Juntada de Certidão
-
18/12/2021 01:54
Decorrido prazo de AIRAO SILVA em 17/12/2021 23:59.
-
18/12/2021 01:52
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 10:15
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 15:18
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2021 13:07
Juntada de parecer
-
01/12/2021 12:02
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 22:59
Processo devolvido à Secretaria
-
30/11/2021 22:59
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 22:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/11/2021 22:59
Outras Decisões
-
30/11/2021 10:32
Conclusos para despacho
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30/11/2021 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2021 14:00
Juntada de Certidão
-
29/11/2021 13:51
Juntada de Certidão de processo migrado
-
29/11/2021 13:37
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
29/11/2021 13:37
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
25/10/2021 11:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/10/2021 11:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/10/2021 13:15
CARGA: RETIRADOS MPF - Devolver ao Setor Criminal/SECRI.
-
20/10/2021 13:15
CARGA: RETIRADOS MPF - Devolver ao Setor Criminal/SECRI.
-
20/10/2021 11:20
TRANSITO EM JULGADO EM
-
20/10/2021 11:20
TRANSITO EM JULGADO EM
-
20/10/2021 11:20
RECEBIDOS DO TRF
-
20/10/2021 11:20
RECEBIDOS DO TRF
-
02/08/2021 00:00
Intimação
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES.
OPERAÇÃO THUNDERBOLT.
ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO.
ARTS. 297 E 304, AMBOS DO CP.
MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.
PROVAS SUFICIENTES.
DOSIMETRIA ADEQUADA. 1.
O conjunto probatório acostado aos autos confirma a perfeita adequação da conduta do réu ao tipo penal descrito no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, bem como aos crimes previstos nos arts. 297 e 304, ambos do Código Penal. 2.
Penas-bases que se mostram suficientes à repressão e à prevenção do crime, com correta análise das circunstâncias do caso concreto e obediência aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade determinados pela legislação penal. 3.
Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois há provas de que o réu se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, além de já ter sido condenado nos autos da Apelação Criminal 0001053-72.2015.4.01.3703, pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.353/2006. 4.
As penas privativas de liberdade fixadas superam o limite máximo estabelecido no inciso I do art. 44 do Código Penal, que permite a substituição de penas fixadas em até 4 (quatro) anos por restritivas de direitos. 5.
Apelação a que se nega provimento.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.
Brasília/DF, 13 de julho de 2021.
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora -
30/06/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Brasília, 29 de junho de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
14/09/2017 17:20
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
14/09/2017 17:20
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
14/09/2017 17:19
OFICIO EXPEDIDO
-
14/09/2017 17:19
OFICIO EXPEDIDO
-
14/09/2017 17:19
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
14/09/2017 17:19
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
14/09/2017 14:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/09/2017 14:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/09/2017 14:13
Conclusos para despacho
-
14/09/2017 14:13
Conclusos para despacho
-
11/09/2017 13:13
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
11/09/2017 13:13
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
06/09/2017 19:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/09/2017 19:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/09/2017 10:58
CARGA: RETIRADOS MPF
-
01/09/2017 10:58
CARGA: RETIRADOS MPF
-
01/09/2017 10:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
01/09/2017 10:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
01/09/2017 10:41
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RAZÕES DA APELAÇÃO APRESENTADAS
-
01/09/2017 10:41
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RAZÕES DA APELAÇÃO APRESENTADAS
-
16/08/2017 14:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
16/08/2017 14:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
16/08/2017 14:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/08/2017 14:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/08/2017 14:42
Conclusos para despacho
-
16/08/2017 14:42
Conclusos para despacho
-
15/08/2017 12:30
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - REU AIRÃO SILVA
-
15/08/2017 12:30
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - REU AIRÃO SILVA
-
14/08/2017 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/08/2017 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/08/2017 08:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
08/08/2017 08:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/08/2017 10:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
04/08/2017 10:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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03/08/2017 14:50
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 936
-
03/08/2017 14:50
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 936
-
02/08/2017 09:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
02/08/2017 09:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
20/07/2017 08:59
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
-
20/07/2017 08:59
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
-
26/05/2017 17:34
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
