TRF1 - 0001673-43.2018.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0053-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANI MALINOWSKI

CPF *23.***.*29-20

NORDESTE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORT LTDA - ME

CNPJ: 84.030.550/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 20:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2022 23:21

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 23:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2022 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 11:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/06/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 10:45

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 20/06/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 16:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/04/2022 16:58

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/03/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 16:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 16:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 02:04

    Decorrido prazo de NORDESTE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORT LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

  • 23/07/2021 00:51

    Decorrido prazo de ROSANI MALINOWSKI em 22/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 11:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2021 01:13

    Publicado Decisão em 30/06/2021.

  • 29/06/2021 06:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 29/06/2021 06:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 29/06/2021 06:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 28/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001673-43.2018.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ROSANI MALINOWSKI e outros DECISÃO Defiro o pedido de restrição de transferência de veículos via RENAJUD.

    Acaso localizado automóveis, vista à exequente para manifestação e para que apresente relatórios GETRAN atualizados.

    Expeça-se, então, mandado/carta precatória para avaliação do(s) bem(ns), intimando o(s) executado(s) quanto ao prazo para oposição de embargos.

    Caso o(s) veículo(s) possua(m) restrição de alienação fiduciária, oficie-se às instituições financeiras responsáveis pelo contrato, a fim de que cumpram as determinações conforme cada situação a seguir: (a) caso haja inadimplência e execução do contrato, que sejam penhorados os valores a que o executado, em devolução das quantias por ele quitadas, não devendo ser restituídos a ele; (b) caso não haja inadimplência: seja informada a data prevista para a quitação do débito a fim de que este Juízo possa determinar a penhora do(s) veículo(s).

    Caso o veículo tenha mais de 10 (dez) anos de fabricação, proceda-se à sua liberação, eis que é altamente improvável sua alienação em hasta pública Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no Serasajud.

    Isso porque a parte exequente não demonstrou de que forma essa medida poderá colaborar para a finalidade da execução, qual seja, a satisfação da obrigação.

    Entendo que é imprescindível a quem peticiona tal requerimento demonstrar que a parte demandada não possui prévia inscrição em cadastros de inadimplentes; somente nesse caso a inscrição causará desconforto suficiente para influenciar o devedor a pagar o que deve.

    Devedores com nome “sujo”, por seu turno, já possuem diversas restrições e diminuto credit scoring, ao que se leva à conclusão de que a medida solicitada representa mera burocracia e movimentação jurisdicional pro forma, sem indício de eficácia.

    Acrescento ainda que o cadastro em rol de inadimplentes não pode ser utilizado como punição para aquele que não consegue pagar suas dívidas; a inserção tem como finalidade, no processo judicial, induzir ao adimplemento do débito, o que certamente não acontece quando a parte executada não possui nenhum bem.

    De outro giro, destaco que no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.026, o STJ previu na ementa que não pode o Poder Judiciário indeferir a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pautado nos seguintes motivos: 1) O art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) Em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) Ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema.

    Nenhum deles foi utilizado para negar o pedido, motivo pelo qual não há ofensa ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

    Deixo para analisar o pedido de consulta ao INFOJUD para depois do cumprimento desta diligência.

    Intime(m)-se.

    BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 27/06/2021 09:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2021 09:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/06/2021 09:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2021 09:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2021 09:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/05/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 15:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 15:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 23:24

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2021 13:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 09:11

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/11/2020 11:04

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 10:13

    Decorrido prazo de NORDESTE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORT LTDA - ME em 24/07/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 10:13

    Decorrido prazo de ROSANI MALINOWSKI em 24/07/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 03:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2020.

  • 30/10/2020 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/06/2020 20:02

    Juntada de Petição intercorrente

  • 05/06/2020 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 17:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/05/2020 12:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/05/2020 12:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - APENAS CITAÇÃO

  • 19/02/2020 14:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2019 17:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2019 17:03

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/08/2019 15:33

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/08/2019 15:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 31/05/2019 11:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/05/2019 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1306

  • 04/02/2019 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 11:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/11/2018 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 12/11/2018 10:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/09/2018 10:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/09/2018 10:08

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2018 10:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2018 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2018 10:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2018 16:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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