TRF1 - 0029909-66.2017.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIO FLAVIO ALVES ARRUDA

CPF *54.***.*30-82

Advogados

CELIA MARIA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA

OAB: 10355/PA

CPF *95.***.*23-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2021 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2021 01:36

    Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO ALVES ARRUDA em 15/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 21:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 11:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2021 11:22

    Determinado o Arquivamento

  • 08/10/2021 13:37

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 23/08/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 12:17

    Juntada de documentos diversos

  • 11/05/2021 02:51

    Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO ALVES ARRUDA em 10/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 02:45

    Publicado Intimação em 04/05/2021.

  • 04/05/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

    Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0029909-66.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: LUCIO FLAVIO ALVES ARRUDA Advogado do(a) REQUERIDO: CELIA MARIA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA - PA010355 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar o Ré LÚCIO FLAVIO ALVES ARRUDA à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e multa de 53 (oitenta e três) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 304 c/c art. 297/CP.

    Presentes os requisitas do art. 44/CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: a primeira na modalidade de prestação pecuniária, consistente na doação de uma cesta de alimentos, no valor de um salário mínimo à instituição beneficente a ser designada oportunamente; e a segunda, na prestação de serviços comunitários perante escola ou hospital público, a ser indicado posteriormente.

    Custas pelo Réu.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/04/2021 02:46

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 02:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/04/2021 02:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/03/2021 03:22

    Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO ALVES ARRUDA em 08/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 13:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

  • 02/03/2021 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 04/02/2021 12:06

    Juntada de parecer

  • 03/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0029909-66.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO: LUCIO FLAVIO ALVES ARRUDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIO FLAVIO ALVES ARRUDA CELIA MARIA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA - (OAB: PA010355) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/02/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 14:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/02/2021 13:50

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 02/02/2021 13:30

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 13:29

    Juntada de volume

  • 18/09/2020 13:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/09/2020 13:32

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 17/03/2020 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA DPU

  • 17/03/2020 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO

  • 05/03/2020 15:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS COM 01 VOLUME MAIS 01 APENSO

  • 05/03/2020 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/03/2020 14:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/03/2020 14:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/01/2020 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2020 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO

  • 10/01/2020 12:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO

  • 09/01/2020 09:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO - 1. O RÉU LUCIO FLÁVIO ALVES ARRUDA, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 17/01/2019 (FLS.147/150), FOI CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERT

  • 07/01/2020 09:35

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 11:39

    TRANSITO EM JULGADO EM - PARA A ACUSAÇÃO EM 29/01/2019

  • 09/10/2019 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - - MANDADO DE INTIMAÇÃO – LUCIO FLAVIO ARRUDA

  • 24/09/2019 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 45628 - LÚCIO FLÁVIO ALVES ARRUDA

  • 31/07/2019 11:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/07/2019 11:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/07/2019 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - LUCIO FLAVIO ALVES ARRUDA

  • 24/05/2019 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/05/2019 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/02/2019 13:46

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO - LÚCIO FLÁVIO ALVES ARRUDA

  • 12/02/2019 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 09:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL + APENSO

  • 29/01/2019 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2019 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO

  • 17/01/2019 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA CONDENAR O RÉU LÚCIO FLÁVIO ALVES ARRUDA À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA DE 53 (OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CALCUL

  • 25/09/2018 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 29/10/2008 ART. 304 C/C 297 DO CP

  • 18/09/2018 13:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - LÚCIO FLÁVIO ALVES ARRUDA

  • 14/09/2018 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 12:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL + APENSO

  • 27/08/2018 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 46726 - DPU

  • 27/08/2018 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUCIO FLAVIO ALVES ARRUDA

  • 07/08/2018 17:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/08/2018 17:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/08/2018 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/08/2018 11:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/08/2018 11:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) DESPACHO DE FL. 133

  • 06/08/2018 11:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 133

  • 02/08/2018 14:54

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - AUTOS COM 01 APENSO

  • 04/05/2018 18:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/04/2018 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FLS. 129, POIS O PROCESSO É UMA AÇÃO PENAL E NÃO UM IPL, COMO FOI DISTRIBUÍDO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À SECLA PARA RECLASSIFICAR O FEITO COMO AÇÃO PENAL. 2. TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DO MPF D

  • 26/04/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF

  • 15/03/2018 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2018 15:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM APENSO

  • 13/03/2018 15:14

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - COM CARGA AO MPF

  • 13/12/2017 15:11

    BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - AO MPF EM 01 VOLUME E COM 01 APENSO

  • 12/12/2017 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENTREGUEM-SE EM DEFINITIVO AO MPF OS AUTOS DO PRESENTE INQUÉRITO PARA OS DEVIDOS FINS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO NÃO PROFERIU DECISÃO CAUTELAR INCIDENTAL, NÃO SENDO PREVENTO PARA O FEITO, NOS TERMOS

  • 12/12/2017 17:53

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 14:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/12/2017 14:42

    INICIAL AUTUADA

  • 24/11/2017 13:21

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001463-04.2013.4.01.3703

Maria Clara Balbino

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mayara Rayanne Lopes Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003925-57.2006.4.01.4000

Maria Madalena Duarte Lopes Siqueira

Delegada Regional do Trabalho Nos Estado...

Advogado: Paulo Gustavo Coelho Sepulveda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2006 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0019830-22.2007.4.01.3304

Marinaldo Souza Guerra

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Lauro Vinicio de Almeida Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2007 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0019830-22.2007.4.01.3304

Marinaldo Souza Guerra

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Lucas Pereira Barbeitos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2009 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0003397-37.2016.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Eduardo Mendonca de Alencar

Advogado: Josemara Souza Meireles

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2016 10:49

Exibir Processo