26/05/2017 17:34
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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26/05/2017 16:22
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
26/05/2017 16:22
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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22/05/2017 16:07
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
22/05/2017 16:07
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
24/04/2017 09:57
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
24/04/2017 09:57
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
20/04/2017 16:17
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - em cumprimento a decisão de fls.276/181
-
20/04/2017 16:17
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - em cumprimento a decisão de fls.276/181
-
18/04/2017 08:50
REDISTRIBUICAO: ORDENADA
-
18/04/2017 08:50
REDISTRIBUICAO: ORDENADA
-
18/04/2017 08:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/04/2017 08:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/04/2017 11:02
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/04/2017 11:02
CARGA: RETIRADOS MPF
-
03/04/2017 12:06
OFICIO EXPEDIDO
-
03/04/2017 12:06
OFICIO EXPEDIDO
-
24/03/2017 10:41
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
24/03/2017 10:41
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
23/03/2017 15:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
23/03/2017 15:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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22/03/2017 14:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
22/03/2017 14:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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21/03/2017 18:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
21/03/2017 18:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/02/2017 16:11
Conclusos para decisão
-
24/02/2017 16:11
Conclusos para decisão
-
24/02/2017 16:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/02/2017 16:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/02/2017 16:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/02/2017 16:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/02/2017 12:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/02/2017 12:32
CARGA: RETIRADOS MPF
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21/02/2017 12:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/02/2017 12:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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17/02/2017 12:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/02/2017 12:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/02/2017 12:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/02/2017 12:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/02/2017 11:17
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
17/02/2017 11:17
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/02/2017 11:05
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 1051-05.2015.4.01.3703
-
17/02/2017 11:05
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 1051-05.2015.4.01.3703
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14/02/2017 11:31
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - OFICIO N. 172/2017 - ENCAMINHANDO PROCESSO
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14/02/2017 11:31
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - OFICIO N. 172/2017 - ENCAMINHANDO PROCESSO
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14/02/2017 11:29
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 172/2017 - ENCAMINHA PROCESSO
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14/02/2017 11:29
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 172/2017 - ENCAMINHA PROCESSO
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10/02/2017 15:15
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) OFICIO Nº 1599/2016/SEPOD/1ª VARA (AO DIRETOR DA UPFL II)
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10/02/2017 15:15
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) OFICIO Nº 1599/2016/SEPOD/1ª VARA (AO DIRETOR DA UPFL II)
-
10/02/2017 15:15
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIO Nº 1598/2016/SEPOD (AO SR/DPF/MA).
-
10/02/2017 15:15
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIO Nº 1598/2016/SEPOD (AO SR/DPF/MA).
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10/02/2017 15:13
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 1594/2016/SEPOD (AO SR/DPF/MA). -
-
10/02/2017 15:13
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 1594/2016/SEPOD (AO SR/DPF/MA). -
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10/02/2017 15:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇAO N. 125/2017 (250.282) - CUMPRIDO.
-
10/02/2017 15:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇAO N. 125/2017 (250.282) - CUMPRIDO.
-
10/02/2017 14:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) DECISÃO DE FLS. 245/250-V PUBLICADA NO BOLETIM Nº 55/2017, DISP. NO E-DJF1 Nº 16, DE 30/01/2017, COM VALIDADE DE PUB. EM 31/01/2017.
-
10/02/2017 14:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) DECISÃO DE FLS. 245/250-V PUBLICADA NO BOLETIM Nº 55/2017, DISP. NO E-DJF1 Nº 16, DE 30/01/2017, COM VALIDADE DE PUB. EM 31/01/2017.
-
10/02/2017 13:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 211/212-V PUBLICADA NO BOLETIM Nº 754/2016 - DISP. NO E-DJF1 Nº 219, DE 25/11/2016, COM VALIDADE DE PUB. EM 28/11/2016.
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10/02/2017 13:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 211/212-V PUBLICADA NO BOLETIM Nº 754/2016 - DISP. NO E-DJF1 Nº 219, DE 25/11/2016, COM VALIDADE DE PUB. EM 28/11/2016.
