06/09/2022 13:52

Baixa Definitiva
06/09/2022 13:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/08/2022 14:57

Juntada de manifestação
18/08/2022 09:41

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:08

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
16/08/2022 11:08

Expedição de Documento Precatório.
14/07/2022 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2022 23:59.
13/06/2022 16:08

Juntada de manifestação
27/05/2022 09:11

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 09:11

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 09:11

Proferida decisão interlocutória
26/05/2022 13:08

Conclusos para decisão
19/05/2022 10:28

Juntada de manifestação
16/05/2022 15:07

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 18:43

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 18:43

Juntada de Certidão
09/05/2022 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:43

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:42

Juntada de manifestação
09/04/2022 01:20

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE NOVA ERA em 08/04/2022 23:59.
07/03/2022 22:04

Juntada de cumprimento de sentença
07/03/2022 21:57

Juntada de manifestação
22/02/2022 20:46

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 16:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2022.
22/02/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:46

Juntada de Certidão de processo migrado
28/01/2022 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2022 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2021 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/11/2021 15:07

TRANSITO EM JULGADO EM
23/11/2021 15:07

RECEBIDOS DO TRF
08/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE.

ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 9.032/95.

EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.

USO DE EPI.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTE DO STF.

PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

BENEFÍCIO DEVIDO.

TERMO INICIAL.

EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE INSALUBRE.

POSSIBILIDADE.

EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado o serviço. 2.

As atividades de auxiliar de laboratório, de auxiliar de coleta e auxiliar técnico em instituto de patologia clínica, com exposição a agentes biológicos vírus, protozoários, fungos, bactérias e bacilos, além de material infectocontagioso, são consideradas nocivas a saúde, em conformidade com o código 1.3.2, do Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.3.4 do Decreto n. 83.080/79; bem como código 3.0.1 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.084/99. 3.

No caso dos autos, o impetrante exerceu tais atividades nos períodos de 01/06/1986 a 27/11/1987 e 01/12/1987 a 18/03/1990, como revelam as anotações lançadas na CPTS e no PPP.

Portanto, deve ser mantida a especialidade do labor, uma vez que há presunção absoluta de insalubridade, independentemente da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, até a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95. 4.

Por outro lado, a atividade profissional com exposição a agentes biológicos é considerada nociva à saúde, em conformidade com o Código 1.3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; Código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/1979; Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997; e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.084/1999. 5.

No caso concreto, constata-se pelo PPP que, em relação ao período controvertido de 06/03/1997 a 22/04/2015, o impetrante, trabalhando como técnico de análises clínicas em estabelecimentos de saúde de município mineiro, com contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, materiais biológicos e reagentes químicos, esteve exposto a vírus, bactérias e fungos, o que legitima o reconhecimento da natureza especial do labor. 6.

Registre-se que para os agentes nocivos biológicos não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, sendo suficiente a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, tampouco a exposição precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. 7.

No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335 com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 8.

Recentemente, a Primeira Sessão do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais 1.759.098 e 1.723.181 (Tema 998), ambos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmando a compreensão de que deve ser computado como tempo especial o período em que o segurado esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, independentemente de sua natureza (previdenciária ou acidentária), quando exercia atividade considerada nociva antes do seu afastamento. 9.

Com a soma dos períodos de atividades insalubres reconhecidos na esfera administrativa e em juízo, o impetrante passa a contar com mais de 25 anos de serviço todo especial, o que lhe assegura o direito à concessão do beneficio de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 10.

Não se aplica a vedação de permanência na atividade insalubre ao segurado que obtém a aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57,§ 8º) quando, diante do indeferimento administrativo, o benefício é concedido por decisão judicial de caráter provisório, ante o risco de reversão da medida e a perda do emprego, e porque não foi o segurado quem deu causa à situação de prejuízo e sim o INSS.

Somente com o trânsito em julgado e a definitiva implantação do benefício o segurado está obrigado a deixar a atividade insalubre conforme exige a lei.

Precedentes declinados no voto. 11.

Em se tratando de mandado de segurança, embora o benefício seja devido a partir da data do requerimento administrativo, os efeitos financeiros da concessão retroagem a partir da impetração, ressalvando-se as vias ordinárias para cobrança das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a impetração deste mandamus (Súmulas 269 e 271 do STF). 12.

Acolhida a impugnação do impetrante, para fixar a data da impetração (01/06/2015) como o termo a quo de produção dos efeitos patrimoniais da tutela mandamental concernente ao recebimento das prestações em atraso. 13.

Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas a partir da impetração, em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 14.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009) e isenção de custas processuais, nos termos da lei. 15.

Apelação do INSS a que se nega provimento.

Apelação adesiva do impetrante provida (item 12) e remessa necessária parcialmente provida (item 13).

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS; dar provimento à apelação adesiva do impetrante e parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 1º de março de 2021.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO
20/01/2017 16:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/11/2016 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA
28/11/2016 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2016 12:30

CARGA: RETIRADOS INSS
18/11/2016 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA DO IMPTE-CIENTE
11/11/2016 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/11/2016 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2016 13:31

Conclusos para despacho
08/11/2016 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA-INSS
08/11/2016 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2016 10:43

CARGA: RETIRADOS INSS
18/10/2016 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/09/2016 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 06.09.2016
02/09/2016 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/08/2016 08:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/08/2016 08:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2016 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE
10/08/2016 19:22

Conclusos para decisão
30/05/2016 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA
30/05/2016 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2016 11:33

CARGA: RETIRADOS INSS
16/05/2016 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2016 17:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/05/2016 17:54

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR
13/05/2016 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2016 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/04/2016 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 28.04.2016
26/04/2016 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/04/2016 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/04/2016 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2016 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 2746 - INSS
15/04/2016 17:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
15/04/2016 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 11:17

CARGA: RETIRADOS INSS
04/04/2016 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2016 14:00

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
28/03/2016 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 30/03/2016.
28/03/2016 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/03/2016 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/03/2016 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2016 14:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
11/01/2016 16:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/11/2015 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/10/2015 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
14/10/2015 08:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2015 08:01

CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2015 15:04

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
18/09/2015 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/09/2015 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/09/2015 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2015 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2015 17:15

Conclusos para decisão
20/08/2015 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMENDA A INICIAL
17/08/2015 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 19/08/2015.
17/08/2015 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/08/2015 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/08/2015 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2015 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2015 17:40

Conclusos para despacho
10/06/2015 11:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/06/2015 11:27

INICIAL AUTUADA
08/06/2015 15:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2015

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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