30/09/2022 12:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/09/2022 12:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/09/2022 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
29/09/2022 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
29/09/2022 15:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/09/2022 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
27/09/2022 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
27/09/2022 13:43

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
12/07/2022 11:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931126 CONTRA-RAZOES
24/06/2022 13:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/06/2022 08:56

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
17/06/2022 08:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930584 RECURSO ESPECIAL
23/05/2022 10:21

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
20/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS REJEITADOS. 1. .

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão desta Câmara Regional Previdenciária da Bahia que manteve a sentença de improcedência.

Esta Câmara, em sua composição ampliada, entendeu que não restou configurada a boa-fé e que o autor deve restituir os valores recebidos indevidamente a título de cumulação indevida de aposentadoria por invalidez com remuneração, visto ter havido o retorno voluntário ao trabalho. 2.

A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco.

Ademais, o dever de motivação não exige que o julgador se pronuncie sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões (AgInt no REsp 1447043/SP, DJe 01/07/2016). 3.

O que pretende o autor, ora embargante, é rediscutir os fundamentos do acórdão da corte ampliada, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 4.

Embargos rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Salvador-Ba, 08 ABRIL de 2022.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
19/05/2022 10:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/05/2022 -
13/05/2022 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
27/04/2022 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
08/04/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/03/2022 13:00

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS - ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
31/03/2022 12:58

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
25/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de abril de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados através do e-mail [email protected], com até 24 horas de antecedência ao início da sessão.

Salvador, 23 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
24/03/2022 16:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/04/2022
24/07/2021 20:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/07/2021 19:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
24/07/2021 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
19/07/2021 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
19/07/2021 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
19/07/2021 16:09

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
19/07/2021 16:04

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
19/07/2021 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/07/2021 22:05

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/07/2021 22:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
16/07/2021 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
16/07/2021 12:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
16/07/2021 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
12/07/2021 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
12/07/2021 13:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916437 EMBARGOS DE DECLARACAO
09/07/2021 10:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (OSVALDO ANDRADE DOS SANTOS)
06/07/2021 12:15

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
02/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL.

COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS.

ATIVIDADE REMUNERADA.

RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE AO LABOR.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO 1.

Cuida-se de apelação interposta pelo AUTOR, em face de sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento de dano ao erário decorrente de recebimento de benefício previdenciário em período concomitante ao exercício de atividade laborativa.

O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido para condenar o autor a ressarcir o INSS a importância relativa ao recebimento do benefício de auxílio-doença de 11/2003 a 12/2005 no importe de R$ 31.203,87 (trinta e um mil, duzentos e três reais e oitenta e sete centavos). 2.

O autor requer a improcedência do pedido ao argumento de irrepetibilidade dos alimentos e recebimento do benefício de auxílio-doença de boa fé. 3.

O autor foi contemplado com aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho em 01/01/1991, com registros no CNIS de vínculo empregatício até o ano de 2005 (fl. 28). 4.

O art. 46 da lei 8213/91 não deixa margem a dúvidas quando determina que: O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. 5.

Dessa forma, é descabida a percepção concomitante de proventos de aposentadoria por invalidez e de remuneração decorrente do retorno voluntário ao trabalho, a dar ensejo ao enriquecimento sem causa do autor e, pois, a obrigação de devolver ao erário os valores recebidos indevidamente. 6.

Ressalvado meu entendimento, de que a concomitância não enseja a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, em sua composição ampliada, definiu que o retorno voluntário ao trabalho importa em devolução das parcelas recebidas a título de benefício por incapacidade por ser incompatível com a natureza da atividade. 7. É certo que o autor sacou os valores que eram depositados em sua conta a título de aposentadoria por invalidez, malgrado houvesse retornado ao trabalho remunerado. 8.

Apelação do autor a que se nega provimento.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por maioria, vencida a MM Juíza Federal Dra.

Camile Lima Santos, dar provimento à Apelação do autor.

O processo foi encaminhado à composição ampliada.

Em composição ampliada, realizada nesta mesma data, acrescida dos Juízes Federais Dra.

Mei Lin Wu Bandeira e Dr.

Fabio Rogério França, negou provimento ao apelo do autor, por maioria, vencidos o Presidente da Sessão, Desembargador Federal Wilson Alves e a Relatora.

Salvador/BA, 02 / 10/2020 Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
01/07/2021 16:46

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2021 -
03/12/2020 12:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
20/11/2020 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/10/2020 10:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/10/2020 10:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
02/10/2020 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, vencida a Juíza Federal Camile Lima Santos e, em sua composição ampliada, por maioria, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, vencidos o Desembargador Wilson Alves de Souza e a Relatora.
18/09/2020 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
08/09/2020 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
08/09/2020 15:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/09/2020
08/09/2020 11:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/09/2020 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
08/09/2020 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
26/09/2019 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
24/09/2019 09:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/10/2019
24/09/2019 09:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
23/09/2019 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
23/09/2019 15:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/09/2019 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
29/08/2019 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
25/04/2019 17:11

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
25/04/2019 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ÁVIO NOVAES
25/04/2019 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ÁVIO NOVAES
24/04/2019 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4717955 PETIÇÃO
23/04/2019 15:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
10/04/2019 09:34

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
26/11/2018 17:15

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)
22/11/2018 18:14

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)
19/11/2018 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
31/10/2018 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
31/10/2018 15:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/10/2018 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
26/10/2018 14:07

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
26/10/2018 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
09/10/2018 17:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/10/2018
09/10/2018 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
09/10/2018 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
09/10/2018 16:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2018 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
04/10/2018 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
04/10/2018 10:17

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
04/10/2018 10:16

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
04/10/2018 10:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/10/2018 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS -REATRIBUIR AO DR. WILSON ALVES DE SOUZA
19/09/2018 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4409173 SUBSTABELECIMENTO
05/09/2018 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
05/09/2018 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/08/2018 14:20

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
16/08/2018 18:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/08/2018 18:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
16/08/2018 18:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/08/2018 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
03/08/2018 10:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/08/2018
08/06/2018 14:15

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
07/06/2018 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
23/05/2018 11:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/06/2018
23/05/2018 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
21/05/2018 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
22/08/2017 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
10/07/2017 07:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
10/07/2017 07:51

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
28/06/2017 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
19/06/2017 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
27/01/2017 11:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/01/2017 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
26/01/2017 19:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
26/01/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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