21/05/2021 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
17/05/2021 13:29

Juntada de Informação
17/05/2021 13:29

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
16/05/2021 00:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.
16/04/2021 00:49

Decorrido prazo de RUTH ROCHA DE SOUSA ARAUJO em 15/04/2021 23:59.
22/03/2021 11:50

Juntada de Certidão
19/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000850-87.2013.4.01.3701 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUTH ROCHA DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELADO: CATARINO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU - MA3640 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0000850-87.2013.4.01.3701 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUTH ROCHA DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELADO: CATARINO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU - MA3640 E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INÉPCIA DA INCIAL NÃO CARACTERIZADA.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A embargante trouxe aos autos os documentos que entendia pertinentes à análise do mérito, os quais foram devidamente validados pelo julgador em sua sentença de procedência, descabendo a alegação de inépcia da inicial por ausência de substrato probatório mínimo. 2.

A prova dos autos indica, de forma indubitável, a existência de outro imóvel residencial em nome do casal, não se sabendo se próprio ou alugado, o que se torna irrelevante para o deslinde do presente caso, vez que cabia à embargante demonstrar, de forma cristalina, os fundamentos fáticos aptos a embasar sua demanda, ônus do qual não se desincumbiu (v.

AG 1011266-06.2017.4.01.0000, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020) 3.

Não estando devidamente comprovados os requisitos para a caracterização do imóvel penhorado como bem de família, diante da fragilidade das provas produzidas pela parte interessada, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 4.

Apelação da embargada provida.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da embargada, nos termos do voto do relator.

Brasília, 01.03.2021.

LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado
18/03/2021 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2021 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2021 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 18:36

Juntada de Certidão
17/03/2021 16:40

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
01/03/2021 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2021 16:32

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de RUTH ROCHA DE SOUSA ARAUJO em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:00

Publicado Intimação de pauta em 04/02/2021.
27/02/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: RUTH ROCHA DE SOUSA ARAUJO , Advogado do(a) APELADO: CATARINO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU - MA3640 .

O processo nº 0000850-87.2013.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/03/2021 Horário:14:00 horas Local: Sala Virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
02/02/2021 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 12:15

Incluído em pauta para 01/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
17/04/2020 17:38

Conclusos para decisão
20/12/2019 02:56

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 02:56

Juntada de Petição (outras)
20/12/2019 02:56

Juntada de Petição (outras)
20/12/2019 02:56

Juntada de Petição (outras)
19/11/2019 11:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/11/2016 14:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/11/2016 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
11/11/2016 20:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
11/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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