03/12/2021 13:35

Arquivado Definitivamente
03/12/2021 12:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CAVALCANTE ABREU LOIOLA em 02/12/2021 23:59.
17/11/2021 14:17

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:54

Juntada de Informação
10/11/2021 01:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MOTA DE PAULA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:39

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CAVALCANTE ABREU LOIOLA em 09/11/2021 23:59.
05/11/2021 14:32

Juntada de Informação
26/10/2021 14:51

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 09:48

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:46

Conclusos para despacho
25/10/2021 12:15

Juntada de Certidão
25/10/2021 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 13:51

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:07

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 10:05

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:17

Juntada de Certidão de processo migrado
18/10/2021 16:15

Juntada de volume
13/10/2021 11:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2021 11:28

TRANSITO EM JULGADO EM
13/10/2021 11:28

RECEBIDOS DO TRF
02/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES.

EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM (INTERNET VIA RÁDIO).

ART. 183 DA LEI 9.472/1997.

INTERNET.

IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Embora se possa ter como incontroversa a materialidade e a autoria delitivas, nota-se que o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, de forma segura, que os apelados tivessem, efetivamente, praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a consumação do delito do art. 183 da Lei 9.472/1997. 2.

Meros indícios, desprovidos de qualquer elemento de prova mais consistente, não são aptos a dar ensejo à condenação, resultando inevitável a absolvição, com supedâneo no princípio in dubio pro reo. 3.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 13 de julho de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
30/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 29 de junho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
14/12/2018 13:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/12/2018 13:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ANDRE LUIZ MOTA
20/11/2018 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - TRF5º Nº01/2018
13/11/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJF: 16/11/2018
12/11/2018 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MPF E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS ACUSADOS, PARA QUE TOME CIENCIA SENTENÇA.
07/11/2018 17:47

Conclusos para decisão
06/11/2018 17:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
05/11/2018 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2018 16:25

CARGA: RETIRADOS MPF
22/10/2018 13:25

REMESSA ORDENADA: MPF
19/10/2018 13:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
04/10/2018 15:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/09/2018 16:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ANDRE LUIZ MOTA
05/09/2018 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) EDJF: 06/09/2018
04/09/2018 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJF: 05/09/2018
03/09/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR
31/08/2018 14:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
31/08/2018 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 16:47

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2018 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO ANATEL
14/08/2018 17:11

OFICIO EXPEDIDO - DESPACHO/OFÍCIO - ANATEL
07/08/2018 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA REENVIO DE OFICIO
02/08/2018 17:33

Conclusos para despacho
02/08/2018 17:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ANATEL NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO OFÍCIO DE FL. 328, APESAR DE TER RECEBIDO A SOLICITAÇÃO, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 333
01/08/2018 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO - OFICIO 087/2018
13/07/2018 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/07/2018 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF APRESENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/06/2018 13:14

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 087 - ANATEL
12/06/2018 14:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - RITA DE CASSIA ABREU LOIOLA
24/05/2018 16:34

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/04/2018 15:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 03/2018 - COMARCA DE ALVORADA
16/04/2018 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANDRE LUIZ MOTA DE PAULA
05/04/2018 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMA AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERENCIA
03/04/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2018 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
12/03/2018 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 85/2018 COMUNICAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
06/03/2018 16:31

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES SOBRE AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
02/03/2018 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO REF. CP Nº 1836-42.2017-02/2018
01/03/2018 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ANDRE LUIZ MOTA DE PAULA
26/02/2018 13:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 03/2018 - COMARCA DE ALVORADA/TO.
26/02/2018 13:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 02/2018 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
26/02/2018 13:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 01/2018 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
01/02/2018 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEJF: 05/02/2018
01/02/2018 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/01/2018 17:40

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
31/01/2018 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/05/2018 AS 15H
29/01/2018 17:09

Conclusos para decisão
25/01/2018 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
24/01/2018 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2018 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2017 16:17

REMESSA ORDENADA: MPF
15/12/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEJF: 19/12/2017
15/12/2017 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/12/2017 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DETERMINA PROVIDENCIAS
29/11/2017 16:08

Conclusos para decisão
25/11/2017 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER A INTEGRAL RATIFICACAO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
22/11/2017 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 08:01

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2017 11:49

REMESSA ORDENADA: MPF
08/11/2017 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) 1836-42.2017-01/2017
08/11/2017 15:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 1836-42.2017-01/2017
20/10/2017 18:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1836-42.2017-02/2017
20/10/2017 18:06

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ANDRE LUIZ MOTA DE PAULA
20/10/2017 18:03

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
22/09/2017 17:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 02/2017 - COMARCA DE ALVORADA/TO.
22/09/2017 17:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 01/2017 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ.
04/09/2017 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 13:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/09/2017 13:22

INICIAL AUTUADA
04/09/2017 13:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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