07/07/2022 08:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 14:42

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 11:26

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 20:36

Juntada de Certidão
11/04/2022 19:55

Juntada de Certidão
10/02/2022 10:17

Conclusos para despacho
02/12/2021 18:31

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 30/11/2021 23:59.
16/11/2021 08:52

Expedição de Intimação.
16/11/2021 08:50

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 20:33

Conclusos para decisão
04/04/2021 08:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 08:56

Decorrido prazo de LOJAS LUSITANA LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 05:17

Decorrido prazo de LOJAS LUSITANA LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 05:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 02:17

Decorrido prazo de LOJAS LUSITANA LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 02:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 22:35

Decorrido prazo de LOJAS LUSITANA LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 22:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 19:05

Decorrido prazo de LOJAS LUSITANA LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 19:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 14:36

Decorrido prazo de LOJAS LUSITANA LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 14:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 10:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 10:49

Decorrido prazo de LOJAS LUSITANA LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 07:26

Decorrido prazo de LOJAS LUSITANA LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 07:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 04:17

Decorrido prazo de LOJAS LUSITANA LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 04:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 00:37

Decorrido prazo de LOJAS LUSITANA LTDA - EPP em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 00:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2021 23:59.
23/03/2021 03:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 22/03/2021 23:59.
02/03/2021 07:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.
02/03/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
11/02/2021 08:24

Juntada de manifestação
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0000578-97.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOJAS LUSITANA LTDA - EPP e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
01/02/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:51

Juntada de Certidão de processo migrado
01/02/2021 12:51

Juntada de volume
02/12/2020 17:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/12/2020 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO
01/10/2020 13:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDOS À CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO
29/09/2020 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determino a migração deste processo físico para o sistema PJe, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, de 29/8/2019. Concluída a migração, proceda-se ao registro, nos autos físicos, da certidão emitida pelo sistema
29/09/2020 17:20

Conclusos para despacho
10/03/2020 17:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/03/2020 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1) Diante das informações prestadas pela secretaria na certidão de fl. 234v, proceda-se à vinculação dos autos suplementares atualmente cadastrados para este feito para os autos do mandado de segurança nº 2007.38.00.007221-4, refe
02/03/2020 19:09

Conclusos para despacho
02/03/2020 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Extratos das contas judiciais 0621.635.00359929-6 e 0621.635.00359933-4.
07/01/2020 20:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/11/2019 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2019 14:36

Conclusos para despacho
07/11/2019 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2019 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/CAIO/WM
30/10/2019 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/10/2019 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2019 12:57

Conclusos para despacho
21/10/2019 17:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE
26/09/2019 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/09/2019 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/09/2019 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/09/2019 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à impetrante acerca dos termos da certidão de fls. 224v e da petição de fls.229, no prazo de 10 (dez) dias.
29/08/2019 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2019 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2019 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/DANIEL/WM
29/07/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/07/2019 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2019 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2019 07:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/DANIEL/MATEUS
16/07/2019 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Vista a PFN, por 10 dias.
10/07/2019 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2019 15:02

Conclusos para despacho
12/06/2019 14:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE
12/06/2019 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2019 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/DANIEL/MATEUS
07/06/2019 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/06/2019 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IMPTE/HUGO
21/05/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/05/2019 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/05/2019 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/05/2019 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista às partes do retorno dos autos do eg. TRF- 1ª Região, no prazo de 10(dez) dias.
30/04/2019 19:13

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 220
30/04/2019 19:13

RECEBIDOS DO TRF - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 220
05/10/2007 13:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N° 090/2007
05/10/2007 10:30

REMESSA ORDENADA: TRF
02/10/2007 16:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/10/2007 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2007 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JMQG/PFN/SAMUEL
14/09/2007 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES
06/09/2007 12:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
04/09/2007 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2007 10:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JMQG/AUTOR/ADRIANO BRANDÃO DE CASTRO
20/08/2007 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/08/2007 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/07/2007 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/07/2007 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebidas as apelações interpostas pela impetrante e União tão somente no efeito devolutivo.
19/07/2007 15:02

Conclusos para decisão
04/07/2007 12:30

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO
03/07/2007 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2007 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2007 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
26/06/2007 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
25/06/2007 19:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
19/06/2007 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2007 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/FELIPE/JOÃO/WM
11/06/2007 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/06/2007 18:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
05/06/2007 11:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 353/2007
17/05/2007 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/05/2007 08:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/05/2007 08:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/05/2007 15:59

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 353/2007.
09/05/2007 14:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/05/2007 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/05/2007 14:11

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
09/05/2007 13:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Concedida parcialmente a segurança. Sentença sujeita a obrigatório reexame. Sentença proferida com julgamento de mérito (art. 269, I, do CPC). Não há condenação em honorários advocatíc
20/04/2007 13:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/04/2007 11:00

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF
17/04/2007 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2007 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/JOAO DE JESUS DOS SANTOS BRITO/FLAVIA
20/03/2007 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2007 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2007 14:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CONFORME DESPACHO FLS. 38/41
19/03/2007 08:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - A DISTRIBUIÇÃO PARA AUTUAÇÃO E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS CONFORME DECISÃO
16/03/2007 18:02

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
16/03/2007 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE APRESENTANDO AS CÓPIAS SOLICITADAS PARA O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.
09/03/2007 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2007 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IMPETRANTE/MARCELA/RÔMULO BADET
28/02/2007 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/02/2007 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/02/2007 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/02/2007 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cumpram a segunda e terceira impetrante o determinado no despacho de fls. 38/41, fornecendo, em 05 (cinco) dias, as cópias necessárias para o desmembramento do processo.
05/02/2007 14:52

Conclusos para despacho
01/02/2007 10:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/01/2007 16:34

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELO IMPETRADO
25/01/2007 08:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 023/2007
22/01/2007 09:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Intimação da PFN para ciencia da inicial e da decisão de fls. 38/41.
19/01/2007 17:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA PFN PARA CIÊNCIA DA INICIAL E DA DECISÃO DE FLS. 38/41.
19/01/2007 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/01/2007 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/01/2007 11:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 023/2007 AO IMPETRADO PARA CIENCIA E CUMPRIMENTO DECISÃO
16/01/2007 12:05

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 23/2007.
15/01/2007 17:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/01/2007 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/01/2007 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - Deferida a liminar. Deferido, ainda, independentemente da liminar ora deferida, a realização dos depósitos judiciais, nos termos em que requerido. Determinado o desmembramento do processo em outros 2 processos, dev
12/01/2007 12:22

Conclusos para decisão- P/ ANÁLISE DA LIMINAR
12/01/2007 12:21

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
12/01/2007 12:21

INICIAL AUTUADA
12/01/2007 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2007 11:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/01/2007 11:56

INICIAL AUTUADA
10/01/2007 07:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2007

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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