TRF1 - 0010114-64.2009.4.01.3800

1ª instância - 20ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

JAMEF TRANSPORTES LIMITADA

CNPJ: 20.147.617/0022-76

Advogados

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB: 80702/MG

CPF *29.***.*41-56

GESNER RUSSO TORRES

LUCIANE IRIS DO CARMO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2021 16:10

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/07/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 11:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2021 16:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2021 02:07

    Decorrido prazo de JAMEF TRANSPORTES LIMITADA em 17/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 10:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2021 10:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 08:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 08:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 31/05/2021 21:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 11:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2021 16:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 05:19

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 11/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 04:08

    Decorrido prazo de JAMEF TRANSPORTES LIMITADA em 10/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 12:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.

  • 01/03/2021 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 10/02/2021 17:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 20ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0010114-64.2009.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/01/2021 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 15:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/01/2021 15:21

    Juntada de volume

  • 23/11/2020 14:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/11/2020 17:37

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CÓPIA DO COMPROVANTE DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA UNIÃO (F.N.)

  • 09/11/2020 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2020 11:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2020 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2020 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO RECEBIDA POR E-MAIL

  • 16/03/2020 12:53

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 27/02/2020 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IMPETRANTE

  • 11/02/2020 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/02/2020 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/02/2020 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/02/2020 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE IMPROCEDENTE/NAO CONHECIDO - E CVD N. 00011.2020.00203800.2.00586/00032 / INDEFIRO O PEDIDO DA UNIÃO

  • 05/02/2020 18:30

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DAS PARTES

  • 09/01/2020 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2019 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2019 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2019 10:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2019 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO (F.N.)

  • 19/08/2019 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2019 11:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2019 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2019 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2019 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2019 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2019 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2019 10:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2019 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO

  • 28/05/2019 17:22

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 28/05/2019 17:22

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/06/2016 10:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 30/2016

  • 01/06/2016 14:01

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 31/05/2016 15:03

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/04/2016 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 18:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/03/2016 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇÃO PARTE IMPETRADA...VISTA PARTE APELADA...

  • 15/03/2016 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/03/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/03/2016 14:33

    RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA UNIÃO.

  • 14/03/2016 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECEBIDO.

  • 11/03/2016 10:35

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2016 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2016 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/01/2016 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/01/2016 12:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 611/2015-20V

  • 07/01/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2015 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2015 18:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/12/2015 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - A DISTRIBUIÇÃO PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO / INDEFIRO ALTERAÇÃO DOS NUMEROS DAS CONTAS JUDICIAIS

  • 15/12/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/12/2015 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/12/2015 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEF. PED. DE ALTERAÇÃO DOS NÚMEROS DAS CONTAS JUDICIAIS.

  • 15/12/2015 15:54

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 16:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DA IMPETRANTE ACERCA DA SENTENÇA DE FLS.

  • 19/11/2015 16:32

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/11/2015 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2015 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2015 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2015 18:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/10/2015 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA...

  • 21/10/2015 09:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 611/2015-20V

  • 19/10/2015 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/10/2015 09:32

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 611/2015-20V

  • 28/09/2015 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS PELA PFN.

  • 28/09/2015 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2015 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2015 09:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2015 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2015 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/06/2015 14:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/06/2015 14:40

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 21/05/2015 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/05/2015 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA CAIXA

  • 06/05/2015 13:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 233/2015-20V

  • 28/04/2015 16:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 233/2015-20V

  • 17/04/2015 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - OFICIE-SE...

  • 15/04/2015 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/04/2015 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/04/2015 17:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/04/2015 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2015 18:36

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 17/02/2014 11:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DO MÉRITO NOS AUTOS DA ADC Nº 18 PELO STF.

  • 14/02/2014 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES E UM SUBSTABELECIMENTO

  • 12/06/2009 16:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DO MÉRITO NOS AUTOS DA ADC Nº 18 PELO STF.

  • 12/06/2009 16:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 299/300.

  • 12/06/2009 16:21

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 09/06/2009 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2009 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/05/2009 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2009 10:52

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - ATRAVÉS DO OFICIO Nº 564/2009/DRF/BHE/SECAT

  • 05/05/2009 14:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.N.240/2009-20V ENTREGA EFETIVADA EM 28/04/2009

  • 29/04/2009 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFIRO PEDIDO DE LIMINAR / AUTORIZO EXPEDIÇÃO DE GUIAS / NOTIFIQUE-SE / APOS, SUSPENDA-SE O PRESENTE FEITO ATE QUE SEJA JULGADO O MERITO DA REFERIDA AÇÃO

  • 29/04/2009 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2009 18:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 152

  • 27/04/2009 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 24/04/2009 10:23

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 240/2009-20V

  • 23/04/2009 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/04/2009 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/04/2009 16:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/04/2009 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - LIVRO N. 013-B. AUT. DEPÓSITO JUDICIAL. APÓS VISTA AO MPF, SUSPENDA-SE O FEITO, TENDO EM VISTA A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO STF NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUICIONALIDADE N. 18.

  • 20/04/2009 14:07

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2009 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2009 11:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/04/2009 11:23

    INICIAL AUTUADA

  • 17/04/2009 16:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2009

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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