19/12/2024 17:48

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
19/12/2024 14:43

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/12/2024 14:43

Juntado(a) - Juntada de Informação
19/12/2024 14:43

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/12/2024 14:43

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
18/12/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 21:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/10/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 17:17

Negado seguimento a Recurso
23/08/2024 17:17

Recurso Especial não admitido
23/08/2024 17:07

Negado seguimento a Recurso
07/11/2022 12:59

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
07/11/2022 12:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
04/11/2022 13:26

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
17/09/2022 19:37

Recebidos os autos
17/09/2022 19:37

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 16:07

Baixa Definitiva
01/09/2022 16:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
19/08/2022 10:21

Juntada de Certidão
19/08/2022 08:24

Juntada de Certidão
06/11/2021 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2021 23:59.
23/09/2021 14:40

Juntada de manifestação
10/09/2021 14:26

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:26

Juntada de certidão de processo migrado
10/09/2021 14:26

Juntada de volume
10/09/2021 14:26

Juntada de volume
03/09/2021 16:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/09/2021 16:27

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/09/2021 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
03/09/2021 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (RESP/RE)
03/09/2021 14:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
03/09/2021 14:15

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
03/09/2021 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
31/08/2021 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/08/2021 16:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
02/08/2021 09:34

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
09/07/2021 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
08/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1040, II DO CPC.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

RE 870947/SE (TEMA 810).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

ACÓRDÃO RATIFICADO. 1.

O acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento parcial à remessa necessária, tida por interposta, para determinar a observância das disposições do voto concernentes à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso do benefício previdenciário deferido. 2.

Embora proferido antes da decisão final do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, tema 810 (03/10/2019), que fixou tese no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, é inconstitucional, já determinava o acórdão que fosse observado, quando do cumprimento do julgado, o que viesse a ser decidido em sede de repercussão geral. 3.

Acórdão recorrido ratificado por seus próprios fundamentos.

Decide a Câmara, à unanimidade, ratificar o acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais Brasília, 15 de março de 2021.

JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR CONVOCADO
07/07/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/07/2021 -
14/05/2021 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
03/05/2021 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
15/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - ratificou o acórdão recorrido por seu próprios fundamentos
11/03/2021 14:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/03/2021 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
05/03/2021 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
05/03/2021 10:54

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
05/03/2021 10:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/03/2021
05/03/2021 10:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
03/03/2021 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - PARA INCLUSÃO EM PAUTA - APELAÇÃO - SESSÃO 15/02/2021
13/11/2020 11:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4896560 PETIÇÃO
05/03/2020 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
18/02/2020 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
18/02/2020 16:20

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
18/02/2020 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/02/2020 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/02/2020 17:22

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
05/03/2018 14:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
05/03/2018 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/02/2018 07:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/02/2018 07:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
09/02/2018 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
06/02/2018 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
06/02/2018 09:47

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
06/02/2018 09:46

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
18/01/2018 12:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4374576 CONTRA-RAZOES
18/01/2018 12:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
09/11/2017 10:08

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - CARGA
07/11/2017 13:25

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
30/10/2017 13:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4341829 RECURSO ESPECIAL (INSS)
30/10/2017 11:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
04/10/2017 08:55

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
27/09/2017 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4310052 RECURSO ESPECIAL
27/09/2017 10:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4310055 RECURSO EXTRAORDINARIO
26/09/2017 15:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
23/08/2017 14:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - CARGA
23/08/2017 09:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
21/08/2017 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2017 -
14/07/2017 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
04/07/2017 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG ED,RELATORIO,EMENTA,VOTO,CERTIDÃO
02/06/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e da parte autora
30/05/2017 17:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/05/2017 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
24/05/2017 13:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
23/05/2017 18:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/06/2017
23/05/2017 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
23/05/2017 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 02-06-2017
04/11/2016 13:30

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/11/2016 13:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
03/11/2016 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
03/11/2016 10:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4028755 CONTRA-RAZOES
29/09/2016 09:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
19/09/2016 12:46

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - CARGA
14/09/2016 19:16

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
30/08/2016 10:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3993701 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
29/08/2016 09:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
12/08/2016 16:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
03/08/2016 10:13

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
01/08/2016 10:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3971005 EMBARGOS DE DECLARACAO
28/07/2016 13:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
18/07/2016 14:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
12/07/2016 13:26

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - CARGA
12/07/2016 11:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
08/07/2016 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/07/2016 -
30/06/2016 13:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
29/06/2016 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG- COM CERTIDÃO, VOTO, RELATÓRIO, ACÓRDÃO E EMENTA-
20/06/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS e deu parcial provimento à Remessa Oficial, tida por interposta
14/06/2016 15:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/06/2016 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
08/06/2016 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
08/06/2016 08:57

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/06/2016
07/06/2016 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
06/06/2016 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG - SESSÃO DO DIA 20-06-2016
10/03/2016 13:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
03/03/2016 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
03/03/2016 10:44

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
24/02/2016 09:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
23/02/2016 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CÂMARA-MG
19/01/2015 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
04/12/2014 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
01/12/2014 18:52

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
22/10/2014 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/10/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/10/2014 19:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
22/07/2014 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2014 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
22/07/2014 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
03/07/2014 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
18/06/2014 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
19/03/2014 12:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
14/03/2014 20:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
06/03/2014 18:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
13/03/2013 11:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/03/2013 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
13/03/2013 09:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
12/03/2013 18:01

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2013

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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