06/09/2022 16:13

Baixa Definitiva
06/09/2022 16:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
13/08/2022 02:18

Decorrido prazo de MARCELO JOSE GUERRA LEAO em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/08/2022 23:59.
08/08/2022 14:08

Juntada de Certidão
06/08/2022 01:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERNANDES em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 01:17

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERNANDES em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:51

Juntada de manifestação
27/07/2022 15:47

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 15:09

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 15:09

Extinta a punibilidade por prescrição
21/07/2022 13:07

Conclusos para julgamento
21/07/2022 13:06

Juntada de Certidão
20/07/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:35

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:09

Conclusos para despacho
01/06/2022 00:34

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERNANDES em 31/05/2022 23:59.
04/05/2022 19:03

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 08:52

Juntada de manifestação
25/04/2022 15:06

Juntada de manifestação
18/04/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:03

Juntada de Certidão de processo migrado
12/04/2022 16:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/04/2022 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2022 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2022 10:57

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2022 17:03

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2022 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGUARDA MPF FAZER CARGA, EM CONTATO TELEFÔNICO INFORMARAM FÉRIAS DO SERVIDOR RESPONSÁVEL
02/12/2021 10:07

REMESSA ORDENADA: MPF
02/12/2021 10:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA MPF
02/12/2021 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RELATÓRIOS CNJ E INFODIP
02/12/2021 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÁLCULO REALIZADO
02/12/2021 09:11

TRANSITO EM JULGADO EM
02/12/2021 09:11

RECEBIDOS DO TRF
25/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 619 DO CPP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Não se verifica qualquer omissão no julgado, não constituindo os embargos de declaração,

por outro lado, instrumento jurídico próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida.

Eventual erro de julgamento não se insere nos limites estreitos dos declaratórios. 3.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 5 de outubro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA ACR 0017202-91.2016.4.01.4000/PI APELAÇÃO CRIMINAL N. 0017202-91.2016.4.01.4000/PI PENAL.

PROCESSO PENAL.

ART. 304 DO CP.

SANÇÕES DO ART. 297 DO CP.

USO DE CRLV FALSO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO OCORRÊNCIA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.

PENA MÍNIMA APLICADA.

FALTA DE INTERESSE PARA REDUÇÃO. 1.

Uma vez proferida a sentença penal condenatória, não há mais de se cogitar na ocorrência de eventual vício na denúncia.

Preclusão da matéria.

Inépcia não caracterizada.

Precedentes. 2.

A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. 3.

Não procede a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo ou de erro de proibição, visto que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o acusado praticou dolosamente os elementos constitutivos do tipo penal, bem como que os praticou voluntária e conscientemente. 4.

Apelação a que se nega provimento. ?ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 5 de outubro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
22/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
02/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIAS CAPAZES DE CAUSAR DEPENDÊNCIA QUÍMICA SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.

ARTS. 33 C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006.

PRESCRIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS (BROMAZEPAM, SIBUTRAMINA E FLUOXETINA) DE CONTROLE ESPECIAL.

ARTS. 1º E 66, AMBOS DA LEI DE DROGAS.

PORTARIA 344/98-SVS/MS.

INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DOLO.

DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as substâncias elencadas na Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde são tidas como drogas, por força do artigo 66 da Lei n.º 11.343/06" (CC 112.306/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura), incidindo, no caso, o art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do art. 66 da Lei 11.343/2006, 2.

O art. 1º da Lei n. 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad, dispõe em seu parágrafo único, que são consideradas drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, como no caso das elencadas no art. 66 da mesma lei, que considera drogas, as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada.

Preliminar afastada. 3.

Na espécie, resta inquestionável que o apelante concorreu, juntamente com os demais corréus, para a prescrição e remessa ao exterior de medicamentos contendo substâncias psicotrópicas anorexígenas (bromazepam, sibutramina e fluoxetina), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas nos autos aptas a sustentar o decreto condenatório. 5.

Embora a Lei 13.454/2017, citada pelo apelante, tenha implementado a abolitio criminis com relação ao controle especial a que se sujeita princípio ativo sibutramina, é certo que o mesmo não ocorreu com relação à fluoxetina e ao bromazepan, substâncias apreendidas na encomenda que seria remetida à ANA CRISTINA nos Estados Unidos da América.