-
31/01/2017 18:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
31/01/2017 18:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
27/01/2017 09:50
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/01/2017 09:50
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/01/2017 09:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 125/2017
-
27/01/2017 09:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 125/2017
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27/01/2017 09:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - BOLETIM N. 55/2017
-
27/01/2017 09:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - BOLETIM N. 55/2017
-
25/01/2017 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
25/01/2017 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
24/01/2017 09:22
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/01/2017 09:22
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/01/2017 15:15
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
-
23/01/2017 15:15
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
-
16/12/2016 15:33
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
16/12/2016 15:33
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
16/12/2016 11:23
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO
-
16/12/2016 11:23
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO
-
16/12/2016 11:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 248855
-
16/12/2016 11:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 248855
-
15/12/2016 13:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DRA. JOSILENE CALDAS - VOL. UNICO
-
15/12/2016 13:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DRA. JOSILENE CALDAS - VOL. UNICO
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12/12/2016 11:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA APRESENTAR ALEGAÇOES FINAIS.
-
12/12/2016 11:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA APRESENTAR ALEGAÇOES FINAIS.
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09/12/2016 16:37
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF - PROTOCOLO Nº 2016004258499
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09/12/2016 16:37
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF - PROTOCOLO Nº 2016004258499
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09/12/2016 16:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
-
09/12/2016 16:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
-
01/12/2016 08:59
CARGA: RETIRADOS MPF
-
01/12/2016 08:59
CARGA: RETIRADOS MPF
-
30/11/2016 20:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 15/2016-DRCOR/SR/DPF/MA; OF. 1430/20160 - CART/UPRSLZ - II.
-
30/11/2016 20:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 15/2016-DRCOR/SR/DPF/MA; OF. 1430/20160 - CART/UPRSLZ - II.
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30/11/2016 20:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 DVD - AUDIÊNCIA DE FLS. 218/222.
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30/11/2016 20:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 01 DVD - AUDIÊNCIA DE FLS. 218/222.
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29/11/2016 13:00
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 02 TEST. MPF E 01 INTERROGATÓRIO
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29/11/2016 13:00
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 02 TEST. MPF E 01 INTERROGATÓRIO
-
28/11/2016 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
28/11/2016 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
21/11/2016 17:37
CARGA: RETIRADOS MPF
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21/11/2016 17:37
CARGA: RETIRADOS MPF
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21/11/2016 17:27
OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFICIO N. 1594/2016 - SR/DPF/MA
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21/11/2016 17:27
OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFICIO N. 1594/2016 - SR/DPF/MA
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21/11/2016 17:27
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO N. 1599/2016
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21/11/2016 17:27
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO N. 1599/2016
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21/11/2016 17:26
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 1598/2016 - SR/DPF/MA
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21/11/2016 17:26
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 1598/2016 - SR/DPF/MA
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21/11/2016 17:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 1186/2016
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21/11/2016 17:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 1186/2016
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21/11/2016 17:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - BOLETIM N. 754/2016
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21/11/2016 17:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - BOLETIM N. 754/2016
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18/11/2016 17:46
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIENCIA 29/11/2016-13:00H
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18/11/2016 17:46
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIENCIA 29/11/2016-13:00H
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16/11/2016 10:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/11/2016 10:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/11/2016 10:03
Conclusos para decisão- COM O PROCESSO *87.***.*92-16
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14/11/2016 10:03
Conclusos para decisão- COM O PROCESSO *87.***.*92-16
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11/11/2016 17:43
DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA DE AIRÃO SILVA - PROTOCOLO Nº 2016003858299
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11/11/2016 17:43
DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA DE AIRÃO SILVA - PROTOCOLO Nº 2016003858299
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11/11/2016 17:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF - PROTOCOLO Nº 2016003847999
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11/11/2016 17:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF - PROTOCOLO Nº 2016003847999
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11/11/2016 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) DECISÃO DE FLS. 673/2016, PUBLICADO NO BOLETIM Nº 673/2016, DISP. NO E-DJF1 Nº 197, DE 20/10/2016, COM VALIDADE DE PUB. EM 21/10/2016.
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11/11/2016 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) DECISÃO DE FLS. 673/2016, PUBLICADO NO BOLETIM Nº 673/2016, DISP. NO E-DJF1 Nº 197, DE 20/10/2016, COM VALIDADE DE PUB. EM 21/10/2016.
