14/10/2021 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/10/2021 10:53

Juntada de Informação
14/10/2021 00:53

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/10/2021 23:59.
30/09/2021 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 20:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/09/2021 00:11

Decorrido prazo de IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO em 22/09/2021 23:59.
10/09/2021 09:38

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 08/09/2021 23:59.
30/08/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 09:48

Juntada de contrarrazões
18/08/2021 09:48

Expedição de Mandado.
18/08/2021 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 19:55

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 17:30

Conclusos para despacho
17/08/2021 02:27

Decorrido prazo de IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO em 16/08/2021 23:59.
16/08/2021 11:50

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
12/08/2021 15:54

Juntada de apelação
27/07/2021 11:17

Juntada de apelação
14/07/2021 09:25

Juntada de petição intercorrente
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000827-78.2019.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REU: JUSCIRENE OLIVEIRA DE ALMEIDA SOUSA Advogados do(a) REU: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085, NAYARA FIGUEIREDO DE NEGREIROS - PI9671 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 (...) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a demandada de JUSCIRENE OLIVEIRA DE ALMEIDA SOUSA às seguintes sanções do art. 12, da Lei 8.429/92: a) pagamento de multa civil no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do FNDE; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado desta sentença (art. 20 da Lei nº 8.429/92), expedindo-se o correspondente expediente ao Tribunal Regional Eleitoral da Piauí; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Providências Finais Os valores de condenação acima descritos deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado.

As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só terão eficácia após o trânsito em julgado da sentença (artigo 20, LIA).

Arcará a ré com as custas processuais.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor no valor de 10% sobre o montante da condenação, no termos do Art. 84, §2º do CPC.

Transitada em julgada, comunique-se à Corregedoria do TRE-PI, conforme o art. 15, V, CF/88, a suspensão dos direitos políticos da ré pelo prazo de 05 (cinco) anos, com termo a quo do trânsito em julgado.

Após o trânsito, ainda, comunique-se aos órgãos administrativos dos três poderes do Estado da Piauí e da União, a proibição da ré de contratar com o qualquer esfera Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, cuja proibição perdurará por 03 anos.

Ressalte-se recente precedente do STJ, confirmando a amplitude federativa dessa condenação , a qual deve ser adotada.

Por fim, transitada em julgado, a ré tem o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário das condenações, sob pena de incidir na multa de 10% sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015), caso se desenvolva a execução do cumprimento e penhora, ficando intimados com a publicação.

Informe-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA - Resolução 44-CNJ, de 20/11/2007.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/07/2021 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 20:21

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 20:21

Julgado procedente o pedido
08/07/2021 09:24

Juntada de documentos diversos
28/06/2021 13:46

Conclusos para julgamento
25/06/2021 16:43

Juntada de parecer
23/06/2021 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 12:21

Juntada de ato ordinatório
23/06/2021 00:39

Decorrido prazo de JUSCIRENE OLIVEIRA DE ALMEIDA SOUSA em 22/06/2021 23:59.
14/05/2021 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 08:11

Decorrido prazo de LUCAS GOMES DE MACEDO em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 01:09

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL LIMA PARENTE em 13/05/2021 23:59.
13/05/2021 12:10

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 10:30

Conclusos para despacho
15/03/2021 16:05

Juntada de contestação
08/03/2021 19:34

Mandado devolvido cumprido
08/03/2021 19:34

Juntada de diligência
22/10/2020 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 19:24

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
20/08/2020 11:14

Juntada de manifestação
25/06/2020 11:50

Juntada de manifestação
22/06/2020 12:37

Expedição de Mandado.
20/06/2020 10:19

Decorrido prazo de IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO em 05/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 10:19

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL LIMA PARENTE em 05/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 10:19

Decorrido prazo de LUCAS GOMES DE MACEDO em 05/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 10:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 09:41

Juntada de Petição intercorrente
05/05/2020 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 18:52

Juntada de documentos diversos
25/03/2020 01:08

Recebida a denúncia
24/03/2020 14:57

Conclusos para decisão
17/03/2020 11:54

Juntada de contestação
07/03/2020 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 06/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 23:09

Mandado devolvido cumprido
03/03/2020 23:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/03/2020 17:23

Juntada de manifestação
03/03/2020 17:18

Juntada de procuração/habilitação
26/02/2020 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/02/2020 17:49

Expedição de Mandado.
18/02/2020 17:01

Mandado devolvido cumprido
18/02/2020 17:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/02/2020 16:53

Mandado devolvido sem cumprimento
18/02/2020 16:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/02/2020 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/02/2020 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/01/2020 17:13

Expedição de Mandado.
31/01/2020 17:13

Expedição de Mandado.
28/01/2020 18:42

Juntada de Petição intercorrente
03/12/2019 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2019 12:10

Restituídos os autos à Secretaria
03/12/2019 12:10

Cancelada a movimentação processual de conclusão
02/12/2019 13:03

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2019 15:07

Conclusos para decisão
11/10/2019 11:10

Juntada de Parecer
25/09/2019 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 11:13

Conclusos para decisão
19/09/2019 11:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
19/09/2019 11:11

Juntada de Informação de Prevenção.
18/09/2019 17:23

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2019 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001688-46.2012.4.01.3804

Ministerio Publico Federal - Mpf

Marcos Rogerio Mendes

Advogado: Cicero Ricardo Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0012467-44.2017.4.01.3300

Enaldo de Araujo Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Olivio Gamboa Panucci

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2017 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0000325-83.2018.4.01.3102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Carlos Rodrigues do Nascimento

Advogado: Celso Alves de Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2018 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1007689-90.2021.4.01.3100

Manoel do Socorro dos Santos Lobato

Isolux Corsan do Brasil LTDA.

Advogado: Ricardo Siqueira Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0000202-89.2003.4.01.3400

Marcos Juliano Lucas de Carvalho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Gustavo Franca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2003 08:00

Exibir Processo