Manutenção da condenação do recorrente nas sanções do delito insculpido no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, não havendo que se falar em reforma da r. sentença recorrida. 6.

Mantidas as penas fixadas na sentença, porquanto a quantificação mostrou-se suficiente para a repressão e prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal. 7.

Recurso de apelação não provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de julho de 2021.

Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Relator Convocado
30/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 29 de junho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
27/07/2018 11:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1.
27/07/2018 11:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA 04/2017, JUNTADA NO DIA 27/04/2017.
27/07/2018 11:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 04/2017, JUNTADA NO DIA 27/04/2017.
05/07/2018 10:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO MPF
02/07/2018 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2018 15:04

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 25/06/2018
15/06/2018 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/03/2018 09:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARCELO JOSÉ GUERRA LEÃO
23/02/2018 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 09:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/02/2018 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/02/2018 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2018 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2018 15:32

Conclusos para despacho
29/11/2017 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2017 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO Nº 412/2017. INTIMAÇÃO DE ANA CRISTINA FERNANDES
06/10/2017 17:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 410/2017.
28/09/2017 09:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DE DR. MARCELO.
28/09/2017 09:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE DR. MARCELO.
13/09/2017 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/09/2017 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Nº 412/2017. CRISTINA FERNANDES ENVIADO Á CEMAN/BH.
13/09/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Nº 411/2017. MARCELO GUERRA
13/09/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Nº 410/2017. PAULO SÉRGIO.
11/09/2017 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/09/2017 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2017 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 01/09/2017
23/08/2017 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2017 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/08/2017 16:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
05/06/2017 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/05/2017 15:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PAULO SERGIO FERNANDES E ANA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA
24/05/2017 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2017 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/05/2017 16:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MARCELO JOSE GUERRA LEAO
02/05/2017 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/04/2017 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAD NO DIA 26.04.2017
24/04/2017 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/04/2017 10:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
11/04/2017 10:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA 003/2017
11/04/2017 10:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 003/2017
07/04/2017 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2017 17:47

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 31/03/2017
29/03/2017 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2017 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/03/2017 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CD CONTENDO GRAVAÇÃO AUDIVISUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA NO DIA 07.03.2017, ÀS 15H.
28/03/2017 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2017 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2017 16:01

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 10/03/2017
08/03/2017 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2017 14:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRADA NO E-CVD A ATA DE AUDIENCIA DO DIA 7/03/2017 AS 15H00.
07/03/2017 17:40

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/03/2017 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2017 16:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO
13/02/2017 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 09:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/02/2017 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/02/2017 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 17:00

CARGA: RETIRADOS MPF
25/01/2017 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/01/2017 16:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2017 17:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA
18/01/2017 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2017 17:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NSº 5/2017, 6/2017, 7/2017, 8/2017, 9/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017, 13/2017 E 14/2017.
16/01/2017 16:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA Nº 004/2017 - SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS (SEI 0001447-94.2017.4.01.8008)
16/01/2017 16:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 003/2017 - SEÇÃO JUDICIARIA DO ESPIRITO SANTO (MALOTE DIGITAL)
12/01/2017 12:36

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
12/01/2017 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2017 12:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APRECIA RESPOSTA ESCRITA E DESIGNA AUDIÊNCIA
10/01/2017 17:07

Conclusos para decisão
07/09/2016 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRÉVIA DE PAULO SÉRGIO FERNANDES
07/09/2016 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 372/2016.
22/08/2016 13:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
06/07/2016 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DEFESA DE ANA CRISTINA FERNANDES
06/07/2016 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA DE PAULO SÉRGIO FERNANDES
23/06/2016 16:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 193/2016.
23/06/2016 16:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/06/2016 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2016 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISAO DE FLS. 215/2017.
09/06/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/05/2016 18:21

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 193/2016 - DELEGADO-CHEFE DA POLICIA FEDERAL
27/05/2016 18:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO Nº 373/2016 - CEMAN DE BH
27/05/2016 18:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NSº 371/2016 E 372/2016.
03/02/2016 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2016 16:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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