TRF1 - 0015804-76.2011.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LELIO OLIVEIRA DE MELO

CPF *21.***.*02-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0015804-76.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LELIO OLIVEIRA DE MELO S E N T E N Ç A Cuida-se execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (id 1540344884).

    Em síntese, é o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Libere-se a restrição RENAJUD de id 616758856 – fl. 55.

    Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

  • 22/10/2021 12:52

    Arquivado Provisoramente

  • 22/10/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 08:04

    Decorrido prazo de LELIO OLIVEIRA DE MELO em 19/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 10:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2021 06:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2021.

  • 07/07/2021 06:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

  • 06/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0015804-76.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LELIO OLIVEIRA DE MELO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LELIO OLIVEIRA DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 5 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/07/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 11:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 09:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/06/2021 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2018 14:43

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2018 16:36

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2018 16:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/10/2017 15:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 25/10/2017 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 17/04/2017 13:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - NOS TERMOS DO ART. 40, DA LEI 6.830/1980

  • 06/04/2017 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 16:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2017 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2017 17:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/08/2016 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/07/2016 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2016 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2016 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2016 17:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2016 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 18/04/2016 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2016 12:51

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2015 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/12/2015 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 16:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2015 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 12/11/2015 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 15/05/2015 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 15/05/2015 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2015 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO

  • 13/05/2015 17:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 10/10/2014 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2014 14:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2014 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 08/08/2014 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO RELATÓRIO BACENJUD

  • 06/08/2014 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 19/02/2014 14:48

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2013 19:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2013 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2013 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 14:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2013 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 20/08/2013 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 20/08/2013 18:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE EDITAL

  • 04/06/2013 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF1 N. 104/2013

  • 23/05/2013 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 22/05/2013 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/05/2013 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2013 12:22

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2013 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2013 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2013 15:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2013 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 30/01/2013 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2013 16:39

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2012 19:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/11/2012 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2012 15:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2012 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 28/09/2012 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2012 16:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 13/07/2012 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2012 16:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2012 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 09/05/2012 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2012 10:59

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2012 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2012 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2012 13:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2012 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 15/02/2012 14:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 15/02/2012 08:32

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/12/2011 15:20

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇAO PARTE EXECUTADA

  • 13/12/2011 08:47

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/12/2011 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2011 14:22

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2011 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2011 13:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/12/2011 13:33

    INICIAL AUTUADA

  • 06/12/2011 17:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2011

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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