TRF1 - 0033603-06.2008.4.01.3400

1ª instância - 8ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

CNPJ: 00.418.993/0001-16

ANTV ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSPOR VEICULOS

CNPJ: 43.349.737/0001-27

SIND.NAC.TRANSP.ROD.AUT.VEIC.P EMPR.TRANSP.ROD.

CNPJ: 01.351.971/0001-49

Advogados

LAERCIO NILTON FARINA

OAB: 41823/SP

CPF *73.***.*03-49

RENATA SEMIN TORMIN

OAB: 235664/SP

ALEXANDRE AUGUSTO REIS BASTOS

OAB: 23421/DF

CPF *76.***.*90-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2021 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 02:17

    Decorrido prazo de SIND.NAC.TRANSP.ROD.AUT.VEIC.P EMPR.TRANSP.ROD. em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 02:17

    Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 09/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:23

    Decorrido prazo de ANTV ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSPOR VEICULOS em 31/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:18

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/08/2021 23:59.

  • 27/08/2021 14:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2021 15:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2021 09:48

    Juntada de parecer

  • 19/07/2021 00:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

  • 17/07/2021 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0033603-06.2008.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANTV ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSPOR VEICULOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTV ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSPOR VEICULOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/07/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 16:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/07/2021 16:31

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 16:31

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 16:30

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 16:29

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 16:29

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 16:28

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 16:27

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 16:27

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 16:26

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 16:26

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 16:25

    Juntada de volume

  • 09/07/2021 11:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 10 VOLUMES

  • 09/07/2021 11:10

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/11/2012 12:49

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO - 09 VOLUMES

  • 28/11/2012 14:06

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/11/2012 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2012 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRARRAZÕES

  • 26/11/2012 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2012 17:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 09 VOLUMES

  • 09/11/2012 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/11/2012 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2012 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/10/2012 16:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/10/2012 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2012 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/08/2012 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/08/2012 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2012 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRARRAZÕES

  • 16/08/2012 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - 9 VOL

  • 03/07/2012 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/07/2012 18:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2012 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CONTRARRAZÕES (ANTV)

  • 15/06/2012 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2012 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/05/2012 09:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2012 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/05/2012 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/03/2012 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/03/2012 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2012 16:36

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2012 17:41

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 03/02/2012 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2012 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - 9 VOL

  • 09/12/2011 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/12/2011 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2011 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/12/2011 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/11/2011 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/11/2011 15:47

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 29/04/2011 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/02/2011 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2011 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2011 16:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 09 VOLUMES/CADE

  • 16/12/2010 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2010 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2010 10:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - 09 VOLUMES

  • 03/12/2010 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/12/2010 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2010 14:50

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2010 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2010 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2010 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - 7 VOL

  • 16/07/2010 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/07/2010 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2010 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/06/2010 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/06/2010 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/06/2010 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/05/2010 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/05/2010 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2010 09:28

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/03/2010 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2010 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - 7 VOL

  • 18/02/2010 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/02/2010 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/02/2010 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/02/2010 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - B1

  • 04/02/2010 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2010 13:45

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2010 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2010 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/02/2010 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/01/2010 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/01/2010 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - D2

  • 27/01/2010 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2010 15:23

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2009 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/09/2009 18:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2009 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2009 18:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/09/2009 08:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/08/2009 17:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - "128-2" DE 10.07.2009

  • 28/08/2009 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO DA A.G.U.

  • 05/08/2009 12:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - "128-2" EM 10/07/2009

  • 05/08/2009 12:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/07/2009 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2009 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES/20 DIAS

  • 13/07/2009 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2009 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2009 17:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/07/2009 19:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/06/2009 15:20

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/06/2009 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/05/2009 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/05/2009 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/05/2009 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - 276/09

  • 18/03/2009 12:40

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2009 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2009 09:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 6 VOL

  • 09/03/2009 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/03/2009 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2009 17:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/03/2009 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2009 09:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/02/2009 12:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/02/2009 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SINDICAM

  • 14/01/2009 15:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/01/2009 15:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/12/2008 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2008 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2008 13:47

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2008 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO CADE

  • 24/11/2008 08:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2008 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/11/2008 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2008 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/11/2008 12:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/11/2008 18:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/11/2008 17:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/11/2008 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2008 14:55

    Conclusos para decisão- PEDIDO DE TUTELA

  • 23/10/2008 14:54

    INICIAL AUTUADA

  • 23/10/2008 13:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/10/2008 11:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2008

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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