24/10/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 0001413-32.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) IMPETRANTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: EXECUTADO: RANDAL JOVINO OLIVEIRA ANTONIO, OZEAS BARBOSA PEREIRA, TECMINA DA AMAZONIA LTDA - ME DESPACHO 1 - A Lei Federal nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas judiciais devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assim dispõe sobre o não pagamento das custas no prazo legal, in verbis: Art. 16.

Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União. 2 - Entrementes o valor apurado pela Seção de Cálculos Judiciais - Secaj é um valor irrisório (Id ), assim não há razoabilidade em insistir em se prosseguir com a inscrição e cobrança das custas processuais de valor irrisório, com desperdício de recursos, sob pena de ofensa ao princípio da supremacia do interesse público, conforme inclusive requerimento da exequente.

Segue entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.

NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

VALOR IRRISÓRIO.

CUSTAS JUDICIAIS.

PORTARIA MP 49/2004.

I - Mandado de segurança impetrado pela Fazenda Nacional contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas que ordenou a inscrição e cobrança de débitos em razão do não pagamento de custas judiciais em ação penal de valor inferior ao limite mínimo determinado pela legislação em vigor, que à época era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do art. 1º, da Portaria n. 49 do Ministério da Fazenda, de 01 de abril de 2004.

II - As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas na Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996, a qual em seu art. 16, prevê o procedimento a ser adotado, se não pagas no prazo de 15 (quinze) dias, consistente no encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo Diretor de Secretaria, dos elementos necessários à sua inscrição como dívida ativa.

III - Nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto Lei n. 1.569/77, e no parágrafo único do art. 65, da Lei n. 7.799/89, o Ministério da Fazenda editou a Portaria n. 49/2004, fixando limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais.

IV - A Fazenda Nacional, no exercício de suas atribuições, ao constatar que cobrança de débito de valor irrisório pode implicar custo superior ao seu montante, caracterizando cobrança antieconômica, pode deixar de perseguir a satisfação do crédito, já que não é razoável impor ao erário suportar despesas em face de tal pretensão, quando imprescindível é preservar-se a arrecadação dos cofres públicos.

V - A dispensa de constituição e cobrança dos débitos com a Fazenda Nacional está expressamente autorizada em lei, que lhe confere caráter discricionário, sendo admitida, exclusivamente, a fim de evitar prejuízos ao erário.

Exatamente, nestes termos, editada a Portaria n. 49/04.

VI - Não apresenta razoabilidade a insistência em se prosseguir com a inscrição e cobrança das custas processuais de valor irrisório, com desperdício de recursos, sob pena de ofensa ao princípio da supremacia do interesse público.

VII - Não compete ao Poder Judiciário analisar a conveniência na busca da satisfação de dívidas para com a Administração Fiscal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto a fixação de critérios para a exigibilidade de débitos fiscais é atribuição legal, exclusivamente, administrativa, conferida, portanto, ao Poder Executivo.

VIII - Por tratar-se de impetração em face de atos da mesma natureza do MM.

Juízo Impetrado, em sede de diversas ações penais, consoante comprovam as cópias das decisões de fls. 47/53, a eficácia da tutela jurisdicional alcançada na presente impetração ficará restrita à ordem judicial relativa aos autos do Processo n. 96.0600537-2 - primeiro noticiada (fl.47), sob pena de qualificar-se o mandamus como normativo.

IX - A hipótese não é a de relação jurídica determinada, a qual se renova continuamente de modo a configurar atos de trato sucessivo.

Inviável a concessão de segurança extensível às demais decisões proferidas no mesmo sentido pelo MM.

Juízo a quo.

X - Pedido parcialmente procedente.

Segurança parcialmente concedida. (MS 00190779220084030000, DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 3 - Assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, considerando que o valor das custas finais não justifica a sua inscrição na dívida ativa (Lei Federal nº 9.289, art. 16).

MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
07/10/2022 08:30

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:41

Juntada de manifestação
15/09/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 14:26

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 08:20

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
17/08/2022 11:54

Juntada de cálculos judiciais
10/08/2022 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2022 12:30

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
18/06/2022 02:19

Decorrido prazo de OZEAS BARBOSA PEREIRA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:59

Decorrido prazo de TECMINA DA AMAZONIA LTDA - ME em 17/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:39

Decorrido prazo de RANDAL JOVINO OLIVEIRA ANTONIO em 15/06/2022 23:59.
24/05/2022 13:01

Juntada de manifestação
19/05/2022 01:43

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2022.
19/05/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001413-32.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RANDAL JOVINO OLIVEIRA ANTONIO, OZEAS BARBOSA PEREIRA, TECMINA DA AMAZONIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face EXECUTADO: RANDAL JOVINO OLIVEIRA ANTONIO, OZEAS BARBOSA PEREIRA, TECMINA DA AMAZONIA LTDA - ME , para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida.

Decido.

Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

In casu, a parte executada quitou o débito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.

Custas a cargo da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
17/05/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 17:23

Juntada de Certidão
17/05/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2022 07:27

Conclusos para despacho
16/03/2022 23:29

Juntada de manifestação
20/02/2022 09:58

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2022 09:58

Juntada de Certidão
20/02/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 01:21

Decorrido prazo de RANDAL JOVINO OLIVEIRA ANTONIO em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.
27/08/2021 05:28

Decorrido prazo de OZEAS BARBOSA PEREIRA em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 05:28

Decorrido prazo de TECMINA DA AMAZONIA LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.
04/08/2021 15:37

Conclusos para decisão
14/07/2021 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.
14/07/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.
14/07/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001413-32.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: RANDAL JOVINO OLIVEIRA ANTONIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
12/07/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 11:56

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 18:13

Juntada de volume
06/10/2020 17:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/09/2020 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTAD DA PETIÇÃO DA PFN.
18/09/2020 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2020 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO
02/03/2020 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/02/2020 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 144-154, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 2 - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
06/02/2020 16:03

Conclusos para despacho
29/11/2019 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU PROTOCOLADA EM 27/11/2019, PROT. 3493
26/06/2019 11:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2017 16:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
07/03/2017 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL. 141). 2 - COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 40, DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, CONFORME
03/03/2017 14:54

Conclusos para despacho
12/12/2016 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 12.12.2016, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO.
12/12/2016 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.
30/11/2016 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
14/11/2016 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/11/2016 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE RESTRIÇÃO VEICULAR - RENAJUD
14/11/2016 17:18

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/09/2016 09:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/09/2016 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A verba indicada à penhora pela exequente (fl. 129) possui natureza remuneratória, sendo impenhorável por determinação legal (Agravo nº 2006.01.00.028064-6, TRF1, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1, Data:11/04/2012, Pág. 140). 2 -
02/08/2016 14:01

Conclusos para despacho
30/03/2016 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 28/03/2016 (PROT. 1239).
30/03/2016 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 28/03/2016 (PROT. 1239).
30/03/2016 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
02/03/2016 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.
24/02/2016 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN.
16/02/2016 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEIXO, POR ORA, DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 109-109V, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO DEVE SER RELIZADA DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR (ART. 620, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2 - VERIFICO QUE A EXEQUENTE NÃO ESGO
12/02/2016 17:22

Conclusos para despacho
05/11/2015 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 05/11/2015 (PROT. 5565).
05/11/2015 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 05/11/2015 (PROT. 5565).
05/11/2015 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
21/10/2015 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
01/10/2015 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2015 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - POR ORA, DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 109-109V. 2 - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O CONTRATO SOCIAL E AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES QUE COMPROVEM QUE O EXECUTADO, OZEAS BARBOSA PEREIRA, É SÓCIO NA
23/09/2015 17:17

Conclusos para despacho
09/04/2015 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 07/04/2015 (PROT. 1680).
09/04/2015 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 07/04/2015 (PROT. 1680).
07/04/2015 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
18/03/2015 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
09/03/2015 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2015 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 040/2015/PAB JUSTIÇA FEDERAL. PROTOCOLADO EM 04/03/2015. (PROT. 1023)
06/03/2015 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 040/2015/PAB JUSTIÇA FEDERAL. PROTOCOLADO EM 04/03/2015. (PROT. 1023)
27/02/2015 13:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE OFÍCIO DE NRO 75/2015-SEEXE PARA GERENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/PAB JUSTIÇA FEDERAL-CUMPRIDO.
27/02/2015 13:28