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10/11/2016 18:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 183 PUBLICADO NO BOLETIM Nº 673/2016, DISP. NO E-DFJ1 Nº 197, DE 20/10/2016, COM VALIDADE DE PUB. EM 21/10/2016.
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10/11/2016 18:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 183 PUBLICADO NO BOLETIM Nº 673/2016, DISP. NO E-DFJ1 Nº 197, DE 20/10/2016, COM VALIDADE DE PUB. EM 21/10/2016.
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10/11/2016 18:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMO N. 45/2016/SEDAJ/NUCJU - COM AUTO DE ENTREGA
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10/11/2016 18:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMO N. 45/2016/SEDAJ/NUCJU - COM AUTO DE ENTREGA
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08/11/2016 14:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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08/11/2016 14:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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25/10/2016 11:13
CARGA: RETIRADOS MPF
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25/10/2016 11:13
CARGA: RETIRADOS MPF
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24/10/2016 14:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
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24/10/2016 14:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
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24/10/2016 09:17
Conclusos para despacho
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24/10/2016 09:17
Conclusos para despacho
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20/10/2016 15:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 18/2016 - DPF/MA
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20/10/2016 15:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 18/2016 - DPF/MA
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19/10/2016 17:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - BOLETIM N. 673/2016
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19/10/2016 17:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - BOLETIM N. 673/2016
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13/10/2016 00:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA .
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13/10/2016 00:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA .
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06/10/2016 07:24
Conclusos para decisão
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06/10/2016 07:24
Conclusos para decisão
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05/10/2016 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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05/10/2016 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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03/10/2016 13:10
CARGA: RETIRADOS MPF
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03/10/2016 13:10
CARGA: RETIRADOS MPF
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30/09/2016 15:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHAR OS AUTOS AO MPF
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30/09/2016 15:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHAR OS AUTOS AO MPF
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30/09/2016 07:42
Conclusos para despacho
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30/09/2016 07:42
Conclusos para despacho
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29/09/2016 18:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMO N. 26/2016 - SEDAJ; PETIÇÃO DA DRA. JOSILENE CAMARA CALADO.
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29/09/2016 18:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMO N. 26/2016 - SEDAJ; PETIÇÃO DA DRA. JOSILENE CAMARA CALADO.
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29/09/2016 18:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 246706
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29/09/2016 18:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. 246706
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21/09/2016 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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21/09/2016 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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16/09/2016 11:47
CARGA: RETIRADOS MPF
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16/09/2016 11:47
CARGA: RETIRADOS MPF
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13/09/2016 12:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 814/2016
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13/09/2016 12:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 814/2016
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13/09/2016 11:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/09/2016 11:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/09/2016 11:33
Conclusos para despacho
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13/09/2016 11:33
Conclusos para despacho
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13/09/2016 09:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF - PROTOCOLO Nº 2016003229499
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13/09/2016 09:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF - PROTOCOLO Nº 2016003229499
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06/09/2016 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/09/2016 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/09/2016 14:07
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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05/09/2016 14:07
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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02/09/2016 11:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N. 491/2016, E-DJF1 N. 156, PUB. 23/08/2016
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02/09/2016 11:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N. 491/2016, E-DJF1 N. 156, PUB. 23/08/2016
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26/08/2016 13:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU - EM 23/08/2016.
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26/08/2016 13:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU - EM 23/08/2016.
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23/08/2016 10:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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23/08/2016 10:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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18/08/2016 11:32
CARGA: RETIRADOS MPF
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18/08/2016 11:32
CARGA: RETIRADOS MPF
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18/08/2016 11:23
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 689/2016
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18/08/2016 11:23
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 689/2016
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18/08/2016 11:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - BOLETIM N. 491/2016
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18/08/2016 11:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - BOLETIM N. 491/2016
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17/08/2016 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO - VOL. UNICO
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17/08/2016 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO - VOL. UNICO
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17/08/2016 12:46
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/08/2016 12:46
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/08/2016 12:46
INICIAL AUTUADA
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17/08/2016 12:46
INICIAL AUTUADA
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17/08/2016 11:43
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE - RÉU PRESO
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17/08/2016 11:43
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE - RÉU PRESO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2017
Ultima Atualização
02/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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