TRF1 - 0011125-33.2011.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO PEREZ FERNANDES

CPF *22.***.*15-20

F & F COMERCIO DE CELULARES LTDA - EPP

CNPJ: 07.662.454/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0011125-33.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FABIANO PEREZ FERNANDES e outros S E N T E N Ç A Cuida-se execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (id 1540299363).

    Em síntese, é o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

  • 15/10/2021 11:51

    Arquivado Provisoramente

  • 15/10/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 02:11

    Decorrido prazo de F & F COMERCIO DE CELULARES LTDA - EPP em 16/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:09

    Decorrido prazo de FABIANO PEREZ FERNANDES em 16/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 10:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2021 02:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0011125-33.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABIANO PEREZ FERNANDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIANO PEREZ FERNANDES F & F COMERCIO DE CELULARES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/06/2021 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 16:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 13:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/06/2021 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 15:41

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2018 09:10

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 15/03/2018 08:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/02/2017 13:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 17/02/2017 08:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2017 08:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2017 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2017 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - suspender execução

  • 07/02/2017 16:11

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2017 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 18:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2017 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2016 13:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/04/2016 10:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - PENHORA

  • 08/04/2016 15:19

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 654/2016

  • 01/03/2016 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2016 15:49

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2015 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2015 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2015 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 14:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2015 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 10/07/2015 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 09/07/2015 20:18

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 16/04/2015 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2015 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2015 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 14:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2015 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 03/04/2015 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 31/03/2015 13:40

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2014 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2014 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 14:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2014 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 07/07/2014 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 07/07/2014 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 23/05/2014 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 15/04/2014 12:54

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2014 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 14:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 06/12/2013 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 03/12/2013 13:00

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2013 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2013 15:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2013 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 06/08/2013 10:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 05/08/2013 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 11/07/2013 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2013 12:12

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 27/05/2013 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 13:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2013 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 02/05/2013 14:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 02/05/2013 13:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 02/05/2013 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 19/04/2013 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2013 18:47

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.C. 063/2013

  • 01/02/2013 14:21

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/01/2013 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2013 17:16

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2012 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2012 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2012 10:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2012 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 09/10/2012 12:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2012 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 21/09/2012 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/09/2012 16:34

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 31/07/2012 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 11:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/2012 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 12/07/2012 12:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2012 12:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EDITAL

  • 31/05/2012 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 106

  • 29/05/2012 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 29/05/2012 15:33

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 14/05/2012 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2012 12:43

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2012 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2012 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 13:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2012 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 20/03/2012 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 20/03/2012 10:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/03/2012 16:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MAND. 323/2012

  • 01/03/2012 10:51

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/02/2012 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2012 10:57

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2011 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/12/2011 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 16:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2011 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2011 12:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2011 09:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2011 10:52

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2011 10:52

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2011 10:51

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2011 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2011 17:51

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 18/08/2011 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2011 12:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/08/2011 12:43

    INICIAL AUTUADA

  • 15/08/2011 09:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2011

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006760-22.2020.4.01.3802

Ministerio Publico Federal - Mpf

Christian Amaro Marques

Advogado: Gabriela da Costa Lages

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2020 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0073916-14.2014.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Joao Felisbino Ferreira

Advogado: Carlos Magno Vaz Gontijo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2014 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006289-56.2007.4.01.4100

Uniao Federal

Josue Rodrigues Domingos

Advogado: Alan Kardec dos Santos Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2011 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0069808-44.2011.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Antonio Rocha do Carmo

Advogado: Gabriela Teixeira Sousa Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2011 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0025195-31.2005.4.01.3400

Associacao Beneficente dos Aposentados D...

Odeprev Odebrecht Previdencia

Advogado: Carlos Eduardo Soares de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2005 08:00

Exibir Processo