OFICIO EXPEDIDO
28/01/2015 17:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/01/2015 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA FAZENDA NACIONAL, INFORMANDO A JUNTADA DE DARF OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇOES NECESSARIAS A CONVERSAO EM RENDA DEFERIDA A FL. 77, PROTOCOLADA EM 07/01/2014 (PROT. 6939).
07/01/2015 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA FAZENDA NACIONAL, INFORMANDO A JUNTADA DE DARF OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇOES NECESSARIAS A CONVERSAO EM RENDA DEFERIDA A FL. 77, PROTOCOLADA EM 07/01/2014 (PROT. 6939).
07/01/2015 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
26/11/2014 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
18/11/2014 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2014 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 52650253/2014 CENOP. PROTOCOLADO EM 10/11/2014.(PROT. 6011).
11/11/2014 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 52650253/2014 CENOP. PROTOCOLADO EM 10/11/2014.(PROT. 6011).
10/11/2014 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2014 10:52

Conclusos para despacho
29/10/2014 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ORDEM DE TRANSFERENCIA DE VALORES ATRAVES DO BACENJU
29/10/2014 17:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES ATRAVES DO BACENJUD REALIZADA EM 16/10/2014.
25/08/2014 15:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/08/2014 15:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA EXECUTADA SOBRE O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD (FL. 43-44)
20/06/2014 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE OZEAS BARBOSA PEREIRA- CUMPRIDO.
05/06/2014 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RANDAL JOVINO OLIVEIRA.
05/06/2014 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/06/2014 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE OZEAS BARBOSA PEREIRA.
05/06/2014 12:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/06/2014 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQÜENTE (FL. 63). 2. CUMPRAM-SE OS ITENS 1 E 2 DA DECISÃO DE FLS. 56-57. 3. APÓS, SUSPENDA-SE O CURSO DO FEITO EXECUTIVO PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, FICANDO - ASSIM -, ATENDIDOS OS PED
29/05/2014 18:54

Conclusos para despacho
27/03/2014 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. PROTOCOLADO EM 26/03/2014. (PROT. 1184).
27/03/2014 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. PROTOCOLADO EM 26/03/2014. (PROT. 1184).
26/03/2014 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
06/03/2014 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
28/02/2014 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2014 11:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD.
14/02/2014 11:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA RENAJUD.
16/01/2014 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...}INTIMEM-SE
10/01/2014 15:50

Conclusos para decisão
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
16/05/2013 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.
16/05/2013 14:58

Conclusos para despacho
02/05/2013 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
02/05/2013 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
24/04/2013 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/04/2013 13:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO D VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 15, 16 E 18/3/2013
15/03/2013 13:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via Bacenjud - requisitado em 15/3/2013
29/01/2013 19:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
25/01/2013 11:35

Conclusos para despacho
18/07/2012 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
18/07/2012 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA FAZENDA NACIONAL
11/07/2012 08:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN
06/07/2012 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/06/2012 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2012 17:16

Conclusos para despacho
11/06/2012 14:59

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
11/06/2012 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIAS DOS MANDADOS, EDITAIS E CERTIDÕES, DO PETITORIO E DA SENTENÇA Nº 139/2011, PROFERIDA NA EXECUÇÃO Nº 199.31.00.001412-5, CUJAS CÓPIAS ENCONTRAM-SE ENCARTADAS ÀS FLS. 24/29.
11/06/2012 14:02

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
16/01/2012 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
02/04/2007 08:36

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
27/10/2006 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
20/10/2006 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN EM 02.10.2006
03/05/2001 12:23

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
15/09/1999 14:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
14/09/1999 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REUNIAO DESTE AO DE NR...
09/09/1999 17:18

Conclusos para despacho
09/09/1999 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/1999 10:04

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/1999

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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